Outros atos processuais
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Acórdão nº 1.0000.20.578583-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ATO JUDICIAL QUE NÃO EXTINGUE A FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. - O recurso cabível contra a decisão que não pôs fim ao processo, tendo, ao revés, sido determinado...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-70.2005.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE UM TERÇO. ÔNUS DA PROVA INCUMBENTE AO RECLAMADO, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. I - É orientação consolidada nesta Corte, por meio da Súmula 337, de ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as...
... da matéria fático-probatório nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.073115-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE ILEGITMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - COISA JULGADA MATERIAL - ART. 5º, XXXVI, CRFB/88 - RECURSO DESPROVIDO. O instituto da coisa julgada torna imutável e indiscutível o comando sentencial, nos termos do art. 502, do CPC/15, tornando preclusa a possibilidade de se realizarem quaisquer outros...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-106300-49.2007.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-66.2008.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6176/1985-131-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Tratando-se de processo de execução, não há falar em depósito recursal quando garantido o juízo. Não encontra respaldo legal a tese do reclamante, de necessidade de depósito complementar ao argumento de não se encontrar mais garantido o feito, em face das correções efetuadas ao longo do processo. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, E 5°,
... de matéria fático-probatória nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-52.2008.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... da matéria fático-probatório nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-655/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Embora o agravante alegue violação ao art. 5º, XXXVI e LV, da CF, referidos dispositivos não foram invocados na revista, constituindo-se em inovação à lide, o que inviabiliza a sua apreciação por esta Corte. Não bastasse, o Regional, ao considerar interlocutória a decisão que determinou o...
... da matéria fático-probatória, nem outros atos processuais, senão a decisão recorrida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33923/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. O Regional não deixa claro se houve ou não determinação judicial para apresentação dos registros de horário, nem mesmo após instado nos embargos declaratórios, a inviabilizar a cognição do recurso de revista, ante o disposto no Enunciado nº 338 do TST - "a omissão injustificada por parte da empresa de cumprir determinação judicial de apresentação dos registros de...
... da matéria fático-probatória nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33923/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. O Regional não deixa claro se houve ou não determinação judicial para apresentação dos registros de horário, nem mesmo após instado nos embargos declaratórios, a inviabilizar a cognição do recurso de revista, ante o disposto no Enunciado nº 338 do TST - a omissão injustificada por parte da empresa de cumprir determinação judicial de apresentação dos registros de...
... da matéria fático-probatória nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33923/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. O Regional não deixa claro se houve ou não determinação judicial para apresentação dos registros de horário, nem mesmo após instado nos embargos declaratórios, a inviabilizar a cognição do recurso de revista, ante o disposto no Enunciado nº 338 do TST - -a omissão injustificada por parte da empresa de cumprir determinação judicial de apresentação dos registros de...
... da matéria fático-probatória nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Octubre de 2003
HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. O Regional não deixa claro se houve ou não determinação judicial para apresentação dos registros de horário, nem mesmo após instado nos embargos declaratórios, a inviabilizar a cognição do recurso de revista, ante o disposto no Enunciado nº 338 do TST - "a omissão injustificada por parte da empresa de cumprir determinação judicial de apresentação dos registros de...
... da matéria fático-probatória nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. O Regional não deixa claro se houve ou não determinação judicial para apresentação dos registros de horário, nem mesmo após instado nos embargos declaratórios, a inviabilizar a cognição do recurso de revista, ante o disposto no Enunciado nº 338 do TST - -a omissão injustificada por parte da empresa de cumprir determinação judicial de apresentação dos registros de...
... da matéria fático-probatória nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. O Regional não deixa claro se houve ou não determinação judicial para apresentação dos registros de horário, nem mesmo após instado nos embargos declaratórios, a inviabilizar a cognição do recurso de revista, ante o disposto no Enunciado nº 338 do TST - -a omissão injustificada por parte da empresa de cumprir determinação judicial de apresentação dos registros de...
... da matéria fático-probatória nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-172200-35.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1121/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. NÃO-IMPUGAÇÃO DE FUNDAMENTO NORTEADOR DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. Da decisão recorrida emerge a certeza de o Regional, ao dar provimento ao agravo de petição, ter-se valido preponderantemente do fundamento relacionado à inocorrência da nulidade da decisão de fls. 766, que fora declarada na decisão agravada, até porque a reformou para ratificar a outra, o qual não...
... da matéria fático-probatório nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5542/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... ária do TST, sabidamente refratária a outros atos processuais que não os da decisão do ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras ... d) os incidentes processuais previstos em lei; ... e) os agravos ... XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao Juiz-Corregedor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15384/1996-005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO IRRELEVANTE PARA O DESATE DA LIDE EM GRAU EXTRAORDINÁRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A efetividade do processo é assegurada, entre outros, pela utilidade da prática dos atos processuais. A pretensão externada no recurso, no sentido de ver declarada a nulidade do julgado, a...
... PRINCÍPIO DA UTILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A ... etividade do processo é assegurada, entre outros, pela utilidade da prática dos atos processuais ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas ... , inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos ... trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000237-17.2016.5.02.0441)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE ...
... reexame de outros atos processuais que não a decisão impugnada no ... -
Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Presidente, pelos Diretores Regionais, ou outros Chefes de Serviço, conforme determinarem os ... concernente a fôro, prazos e custas processuais ... Art. 13. Ressalvada a competência do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , parceiros ou arrendatários em outros" imóveis rurais; ... \t\t \t\tVII - aos ocupantes de \xC3" ... e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S: ... I - o ... ários para o custeio das despesas processuais ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... de funções administrativas ou processuais afetas à instituição; ... VI - autorizar ... III - acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou ... VI - outros crimes contra a Administração e a Fé ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30100/1999-0007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... sede de recurso de revista, incursão por outros atos processuais que não a decisão recorrida e ...