Pagamento da gratificação de natal ao trabalhador avulso
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... ília, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade ... ília pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação ... empregatício permanente e o trabalhador avulso ... Parágrafo único. São assegurados à ... , vedado o acréscimo de qualquer gratificação", adicional, abono, prêmio, verba de representaç\xC3" ... Rollemberg — João Menezes — João Natal — João Paulo — João Rezek — Joaquim ...
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Índice Alfabético Remissivo
... 144 – item 5 Prazo para pagamento: art. 145 Prazo para requerer: art. 143, § 1 o ... v. Gratificação por tempo de serviço v. Anistia – ... 492, parágrafo único Trabalhador rural: art. 7 o , b Trabalho de igual valor: ... 457, § 1 o ... GRATIFICAÇÃO DE NATAL ... v. Lei n. 4.090/62 v. Súmula do STF ... 92.790/86 Trabalhador avulso: Lei n. 12.815/13 Trabalho temporário nas ...
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Relação Jurídica de Previdência Social
... Vínculo ligando o trabalhador protegido ao sistema é, sobretudo, a condição ... ário e para o empregado, temporário, avulso e doméstico, respectivamente com a abertura da ... devem inscrever-se - mediante o pagamento de contribuição - logo no início da atividade, ... anual, prestação similar à gratificação de Natal ... Sendo acidental o fato de o valor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21376-93.2016.5.04.0018)
... TRABALHADOR PORTUÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE (GIP) ... Em consequência, deferiu o pagamento de diferenças dessas verbas, em parcelas ... efeito, nem mesmo para gratificação de natal (13º salário), férias, adicionais ou ... ( ... ) TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS ...
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13º salário
... O trabalhador temporário e avulso (artigo 7º, XXXIV, da Carta ... 4.090/1962 instituiu a gratiicação de natal e seu valor corresponde a 1/12 (um doze avos) da ... A primeira parcela do pagamento da gratiicação natalina será nos meses de ... DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO NA FORMA ...
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Acórdão, Processo nº 5000652-72.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... , a tributação em separado da gratificação natalina passou a ter determinação legal ... ção previdenciária patronal no pagamento de férias gozadas. III - A Agravante não ... o entendimento de que o valor pago ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, por não ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ... gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... 10. Trabalhador é expressão genérica, que abrange toda e ... , o trabalhador eventual, o trabalhador avulso etc ... 11. Constituição Federal, artigo ... Na mesma toada: (d) pagamento de parte das prestações decorrentes de ... 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090, de 13 de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... manifestação de tutela do Estado ao trabalhador, antes formalmente “desqualificado” sob o ... suplementares independentemente de pagamento extraordinário. 50. Houve, portanto, estrita ... de confiança compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do ... do trabalho em relação ao trabalhador avulso, adotando as medidas necessárias, inclusive as ... ó (19ª Região), Aracaju (20ª Região), Natal (21ª Região), Teresina (22ª Região), Cuiabá ...
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Acórdão, Processo nº 5004542-14.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-06-2022
... Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e, no art. 1º, permitiu a dedução, na ... , auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e ... , a tributação em separado da gratificação natalina passou a ter determinação legal ... gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ...
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Acordão nº 20160066764 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Febrero de 2016
... Horas extras. Trabalhador avulso. A Constituição Federal assegura aos ... ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores ... ção do repouso semanal, férias, gratificação de Natal, adicional noturno e Fundo de Garantia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 747-81.2011.5.15.0143)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR 150. COMISSÕES. No caso, verifica-se que o Regional manifestou-se satisfatoriamente acerca das questões ventiladas pela autora em relação aos temas em epígrafe. Não
... revista relativa ao recebimento da gratificação denominada ... AP e a existência de ... , por decorrência, que se falar em pagamento das horas extras ... além da 6ª ... o trabalhador é mensalista, o salário mensal também remunera ... seu artigo 7º, inciso XXXIV, equipara o avulso" ao trabalhador com vínculo ... empregat\xC3" ... da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000823-07.2016.5.06.0006), 31-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. Diante da função desempenhada pelo reclamante (estivador), resta evidente que a responsabilidade do empregador é objetiva, tendo em vista que o trabalhador executava atividades de risco acentuado, o que justifica a condenação imposta pelo Juízo a quo. Em arremate, a concessão do benefício acidentário (B-91- ID 47b20d9) reforça a tese obreira no sentido de que a...
