parte ilegítima cpc
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Acórdãos nº 1005919-18.2015.8.26.0554 de 28ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
... , proferir a seguinte decisão: Deram provi mento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que ... Exibição devida (art. 844, II, do CPC/73). Recusa ilegítima (art. 358, III, do CPC/73). Sentença reformada. Recurso ...
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Acórdão Nº 5017519-98.2021.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETE À PARTE RÉ. ART. 373, II, DO CPC. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS E INSERVÍVEIS COMO PROVA. NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
... no obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pela parte. necessrio apenas apontar os fundamentos que levaram concluso jurdica a ... -
Decisão Monocrática Nº 4010766-40.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-04-2019
... 1.015 do CPC. No mérito, alegou que é parte ilegítima em razão de cessão contratual que pactuou com o agravado e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-50600-12.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA PROPOSTO POR EMPRESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Acórdão regional recorrido em que se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito por triplo fundamento: 1) falta de interesse processual, tendo em vista a incompatibilidade entre a tutela jurisdicional pretendida (homologação de acordo firmado diretamente...
... ção nos resultados - PPR/2009, entabulados diretamente com a maior parte dos empregados da empresa) e a causa de pedir, qualificadora desse pedido (injustificada e ilegítima recusa do sindicato profissional suscitado em assinar tais instrumentos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000986-56.2016.8.19.0076 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE. AFIRMAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM À C.D.A. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E...
... o patrimônio do Embargante, sendo, pois, parte ... ilegítima a pleitear a desconstituição da ... penhora ... -
Acórdão Nº 0001214-31.2017.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-05-2022
... 206, § 3.º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. ATO ... CITATÓRIO DE PARTE ILEGÍTIMA QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO ... PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2460-97.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... primeira reclamada (COFERCATU) e a excluiu da lide, por julgá-la parte ilegítima na demanda ... Tal decisão não extrapola os limites da lide, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49-47.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... primeira reclamada (COFERCATU) e a excluiu da lide, por julgá-la parte ilegítima na demanda ... Tal decisão não extrapola os limites da lide, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2581-28.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
... primeira reclamada (COFERCATU) e a excluiu da lide, por julgá-la parte ilegítima na demanda ... Tal decisão não extrapola os limites da lide, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1156-63.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... primeira reclamada (COFERCATU) e a excluiu da lide, por julgá-la parte ilegítima na demanda ... Tal decisão não extrapola os limites da lide, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-356-98.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... primeira reclamada (COFERCATU) e a excluiu da lide, por julgá-la parte ilegítima na demanda ... Tal decisão não extrapola os limites da lide, ...
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Acórdão Nº 5045446-29.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... qual impenhorvel.Defende, outrossim, a necessidade de preservaoda parte pertencente suaex-mulher.Pediupela concesso do efeito ativopelo ...
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Acórdãos nº 1013486-80.2015.8.26.0011 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... Valores estipulados unilateralmente por parte do hospital. Cobrança ilegítima. Apontamento ...
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Acórdãos nº 1008080-44.2016.8.26.0302 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... Embargos à penhora. Parte ilegítima configurada. Extinção decretada. Majoração da ...
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Acordao N° 1439381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Ilegitimidade passiva. Demonstrada. Entrega das chaves. Realizada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. 2. No caso dos...
... pelo pagamento da obrigação, tornando-se parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução ... 3. Honorários ... -
nº 91.01.11006-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 1994
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR PESSOA JURIDICA. ACIONISTA. PARTE ILEGITIMA. CPC, ART. 3 E 6.- TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM O TITULAR DA PRETENS~AO POSTA EM JUIZO, NÃO SE ADMITINDO QUE ALGUEM POSTULE, EM NOME PROPRIO, ALHEIO, SALVO NAS HIPOTESES AUTORIZADAS POR LEI.- EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE AEREO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PREJUIZOS...
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Acórdão Nº 0707055-66.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-01-2016
... A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. VIOLAÇÃO ... A LITERALIDADE. PARTE AUTORA ILEGÍTIMA ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO DO ... JULGADO ...
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Acórdão Nº 0024114-47.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-08-2023
... SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. SÓCIO QUE É PARTE ILEGÍTIMA ... PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA ... DO ...
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Acórdãos nº 1001272-54.2017.8.26.0539 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Mayo de 2018
... Hipótese, porém, de parte manifestamente ilegítima. Inteligência do art. 677, §4º, do ...
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Decisao Nº 0548319-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA ALEGANDO SENTENÇA CONTRARIA À LEI, "pois não levou em consideração aos fatos, principalmente de inexistência de notificação da Recorrente quanto à cessão dos créditos oriundos do contrato em discussão a terceiro estranho ao pacto". O contrato...
... parte passiva da Recorrida, pois não levou em consideração aos fatos, ... 338 do CPC: Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao ... -
Acórdão nº 71010329910 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
... DANO MORAL PRESUMIDO ... Não tendo a parte ré comprovado a regularidade da contratação, ônus este que lhe ... ilegítima de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ... quantum ...
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Acórdãos nº 1015384-42.2017.8.26.0405 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2019
... nº 17174 AÇÃO ORDINÁRIA – Reparação de danos – Parte ilegítima – Vício sanável – Ausência de aplicação da ...
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Relatório e Voto com número 0118572-81.2010.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 20-10-2022
... criminal. Inaplicabilidade do art. 200 do CC ... 2. CITAÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... TEORIA DA APARÊNCIA. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0098985-98.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0098985-98.2020.8.19.0001 Embargante: JOSÉ NICOLAU GOMES Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e o HOSPITAL SÃO MATHEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. LIVRE INICIATIVA DA PARTE AUTORA POR ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. AUSÊNCI
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-214/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2002
... Ação rescisória ajuizada pelo Executado em que este alega ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo dos embargos de terceiro ...