paises membros mercosul
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Direito internacional público
... cooperação permanente entre os Estados-membros, o que redunda na instituição de organizações ... (a) igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou ... vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, ...
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nº 2003.70.00.001345-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Octubre de 2004
PENA DE PERDIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA IMPORTAÇÃO DO BEM. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. 1. Deve ser afastada a aplicação da pena de perdimento nos casos em que não restar comprovada a inobservância da legislação tributária. 2. As peculiaridades das relações sociais e comercias estabelecidas entre os cidadãos brasileiros e paraguaios são de conhecimento geral, bem como as suas conseqüências práticas,
... ao aprimoramento das relações entre os países membros do MERCOSUL ... Vistos e relatados estes ... -
nº 2003.72.05.005927-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2004
PENA DE PERDIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA IMPORTAÇÃO DO BEM. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. 1. Deve ser afastada a aplicação da pena de perdimento nos casos em que não restar comprovada a inobservância da legislação tributária. 2. As peculiaridades das relações sociais e comercias estabelecidas entre os cidadãos brasileiros e paraguaios são de conhecimento geral, bem como as suas conseqüências práticas,
... ao aprimoramento das relações entre os países membros do MERCOSUL ... Vistos e relatados estes ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 170, DE 14 DE MAIO DE 2009. Aprova o Texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai - Estados Partes do Mercosul e os Governos da Republica da Colombia, da Republica do Equador e da Republica Bolivariana da Venezuela - Paises Membros da Comunidade Andina, Celebrado em Montevideu, em 18 de Outubro de 2004.
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 3º Os membros do CGen, titulares e suplentes, serão designados ... , com base na Nomenclatura Comum do Mercosul ... ção e convênios com entidades em outros países ...
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nº 2001.70.03.002841-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Febrero de 2005
... , somente aos veículos comunitários do MERCOSUL, de uso particular exclusivo de turistas, ... , serviços e fatores produtivos entre os países membros do MERCOSUL. 4. Admitido o bem sob o ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... em 26 de março de 1991 entre seus países; ... CONSIDERANDO que os Governos de seus ... se denominará ?Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)?; ... RECORDANDO que este mercado comum implica: ... procedentes de terceiros países não membros da Associação Latino-Americana de Integração ...
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Mercosul em baixa
... , em seu artigo 1, prevê a liberalização do comércio entre os países membros, com o objetivo de se chegar, numa segunda etapa, a uma ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o custo do transporte de cada ... ções de mercadorias originárias de países da Associação Latino-Americana de Integração, ... de capital, provenientes dos Países Membros da Associação Latino-Americana de Integração, ...
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Política Internacional
... , o que inclui a política exterior de países-chave, governança global e regimes ... acordos firmados no âmbito da ALADI, do Mercosul ou da Comunidade Andina foram pensados para ... autonomia decisória em relação a seus membros, autoridade epistêmico-científica em ...
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... a concertação de acordos abertos à participação dos demais países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), que ...
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O Mercosul e a construção de uma política ambiental para os países do Cone Sul
Desde 1991, quando Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai acordaram a criação do Mercosul, até a presente data, tem havido relativo avanço no processo de integração comercial entre esses países, porém verifica-se pouco progresso no que diz respeito à consideração das questões ambientais nesse fórum de discussão. O presente artigo busca analisar o tratamento que a questão ambiental no Mercosul vem...
... dentro de um processo de integração regional, sem que isso signifique a unificação das políticas ambientais dos diferentes países membros. Palavras chave: Tratado de Assunção, Mercosul, questão ambiental, integração comercial, Protocolo Ouro Preto ... * Doutor em Política ... -
A integração dos direitos humanos no Mercosul / The integration of human rights in Mercosur
O presente trabalho suscita a possibilidade de elaboração de uma declaração de direitos humanos aplicável aos países integrantes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL – gerada a partir das ideias oriundas do transconstitucionalismo, teoria que unifica os ordenamentos constitucionais dos Estados sob a premissa dos direitos humanos existentes e aplicáveis em cada país. A relevância da pesquisa está...
