pacto de san jose da costa rica
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Acórdão nº 2006/0116678-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INAPLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. PRESCINDIBILIDADE DO ...
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Acórdão nº 2007/0025173-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARTINSIMPETRANTE:TEOFANES HAS ADVOGADO:JOSÉ OSNIR RONCHI IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... PRISÃO - LEGALIDADE - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - FUNGIBILIDADE DOS ...
- Acórdão nº RHC 25786 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0041916-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Pacto de San José da Costa Rica), que garante ao réu ...
- Acórdão nº 2007/0301972-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 0327997-42.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 29 de Abril de 2019
... Promotor de Justiça: José Ubiratan Almeida Bezerra ... Apelado: Carlos ... (PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA). PROVIMENTO ... - A ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA ...
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Conventionality control and Amendment 95/2016: a Brazilian case of unconstitutional constitutional amendment
O presente artigo apresenta reflexão acerca da Emenda Constitucional n. 95/2016, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal e, com ele, o teto de gastos públicos no Brasil pelo período de vinte anos, o que traz consequências graves aos serviços públicos brasileiros. A hipótese defendida no estudo é de que a EC n. 95/2016 é uma emenda constitucional inconstitucional, uma vez que viola a essência de...
... como alternativa, com foco no Pacto de ... Como citar esse artigo/ How to cite ... San José da Costa Rica, Convenção da ONU sobre os ... - Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 1002697 de Primeira Turma, 27 de Septiembre de 2017
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESACATO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO...
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Acórdão nº 1002697 de Primeira Turma, 19 de Abril de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESACATO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8585900-57.2003.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM....
... Direitos Humanos de 1948 (artigo XXIII), no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e ... de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica) e no respectivo Protocolo ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.1. A Constituição da República incorporou em seu texto, por meio da Emenda Constitucional 45/04, o inciso LXXVIII ao art. 5º, que assim dispõ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011575720168170920), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0001157-57.2016.8.17.0920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO LINS RIBEIRO ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho REPRESENTANTE: SEVERINA LINS RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA
... 8º do Pacto de San José da Costa Rica e art. 14 do Pacto ... -
Acórdão Nº 0006457-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... ção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), o qual declara, no ...
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Acórdão Nº 0013259-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), o qual declara, no ...
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Acórdão Nº 0013219-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... DIREITO À VIDA. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA ... Não merece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-732989-62.2001.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Direitos Humanos de 1948 (artigo XXIII), no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e ... de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica) e no respectivo Protocolo ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Mauá...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000447-68.2018.5.06.0000), 01-07-2019
HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO, COMO MEDIDA COERCITIVA VISANDO À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA, DE "RESTRIÇÃO AO PASSAPORTE" DE UM DOS SÓCIOS/EXECUTADOS, ORA PACIENTE, ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA. I - Embora o artigo 139, IV, do CPC, possibilite a utilização, pelo Juiz, de meios atípicos de execução, o que já pressupõe o esgotamento das medidas executivas...
... RELATOR :DES. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA ... IMPETRANTE :JOACY ... Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) que "toda pessoa tem ... -
Acórdão Nº 0008371-71.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-11-2023
... ção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), o qual declara, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000292-65.2018.5.06.0000), 19-06-2018
HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO, COMO MEDIDAS COERCITIVAS VISANDO À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA, DE SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO E "RESTRIÇÃO AOS PASSAPORTES" DOS SÓCIOS/EXECUTADOS, ORA PACIENTES, ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA. I - Embora o artigo 139, IV, do CPC, possibilite a utilização, pelo Juiz, de meios atípicos de execução, o que já pressupõe o...
... JOSÉ" LUCIANO ALEXO DA SILVA ... IMPETRANTE \xC2" ... Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) que "toda pessoa tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000449-38.2018.5.06.0000), 18-12-2018
HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO, COMO MEDIDA COERCITIVA VISANDO À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA, DE "RESTRIÇÃO AO PASSAPORTE" DE UM DOS SÓCIOS/EXECUTADOS, ORA PACIENTE, ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA. I - Embora o artigo 139, IV, do CPC, possibilite a utilização, pelo Juiz, de meios atípicos de execução, o que já pressupõe o esgotamento das medidas executivas...
... RELATOR :DES. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA ... IMPETRANTE :JOACY ... Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) que "toda pessoa tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000448-53.2018.5.06.0000), 11-12-2018
HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO, COMO MEDIDA COERCITIVA VISANDO À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA, DE "RESTRIÇÃO AO PASSAPORTE" DE UM DOS SÓCIOS/EXECUTADOS, ORA PACIENTE, ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA. I - Embora o artigo 139, IV, do CPC, possibilite a utilização, pelo Juiz, de meios atípicos de execução, o que já pressupõe o esgotamento das medidas executivas...
... JOSÉ" LUCIANO ALEXO DA SILVA ... IMPETRANTE \xC2" ... Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) que "toda pessoa tem ... -
Acórdão Nº 0021036-48.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
... , CLARO S.A. RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA ... compasso, a Convenção 111 da OIT e o Pacto de San José da Costa Rica, ambos ratificados ...