Outros atos processuais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001295-14.2016.5.06.0101), 15-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Ainda que fosse demonstrada a situação financeira precária da empresa, estaria ela isenta, tão-somente, do recolhimento das custas processuais, restando indispensável a comprovação do depósito recursal. É que não obstante o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça (at. 98, § 1º), "o
... processuais, restando indispensável a comprovação do ... o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça ... propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001646-55.2015.5.06.0122), 29-03-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO.Ainda que fosse demonstrada a situação financeira precária da empresa, estaria ela isenta, tão-somente, do recolhimento das custas processuais, restando indispensável a comprovação do depósito recursal. É que não obstante o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça (at. 98, § 1º), "os
... processuais, restando indispensável a comprovação do ... o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça ... propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000853-47.2015.5.06.0145), 03-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Ainda que fosse demonstrada a situação financeira precária da empresa, estaria ela isenta, tão-somente, do recolhimento das custas processuais, restando indispensável a comprovação do depósito recursal. É que não obstante o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça (at. 98, § 1º), "o
... processuais, restando indispensável a comprovação do ... o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça ... propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000206-59.2017.5.06.0023), 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. - Ainda que fosse demonstrada a situação financeira precária da empresa, estaria ela isenta, tão-somente, do recolhimento das custas processuais, restando indispensável a comprovação do depósito recursal. É que não obstante o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça (at. 98, § 1º), "os...
... processuais, restando indispensável a comprovação do ... o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça ... propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118500-59.2008.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... da matéria fático-probatória nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-05.2009.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297 DO TST - PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. I - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a preliminar de incompetência material, nem foi exortado a tanto pela via dos embargos de declaração, contexto a...
... da matéria fático-probatório nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-65.2009.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297 DO TST - PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. I - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a preliminar de incompetência material, nem foi exortado a tanto pela via dos embargos de declaração, contexto a...
... da matéria fático-probatório nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000059-05.2017.5.06.0291), 22-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Ainda que fosse demonstrada a situação financeira precária da empresa, estaria ela isenta, tão-somente, do recolhimento das custas processuais, restando indispensável a comprovação do depósito recursal. É que não obstante o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça (at. 98, § 1º), "os depósitos...
... processuais, restando indispensável a comprovação do ... o novo diploma processual englobe, entre os atos dispensáveis em razão da gratuidade da justiça ... propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-47.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... da matéria fático-probatória nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-197661/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Agosto de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. É sabido ser o recurso de revista apelo de índole extraordinária em que o seu âmbito de cognição não alcança o revolvimento da matéria fático-probatória nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, estando, também, fortemente jungido a questões de direito e ainda assim desde que tenham sido objeto de prequestionamento explícito de que trata a Súmula n° 297 do TST.
... da matéria fático-probatória nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, ... -
Acórdão Nº 0016511-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... font-weight: bold; ... autores, .reus, .outros{ ... text-align: left; ... font-size: 10pt; ... de nulidade de tal ato e de todos os outros atos processuais subsequentes ... 2 - O STJ editou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000603-22.2015.5.06.0401), 20-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cabe à Parte zelar pela regularidade processual, suportando as consequências do defeito de representação. Incidência dos arts. 791, § 1º, da CLT, 37 do CPC e 5º da lei 8.906/94. Inadmissível a regularização posterior, não sendo aplicáveis, ao caso, as disposições do art. 13 e do art. 37 do CPC, no sentido de nova...
... Nem mesmo a prática de outros atos processuais é suficiente para convolar o ... -
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... , sem motivo justificado, o julgamento ou outros atos processuais; ... b) praticar, no exercício ...
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Acórdão nº 1.0694.08.049383-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - FASE EXECUTÓRIA - ALTERAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - ART. 5º, XXXVI, CF - RECURSO PROVIDO. - Não cabe alteração do comando sentencial em fase de cumprimento de sentença/execução, sob pena de flagrante ofensa à coisa julgada.- O instituto da coisa julgada torna imutável e indiscutível o...
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Acórdão nº 1.0694.08.049383-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - FASE EXECUTÓRIA - ALTERAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - ART. 5º, XXXVI, CF - RECURSO PROVIDO. - Não cabe alteração do comando sentencial em fase de cumprimento de sentença/execução, sob pena de flagrante ofensa à coisa julgada.- O instituto da coisa julgada torna imutável e indiscutível o...
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Acórdão nº 1.0701.14.037826-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE - POSSIBILIDADE. 1- Não comprovada a existência de prejuízo à parte pela não intimação para manifestação quanto a juntada de documentos, mormente em se considerando que houve...
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Acórdão nº 1.0701.14.037826-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE - POSSIBILIDADE. 1- Não comprovada a existência de prejuízo à parte pela não intimação para manifestação quanto a juntada de documentos, mormente em se considerando que houve...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001165920214050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0800116-59.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JORGE AUGUSTO PINTO DOS SANTOS PACIENTE: DOMINGOS MELO DA SILVA ADVOGADO: Jorge Augusto Pinto Dos Santos IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊ
... específico; iii) a inexistência de outros registros criminais desfavoráveis ao paciente; ... a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência pela ... - Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014905720174058308), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0801490-57.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SOUZA SILVA ADVOGADO: José Cícero De Melo PROCURADOR CIVIL: ALCIDES BARBOSA DA SILVA JUNIOR APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros ADVOGADO: Leonardo Bahia Cabral e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros ADVOGADO: Leonardo Bahia Cabral e outros ... , não foram praticados quaisquer outros atos processuais minimamente capazes de influenciar ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... atos autorizativos de funcionamento de IES e de oferta ... Supervisão da Educação Superior e pelos outros órgãos competentes do Ministério da ... á, no que couber, as disposições processuais e os requisitos exigidos nos pedidos de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20853-87.2016.5.04.0016) 28-02-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 98, § 1º, VIII, DO CPC/2015. Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF/88, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...
... propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1105/2003-465-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2007
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I - É sabido ser o recurso de revista apelo de índole extraordinária em que o seu âmbito de cognição não alcança o revolvimento da matéria fático-probatória nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, estando, por outro lado, fortemente jungido a questões de direito e ainda assim desde que tenham sido objeto de prequestionamento explícito de que trata a Súmula n°
... da matéria fático-probatória nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus ... e Territórios em suas relações com os outros Poderes e autoridades e terá sua competência ... atribuições previstas nas leis processuais ... Parágrafo único. Junto a cada Tribunal do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.578583-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ATO JUDICIAL QUE NÃO EXTINGUE A FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. - O recurso cabível contra a decisão que não pôs fim ao processo, tendo, ao revés, sido determinado...