... DE MÃO -DE - OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RECIFE - OGMO/RECIFE e ... é objetiva, tendo em vista que o trabalhador executava atividades de risco acentuado, o que ... , em caso de ser entender ser devido o pagamento dos 8% do FGTS, deve ser limitado ao tempo em que ... 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 ... -
Consolidação das leis do trabalho
... écie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e ... trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; ... II — se o empregado ainda não possuir a ... de confiança compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do ... do trabalho em relação ao trabalhador avulso, adotando as medidas necessárias, inclusive as ... ó (19ª Região), Aracaju (20ª Região), Natal (21ª Região), Teresina (22ª Região), Cuiabá ...
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Acórdão, Processo nº 5004647-29.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, e demais rendimentos do ... O meio de pagamento da remuneração pode ser dinheiro, ... PRÊMIO, HORAS PRODUTIVIDADE E GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. I - As verbas pagas ... gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, ... avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ...
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Lei N. 8.036, de 11 de maio de 1990
... Art. 11. O AFT pode exigir que o pagamento das verbas rescisórias seja feito em sua ... infantil e proteção ao adolescente trabalhador, os dados das ações fiscais específicas de ... 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de ... X — suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias, ...
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Lei nº 8.036/90 (FGTS) e comentários
... ções a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da aquisição ou construção de ... no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subsequente ... 457 e 458 da CLT , a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº4.090, de 13 ... X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) ...
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Acórdão, Processo nº 5005282-36.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, e demais rendimentos do ... O meio de pagamento da remuneração pode ser dinheiro, ... avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ... GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ABONO DE ... gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, ...
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Acórdão, Processo nº 5001399-60.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... requisito da não incidência que o pagamento seja feito aos trabalhadores, até o limite de 5 ... Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e, no art. 1º, permitiu a dedução, na ... , a tributação em separado da gratificação natalina passou a ter determinação legal ... gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000654-36.2020.5.06.0020), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RUBRICAS QUE INTEGRARAM A BASE DE CÁLCULO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA ESPONTANEAMENTE PELA EMPREGADORA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO APRESENTADA NORMA COLETIVA OU INTERNA QUE TENHA ESTABELECIDO SUPOSTA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS EM QUESTÃO. Um exame mais acurado das...
... adunadas ao caderno processual revela o pagamento de parcelas sob as rubricas " 00057-00 - CARGO ... de natureza salarial auferidas pelo trabalhador, mês a mês, nos termos do que dispõem o art ... - RETROATIVO RUBRICA, 00150-00 - GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO e 03013-00 - VPNI ... 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000846-24.2019.5.07.0004), 2020-11-26
... BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, FRANCISCO NATAL GOMES DA COSTA ... RECORRIDOS: COMPANHIA ... quanto à condenação da recorrente ao pagamento das horas extraordinárias e adicional noturno ... ,91%, o que denota a ausência de gratificação de no mínimo 40%, requisito imprescindível para ... mínimo legalmente assegurado ao trabalhador, em afronta direta ao disposto no art. 71 da CLT ... do depoente e este trabalhou um ano como avulso; que acredita que o reclamante tinha CTPS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000962-98.2014.5.06.0144), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. BOMPREÇO. ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para que o empregado se enquadre na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT é necessário que, no exercício da sua função, destaque-se dos demais empregados no que se refere à fidúcia depositada e detenha poderes de mando e gestão na empresa,...
... , ainda que já se encontre incluído no pagamento mensal (salário sem a inclusão das horas ... nas épocas festivas, como por exemplo no natal há uma majoração na jornada cumprida pelo ... ões nas seguintes parcelas: gratificação natalina, férias acrescidas do terço ... ão pretendeu, entretanto, subtrair do trabalhador o direito ao repouso semanal remunerado, ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 263-42.2016.5.17.0141) 15-08-2018
... a condenação da parte Agravante no pagamento da multa a que se refere o art. 81, caput, do ... nenhum tipo de punição, podendo o trabalhador apresentar-se em dia, se ainda houvesse serviço ... em todos os domingos e nos feriados de natal e ano novo. Requer: assistência judiciária ... , concede-se um pequeno abono, gratificação ou prêmio a título de "produtividade" ou coisa ... ção de emprego (trabalho autônomo ou avulso), atrai para si o ônus de comprovar a ...