participação politica do cidadão
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Mucuri - Vara cível
... ão comprovação efetiva da qualidade de cidadão. Em que pese tais argumentos, entendo não ... instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à ...
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Acórdão Nº 0001160-60.2021.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2023
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ALEGADA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO “A QUO”. PRECLUSÃO. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OUTRAS ALEGAÇÕES QUE REFLETEM MERO DESCONTENTAMENTO COM A CONDUÇÃO DO PROCESSO. ISENÇÃO DE CUSTAS NA FASE RECURSAL. a) A discussão sobre a suspeição do Magistrado já foi dirimida no julgamento da Exceção de Suspeição nº 0001170-07.2021.8.16.0145,...
... -se no campo da discricionariedade política do Poder ... Legislativo; não foi aplicado o ... Participação do Município, quanto pelo natural ... sem ... de participação política do cidadão, destinado ... eminentemente à defesa do ... -
Santo antônio de jesus - 3ª vara cível
... de tutela de urgência ajuizada pelo cidadão EVERALDO FERREIRA JUNIOR em desfavor do ... instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 276/2020; ... 2. A participação é obrigatória, de acordo com o disposto no art ... constitucional posto à disposição do cidadão para invalidar atos lesivos ao patrimônio ... processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à defesa do ...
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Luís eduardo magalhães - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Nesse sentido a igualdade de participação política do cidadão está no centro do conceito ...
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Luís eduardo magalhães - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Nesse sentido a igualdade de participação política do cidadão está no centro do conceito ...
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Planalto - Vara cível
... LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que ... instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à ...
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Luís eduardo magalhães - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à ...
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Decisão Monocrática Nº 0000554-75.1993.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-12-2014
... instrumento ... processual ... participação ... política do cidadão, destinado ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... a) participação" acionária; ... b) fornecimento de bens ou presta\xC3" ... beneficiada de disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet ou, na falta desta, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações ... - CONAB, e correrão à conta de dotações orçamentárias da Política de Garantia de Preços Mínimos ... § 2o Caberá à CONAB promover ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... justificada por orientações de política cr iminal. Não é possível acatar a ... delito punível por lei a participação nestas organizações ou nestas atividades; c) ... " ( As Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: Saraiva, 1993, p ...
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A definição dos candidatos ao pleito e o real interesse do eleitor na sua participação
... 5º, enumera uma série de garantias processuais resguardadas ao cidadão brasileiro. Em sua maioria, tornaram-se princípios processuais, como os ... o valor desse voto? Tudo isso só vem a afastar o cidadão da política, do exercício do direito de votar e da própria ideia de participação ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, ... Todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer ... em consideração a utilidade da participação de algumas pessoas com experiências jurídicas ...
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Resiliência do estado de direito democrático: o caso de Moçambique como uma democracia emergente
Um Estado de direito democrático apoia-se na soberania do povo e aplica-se a garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em 1975, Moçambique tornou-se independente de Portugal e aprovou a sua primeira Constituição. Na altura, o sonho de todo o cidadão moçambicano era participar livremente na vida política do país,...
... Na altura, o sonho de todo o cidadão moçambicano era participar livremente na vida ... de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia dos direitos ... fundamentais, Direitos de participação política ... Abstract ... A democratic ... -
Acórdãos nº 0006685-75.2011.8.26.0248 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DISPENSA DE LICITAÇÃO NA COMPRA DE MOBILIÁRIO ESCOLAR (CARTEIRAS ESCOLARES). AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, JULGAMENTO 'EXTRA PETITA', INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I, II e III do art. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DE, NO MÍNIMO, CULPA...
... O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores BORELLI ... o afastamento da sanção política, visto que não há comprovação de ... de participação política do cidadão, destinado eminentemente à defesa do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... I - não aumente a participação relativa da patrocinadora, em relação à ... cidadão ...
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Capim grosso - Vara cível
... constitucional posto à disposição do cidadão para invalidar atos lesivos ao patrimônio ... instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Consoante alega, impor a cidadão a manutenção de prenome em descompasso ... quanto ao direito de participação, que é tido como o ... dos cidadãos na arena política é o primeiro direito, que permite ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... 30), de modo a possibilitar-lhe a participação no ... “processo democrático das eleições ... imbuído de motivação política, elencando fatos que, na visão da defesa ... da vontade garantida a qualquer cidadão nos moldes do art ... 5º, II, da Constituição ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - política de defesa nacional, estratégia nacional de ... - assuntos e atos internacionais e participação em representações e organismos, no País e no ... ão, Serviço Militar e o Projeto Soldado Cidadão; ... II - manter atualizada a normatização da ...
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O risco da crise do poder legislativo para o estado democrático de direito: a necessária reconstrução da esfera pública, o resgate do político e a reformulação da democracia
Primeiramente, busca-se compreender a crise vivida pelo Poder Legislativo no Brasil a partir do estudo feito por Hannah Arendt sobre a origem da crise da esfera pública e das contribuições de Carl Schmitt para a política e da democracia liberal. Na sequência, analisa-se a crítica de Chantal Mouffe às concepções democráticas predominantes no séc. XX e a sua proposta de democracia agonística como...
... chamado de judicialização da política, a qual, conforme indica Luís Roberto Barroso, ... Democracia não se realiza sem participação ... Democracia lembra Estado, Poder Legislativo e ... substituído pelas multinacionais e o cidadão por consumidores, não se consegue vislumbrar um ...