... ção de uma declaração de direitos humanos aplicável aos países integrantes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL – gerada a partir das ... és da positivação dos direitos humanos aplicáveis aos Estados Membros do MERCOSUL seria possível elaborar pactos no sentido de sancionar ... -
Decreto nº 6.975 de 07/10/2009. PROMULGA O ACORDO SOBRE RESIDENCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, ASSINADO POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM BRASILIA NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
... Mercado Comum do MERCOSUL No 14/96 ''Participação de Terceiros Países Associados em Reuniões de MERCOSUL'' e a No 12/97 ''Participação do ... ''Estados Partes'': Estados membros e Países Associados do MERCOSUL; ... ''Nacionais de uma Parte'': são as ...
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O Brexit e o fim da jurisdição da Corte de Justiça da União Europeia no Reino Unido
Almeida: O fim da jurisdição da Corte europeia no Reino Unido
... as de direito interno dos seus Estados-membros possui fundamentação jurisprudencial do ... e de investimentos por diferentes países. Como exemplo o United-States-Mexico-Canada ... No caso do Mercado Comum do Sul (Mercosul), qual seria o formato de solução de ... - nº 1997.01.00.061803-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Octubre de 1999
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DECRETO Nº 7567, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta os Artigos 5 e 6 da Medida Provisoria 540, de 2 de Agosto de 2011, os Quais Dispõem Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi em Favor da Industria Automotiva, e Altera a Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006.
... § 4° As autopeças originárias dos países membros do MERCOSUL serão consideradas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11444, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a Efetuar Doação a Republica do Paraguai, No Valor de Ate R$ 20.000.000,00 (vinte Milhões de Reais).
... , buscando melhor integração entre os países membros do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL ...
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A regulação da formação graduada de profissionais de saúde na Argentina, Paraguai e Uruguai
O presente artigo é um dos resultados de um projeto de pesquisa que investiga a regulação das profissões de saúde no Mercosul. A formação em saúde é pauta de constantes discussões, especialmente no âmbito do Mercosul, pela falta de uniformidade tanto dentro do bloco regional como até mesmo dentro de cada Estado que o compõe. Nota-se que há um mosaico de legislações relativas à formação em saúde...
... ção e do Exercício Proissional no Mercosul”, realizada pelo Centro de Estudos e Pesquisas ... à formação em saúde no âmbito dos países-membros, enquanto a discussão acerca da ... -
Direito Internacional
... membros, salvo os que apresentarem reserva expressa ... da ONU e tem sede em Haia, nos Países Baixos. Ademais, tem personalidade jurídica de ... vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - à doação em recursos financeiros a países estrangeiros nominalmente identificados; e ... Federal e dos Tribunais Superiores e dos membros do Poder Legislativo; ... II - no inciso III ... orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do ...
- Decreto nº 4.604 de 21/02/2003. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 56, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA DA BOLIVIA, DA REPUBLICA DA COLOMBIA, DA REPUBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA, DA REPUBLICA DO EQUADOR E DA REPUBLICA DO PERU, PAISES-MEMBROS DA COMUNIDADE ANDINA, E DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
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Decisão monocrática Nº 1366617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... DE FORMA INTEGRAL PRESENCIAL NOS PAÍSES DO MERCADO COMUM DO SUL E EM PORTUGAL, E DÁ ... Mercosul e de Portugal, que já se encontra previamente ... ÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ...
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DECRETO Nº 3098, DE 25 DE JUNHO DE 1999. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai, e da Republica Oriental do Uruguai, de 14 de Abril de 1999.
... às importações Provenientes de países não membros do MERCOSUL? ... A Secretaria-Geral ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... no mínimo 40% (quarenta por cento) dos membros, assegurada a paridade entre: ... I - setor ... território nacional ou em território de países com os quais o Brasil mantiver acordo com este ... ícios, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ... § 10. (VETADO) ... Art. 18. Os ...