pacto de san jose da costa rica
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Acórdão Nº 0021240-95.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
... RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA ESTABILIDADE ... compasso, a Convenção 111 da OIT e o Pacto de San José da Costa Rica, ambos ratificados ...
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Acórdão Nº 1439099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... 8º do Pacto de San José ... da Costa Rica e aos arts. 156, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-767379-17.2001.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS COOPERATIVA DE TABALHO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS...
... Direitos Humanos de 1948 (artigo XXIII), no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e ... de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica) e no respectivo Protocolo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1112500-98.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, manifestando-se sobre a matéria referente à prisão do depositário infiel, decidiu que devem ser observadas as convenções e os tratados internacionais sobre direitos humanos, entre os quais o Pacto de San José da Costa Rica, que foi ratificado pelo Brasil, de onde se extrai a...
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Acórdão Nº 0020799-73.2020.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOLICITAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA FINS DE CONTRATAÇÃO LABORAL. DISCRIMINAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem discriminação ou assédio e ofensa à
... V, XIV e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ... Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, arts. 5º, 6º e 11), Declaração ... -
Acórdão Nº 0015482-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-04-2023
... ção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Todavia, as Cortes ...
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Acórdão Nº 0001011-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... DO TOCANTINS AGRAVADO : GILVAN TAVARES COSTA ADVOGADO : IRISNEIDE FERREIRA DOS SANTOS CRUZ ... ção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), o qual declara, no ...
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Acórdão Nº 0002528-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : JOSE AGUIAR DE SOUZA ADVOGADO : ALDAÍRA PARENTE ... ção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), o qual declara, no ...
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Acórdão Nº 0011897-17.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... DIREITO À VIDA. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA ... Mantém-se a ...
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Acórdão Nº 0020387-63.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... compasso, a Convenção 111 da OIT e o Pacto de San José da Costa Rica, ambos ratificados ...
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Acórdão Nº 0021328-40.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
... RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA EMPREGADA DISPENSADA ... compasso, a Convenção 111 da OIT e o Pacto de San José da Costa Rica, ambos ratificados ...
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Acórdão Nº 0020357-76.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... ANTUNES ORTIZ HARTMANN RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA ... compasso, a Convenção 111 da OIT e o Pacto de San José da Costa Rica, ambos ratificados ...
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Acórdão Nº 0020857-29.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... CLINICAS DE PORTO ALEGRE RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL ... compasso, a Convenção 111 da OIT e o Pacto de San José da Costa Rica, ambos ratificados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004846820218250014), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0000484-68.2021.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIANE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: VIVIANE SANTOS GAMA CAMPOS REPRESENTANTE(PAIS): ROSILENE CIRILO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO
... 8º do Pacto de San José da Costa Rica e art. 14 do Pacto ... -
Acórdão nº 0013308-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2017
... Impetrante : Ivan Jezler Costa Junior ... Paciente : Paulo Cesar Alves Filgueira ... 687/92 que recepcionou o Pacto San José da Costa ... Rica. Destarte, apesar dos ...
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Acórdão Nº 0015063-91.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2021
... capacidade de retroagir, como consagrado no Pacto de San José da Costa Rica (artigo 9º) e no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-583/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
... deste espírito calçou-se a edição do Pacto de ... San Jose da Costa Rica, na Conferência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-583/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
... deste espírito calçou-se a edição do Pacto de San Jose da Costa Rica, na Conferência ...
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Acórdão Nº 0008211-54.2013.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-03-2018
... DESCONFORMIDADE COM O ART ... 13, DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA ... INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0020860-96.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA PHILIP MORRIS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA, INCIDÊNCIA DA SÚM. 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1. Programa de benefícios previsto em regulamento interno da empresa,
... RELATOR: MARCELO JOSE" FERLIN D'AMBROSO EMENTA PHILIP MORRIS. INDENIZA\xC3" ... V, XIV e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ... de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, arts. 5º, 6º e 11), Declaração ... -
Acórdão Nº 0021742-49.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... V, XIV e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ... Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, arts. 5º, 6º e 11), Declaração ... -
Acórdão Nº 0021060-77.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... V, XIV e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ... Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, arts. 5º, 6º e 11), Declaração ...
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Acórdão Nº 0021729-93.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
EMENTA DANOS EXISTENCIAIS. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem ofensa à honra e dignidade das pessoas no trabalho. Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 23), Declaração Americana de...
... Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ... Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, art. 11). O cumprimento de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRO - 71-48.2019.5.06.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO TRT. REQUERIMENTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 463, II, DO TST. 1. Cuida-se de...
... Pacto de San José da Costa Rica, não obstante ... -
Acórdão Nº 0001498-19.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME DE DESACATO NÃO FOI RECEPCIONADO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO, A TEOR DO ART. 13 DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME EM COMENTO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. TESE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA