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Julgamento 0000243-97.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-03-2014
AGRAVO REGIMENTAL IN MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. JUÍZO DE RETRATABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Decisão atacada que negou a liminar pleiteada, porquanto ausentes o periculum in mora e o fumus boni juris. Eventual incorreção na pontuação atribuída ao candidato na fase P2 do concurso poderá ser sanada quando da análise do mérito do mandamus.
- Parte II - Raciocínio lógico
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Violência escolar: um olhar dos professores
O objetivo deste trabalho é investigar as repercussões das vivências de violência no ambiente escolar, através de uma pesquisa de campo qualitativa desenvolvida com professores. Considera-se importante este estudo para a psicopedagogia, a fim de auxiliar a comunidade escolar na prevenção e intervenção em situações de conflitos e de violência. Através da análise dos resultados, constatou-se que a...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
- Gravação low-tech
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Acórdão nº 1.0647.02.022344-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2004
AÇÃO DE COBRANÇA - RECLASSIFICAÇÃO DE NÍVEL - PROFESSOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - NÃO PAGAMENTO - APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INADEQUAÇÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 8.639/84 e do art. 1º do Decreto 23.805/84, o Estado de Minas Gerais deverá promover, automaticamente, a alteração de nível de Professor P1 para Professor P2 aos integrantes do...
- SECRETARIAS - EDITAL COMPLEMENTAR Nº 165 AO EDITAL N. 002/2009-SAD/MT E ANEXO UNICO
- DEC 0-009 de 12/08/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA TRANSBRASILIANA CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE BADY BASSITT, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto de 12/08/2014 ( seq-sf: 9 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA TRANSBRASILIANA CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE BADY BASSITT, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decisão da Presidência nº 1032622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
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Racionalidades substantiva e instrumental nas decisões de peritos contadores, sob a lente da teoria da ação comunicativa
A teoria da ação comunicativa discute o mundo a partir da realidade subjetiva, histórica e social em um contexto de verdade, pautada na emancipação do ser humano por meio de relações sociais justas e legítimas. Enquanto meio de entendimento dialógico, o campo do trabalho representa uma ligação entre os sujeitos e seus interesses e, nesta relação estão os peritos contadores, com o múnus de...
- Recurso administrativo no pedido de providências 0004646-29.2013.2.00.0000
- Acórdão Nº 08071989120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-10-2021
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Proteção ao meio ambiente, aos animais e o direito à cultura: a aplicação da fórmula do peso refinada de robert alexy
Este artigo tem por objeto a teoria da proporcionalidade de Robert Alexy e a decisão do STF na ADI 4.983. A partir da fórmula do peso refinada, proposta por Robert Alexy, será analisada a referida decisão do Supremo Tribunal Federal em que foi discutida a colisão dos princípios de proteção às manifestações culturais e de proteção ao meio ambiente, com ênfase nos animais. Objetiva-se avaliar,...
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Estilos de pensamento dos referenciais em pesquisas brasileiras sobre gênero e violência indexadas na base de dados scielo
Este artigo apresenta uma análise das temáticas gênero e violência, levantadas a partir de pesquisas da base de dados da Scientific Electronic Library Online (Scielo), no período de 2009 a 2019. O objetivo principal foi compreender as contribuições dos autores das publicações sobre gênero e as relações com violência, apresentadas na base de dados Scielo, na constituição de estilos e coletivos de...
- Decreto de 02/12/2013 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DE SÃO JOSE E BIGUAÇU, ESTADO DE SANTA CATARINA.
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Acórdão nº 1.0024.00.118016-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2006
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA-MANDATO - LIMITES - COBRANÇA DE JUROS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO COM BASE NO CDC, CÓDIGO CIVIL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FIXAÇÃO EM 15% ACIMA DA TAXA SELIC - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ILEGALIDADE - CORREÇÃO...
- SECRETARIAS - EDITAL COMPLEMENTAR N. 164 AO EDITAL N. 002/2009-SAD/MT E ANEXO UNICO
- SECRETARIAS - EDITAL COMPLEMENTARNº170AO EDITAL N. 002/2009-SAD/MT E ANEXO UNICO
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000214-77.2019.5.07.0010), 2019-10-29
- Decisão monocrática Nº 212338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
- Medidas relativas ao homem
- SECRETARIAS - EDITAL COMPLEMENTARNº139AO EDITAL N. 003/2009-SAD/MT E ANEXO UNICO
- SECRETARIAS - EDITAL COMPLEMENTARNº141AO EDITAL N. 003/2009-SAD/MT E ANEXO UNICO
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O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais
A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, neste trabalho, se o abandono afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder...