partes no processo trabalhista
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... I - formalizar juridicamente a vontade das partes; ... II - intervir nos atos e negócios ... II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ... ão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho ... das normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social ... § 1º O contrato ... 1998, sem vínculo empregatício entre as partes ... Art. 49. Caracteriza-se como entidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... Constituição Federal, em matéria trabalhista; ... III ? membros do Poder Legislativo, contra ... ão o fizerem poderão ser recusados pelas partes nos mesmos casos estabelecidos nas leis de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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nº 2001.01.00.019409-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Septiembre de 2001
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DECRETADA POR JUÍZO TRABALHISTA. DEPOSITÁRIO INFIEL. ACORDO ENTRE AS PARTE. HOMOLOGAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA. 1) Com a homologação do acordo entre as partes no processo trabalhista, prejudicada restou a ordem impetrada, eis que não mais subsiste qualquer ameaça à liberdade de locomoção do paciente. 2) Ordem prejudicada.
... Autuado em: 2/4/2001 16:05:18 ... Processo Originário: 4779-7/ac ... HABEAS-CORPUS Nº ... e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: ... Decide a Terceira Turma ... Velho, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 477/97, por não ter sido localizado para a ... -
LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
... § 2° As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção da política de transações com partes relacionadas; ... IV - análise das condições ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... só por esses órgãos, mas também pelas partes do litígio. O direito processual tem por ... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... dos compromissos futuros assumidos pelas partes contratantes, na forma das instruções do ... SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira ... § 2o Os vistos diplomático e ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... ção penal perante a lei de ambas as partes; e ... V - houver tratado ou promessa de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ... , obrigações e responsabilidades das partes, incluídas, obrigatoriamente, as que determinem: ... os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários ... #Incluído pela Medida ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... § 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... de eventuais renúncias apresentadas pelas partes autorizadas a fazê-lo ... Art. 85. Ato do ...
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Acordão nº 20080104465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Mayo de 2008
... 1032 do CC na seara trabalhista, e vencido o Juiz Antero Arantes Martins que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... V - por interdição de uma das partes; ou ... VI - por renúncia do procurador, ... , desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela ... § 2º O ... , mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da ... , a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial ...
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Acordão nº 00129.851/97-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 1999
... 1988 não revogou o "jus postulandi" das partes no processo trabalhista. Não há que se falar, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... fabricante de componentes, sistemas, partes ou peças destinados à montagem dos produtos ... natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos ...
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Acordão nº 94.010576-4 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 1995
AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. O inc. XXIX do art. 7º da Constituição Federal ainda pende de regulamentação, conforme seu próprio texto, assegurando apenas o pagamento de aviso prévio de no mínimo trinta dias. IPC MARÇO/90. Cabível a concessão de diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de março/90 aos salários, pois estava condicionada apenas à prestação de trabalho no período....
... ítica não alterou o jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho, previsto no art. 791 da ... -
Acordão nº 94.009343-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 1995
PRESCRIÇÃO. Prescreve em dois anos o direito de ação do trabalhador doméstico de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo contido na CLT, que envolve os direitos do vínculo laboral. SALÁRIO MATERNIDADE. A empregada goza da licença à gestante decorrente de direito previdenciário social, indevido o salário pelo empregador já que houve percepção de salário no período de gozo...
... , da CLT devido ao acordo pactuado entre as partes com relação as parcelas rescisórias ... -
Dos Pressupostos Recursais
... sistema processual, inclusive o trabalhista, uma vez que todo recurso tem seu processamento e ... subdividir os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) ... recorrer no Processo do Trabalho: a) as partes do processo; ... b) o Ministério Público quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-749-57.2011.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
1 - RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, quando os outros elementos de convicção são suficientes para formar o convencimento do Juiz, em virtude dos princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado, inscritos no art. 131 do CPC, e da ampla liberdade na direção do
... , e da ampla liberdade na direção do processo da qual está investido o magistrado trabalhista ... se trata de documento comum a ambas as partes, caberia à Reclamada, receptora, juntar as ... -
Acórdão nº 2016/0129374-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TERMO LEGAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BEM IMÓVEL ... submetida ao processo ... os autos em que são partes ...
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Acordão nº 93.011801-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Agosto de 1994
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido àqueles que percebem salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que não tenham condições de custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho são devidos somente honorários assistenciais, nos termos da Lei nº 5584/70. O art. 133 da Carta Magna nã
... sindicatos na área do judiciário trabalhista. A isenção do pagamento das despesas ... em derrogação do jus postulandi das partes" no processo trabalhista (art. 791 da CLT) por for\xC3" ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... só por esses órgãos, mas também pelas partes do litígio. O direito processual tem por ... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ...