pacto de san jose da costa rica
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Decisão Monocrática Nº 0001388-57.2017.8.24.0014 do Segunda Vice-Presidência, 26-06-2020
... 331 do CP conflita com o art. 13 do Pacto San Jose da Costa Rica, tendo status jurídico ...
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Processo nº 0095488-86.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Desacato. Rejeição Da Denúncia. Reforma. a Despeito Da Fundamentação Do Juiz a Quo, Indubitável que a Conduta Tipificada como Desacato No Artigo 331 Do Código Penal (desacatar Funcionário Público No Exercício Da Função Ou Em Razão Dela) Continua a Ser Crime, Tendo Sido Recepcionada Pela Nova Ordem Constitucional (1988), Apesar Do Entendimento Firmado Pela...
... contraria o artigo 13 do Pacto de San ... por força do Pacto de San José ... 13 do Pacto de San José da Costa Rica, por limitar a liberdade ... -
Decisão Monocrática Nº 0008821-62.2019.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 17-11-2020
... 8.2, "g", do Pacto San José da Costa Rica, pois não reconhecida a ...
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Acórdão nº 50024897420178210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... pela Constituição Federal e pelo Pacto San José da Costa Rica, é limitada à crítica, ...
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Acórdão Nº 0011765-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR ... ção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), o qual declara, no ...
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Acórdão nº 50012336020188210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... de difícil sopesamento, pois é muito mais rica do que os dados que rotineiramente aportam nos ... Precedentes ... 13. BOSCHI, José Antônio Paganella. Das penas e seus critérios ... pela Constituição Federal e pelo Pacto San José da Costa Rica, é limitada à crítica, ...
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Acórdão nº 0018760-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2017
... 678/92, que incorporou o Pacto San José da Costa Rica ao ... nosso ordenamento ...
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Acórdão nº 0026166-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Marzo de 2018
... estando preso. O Pacto San José da Costa Rica (Convenção ...
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Processo nº 0514064-62.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 2 de Febrero de 2017
... PACTO SAN JOSE DA COSTA RICA), ...
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Acórdão Nº 0020291-46.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
EMENTA ASSÉDIO MORAL. CONDUTA ABUSIVA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. QUADRO DEPRESSIVO LEVE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e...
... V, XIV e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ... Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, arts. 5º, 6º e 11), Declaração ... -
Acórdão Nº 0013911-71.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... em companhia de outros indiciados (Jonathas José de Souza Bizonhin e Danilo dos Santos Lima) em ... ção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), a qual garante que ...
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Acórdão Nº 0020525-10.2020.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. ANTIGUIDADE. As normas internas instituídas pela própria empresa são impositivas no sentido de que haverá promoções anuais conforme o percentual fixado pela Diretoria. Promoção por antiguidade devida, ante a ausência de comprovação de que o autor não teria preenchido os requisitos necessários para a concessão. ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS,...
... V, XIV e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ... Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, arts. 5º, 6º e 11), Declaração ... -
Acórdão Nº 0020909-61.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e...
... RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA ... V, XIV e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ... de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, arts. 5º, 6º e 11), Declaração ... -
Acórdão Nº 0020183-44.2018.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... , SULAVES S/A, VALEPAR S/A RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA ... V, XIV e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ... de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, arts. 5º, 6º e 11), Declaração ... -
Acórdão nº 50195089420198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... a liberdade de expressão garantida pelo Pacto São José da Costa Rica. Pugna, assim, seja ...
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Acórdão Nº 4002007-62.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-08-2022
... DE DESACATO É ATÍPICA, EIS QUE O PACTO DE SAN JOSE DA ... COSTA RICA RECOMENDA A ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79040-72.2006.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014020-27.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA COLETIVA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO MINISTERIAL DE FORMAÇÃO DE ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DOS GRUPOS 1B E 2, BEM COMO DE SUAS FÓRMULAS CONSTANTES NA ¿RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS¿ (RENAME), PELO PRAZO DE 09 MESES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS QUE CONDICIONAM A ESCOLHA DE POLÍTICAS PÚBLICAS...
... PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ... ECONÔMICOS, ... DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA E DO ARTIGO ... 10 DO PROTOCOLO ... -
Acórdão nº 50009084220208210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... pela Constituição Federal e pelo Pacto San José da Costa Rica, é limitada à crítica, ...
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Acórdão Nº 0021357-68.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-08-2021
... compasso, a Convenção 111 da OIT e o Pacto de San José da Costa Rica, ambos ratificados ...
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Acórdão Nº 0014390-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), o qual declara, no ...
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Acórdão Nº 0015294-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), o qual declara, no ...
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Decisão Monocrática N° 07023047220228070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA....
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Acórdão Nº 5023401-11.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 17-01-2023
... Procurador de Justiça Marcílio de Novaes Costa, manifestou-se pelo conhecimento em parte dos ... ção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto" de San José da Costa Rica), da qual o Brasil \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202720184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805320-27.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FATIMA GILDA MARTINEZ CENTURION ADVOGADO: Heriberto Melo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... ÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor ... Cuida-se de apelação proposta pela ... Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), em seu art. 20, já ...