participação politica do cidadão
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... natureza, uma vez que não tem a participação humana, são, inclusive, excludentes do dever de ... toda e qualquer censura de natureza política e ideológica e artística ... contrário ... abarcar a honra objetiva de qualquer cidadão, dando rumo mutante ao destino do ofendido ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ... 92 Da participação dos judeus sefarditas portugueses no comércio em ... O poder político se transmitia de cidadão varão a cidadão varão. A civilização romana ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... de comunitarismo ambiental focada na responsabilidade e na participação do cidadão na defesa e proteção do meio ambiente, como sugere Gomes ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... escolhidas: magia e técnica, arte e política ... São Paulo: Brasiliense, 2004. v. 1, p ... interativo : interatividade e participação por meio das tecnologias da informação e ... uma eventual comunicação feita por um cidadão chinês acerca do chamado massacre da praça ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... a implementação de mecanismos de participação popular e, no que concerne aos novos filtros ... Governo e política são amplamente vistos como domínios apenas ... ção de serviços e informações ao cidadão”. 25 Também foi determinada a criação de um ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... vistos no contexto unitário da Carta Política, a mesma envergadura e, não menos importante, a ... que perante o Estado-jurisdição o cidadão veicula (lide), e tais efeitos materiais que ... ória, ainda que sobre imóvel, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e ... , não é ser menos consumidor, nem menos cidadão, tampouco merecer direitos de segunda classe ou ... previu, como um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, o ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 194 ... Aliás, a Carta Política de 1988 é expressa: “Art. 225. Todos têm ... e seguro é um direito fundamental do cidadão trabalhador ( lato sensu ). Não é um mero ... @@2.7.5. Princípio da participação" ... Segundo Sebastião Geraldo de Oliveira \xE2\x80" ...
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Da improbidade e suas congêneres
... contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... Segundo a ... 113): ... “38) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a ... mecanismos para estimular a participação da sociedade civil e de organizações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... : tecnocracia ou possibilidade de participação? 5 Conclusão. Referências ... 1 ... ), com o título “Direito e economia política dos dados: um guia introdutório”. Somos gratos ... só à proteção dos dados pessoais do cidadão, mas, igualmente, a cooperação entre ...
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Processo nº 0059698-36.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... participação" de seu titular no ganho obtido,\xC2" ... de ordem política, econômica ou comercial, sendo ... cidadão ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 11. HOBBES, Thomas. Do cidadão. Tradução de Renato Janine Ribeiro. São ... melhor ainda pelo povo, e exigiu a participação de representações do povo na formação da ... e sociedade, autoridade e liberdade, política e economia, direito e moral, entre outras, ...
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Acordao N° 1341692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
Administrativo. Mandado de segurança. Conselho de política sobre drogas do distrito federal - conen/df. Composição. Membros, órgãos e entidades representados. Conselheira suplente. Servidora pública de órgão representado (secretaria de saúde). Nomeação como representante da sociedade civil (decreto nº 32. 108/10). Vedação. Ilegalidade da nomeação como representante de entidade diversa do órgão...
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE POLÍTICA SOBRE ... DROGAS DO DISTRITO FEDERAL – ... regulação normativa, a designação de cidadão para integrar o Conselho de Políticas ... sobre ... de notável experiência e ter participação ativa em projetos e/ou programas ... destinados ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... opção poderia gerar distorções na política regulatória ... nacional dos serviços de ... participação ... do bem de uso comum do povo na atividade ... cidadão, pela modicidade do que é cobrado em termos de ...
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A Emancipação da Humanidade
... sentido subjacente à ideia hegeliana: o cidadão imune às paixões e plenamente realizado como ... Lá, a estrutura política ideal seria a divisão das classes sociais ... que exigia responsabilidade e participação dos detentores dessa riqueza ... Na Europa ...
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Govtech à Brasileira: O Plano Nacional de Internet das Coisas e o Cadastro Base do Cidadão
... , dentre os quais se destacam: a “existência de vontade política”, um “sistema coordenado de governança inteligente local”, um ... adjetivada como “inteligente”, é pensar em lógicas de participação social e cidadania ativa. É, de fato, pensar em inclusão. É pensar a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Mas sabemos também que a simples participação do Estado como sujeito de uma relação jurídica ... Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ... ábuas (tábula sexta), permitindo que o cidadão romano (não os peregrinos) adquirisse a ...
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Planejamento governamental
... ções tributárias e estabelecer a política de aplicação das agências de fomento ... • Nesse PPA a participação social foi quase nula: limitou-se a uma ... da entrega de serviços públicos ao cidadão e do ambiente de negócios, e na garantia da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de certidão negati- va como sanção política (altera o CTN); 10) unificação cadas- tral ... atribua a significação de garantia do cidadão consumidor (não apenas do contribuinte). 19 Como ... í - pios têm igualmente forte participação no Federalismo de fins nacionais e na ...
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Políticas públicas
... de ampliação de direitos e mudança política direcionada para a sociedade enseja um incremento ... participação “fluida”, ou seja, a mudança de membros que ... ém as suas identidades, ora enquanto cidadão, político, servidor público, ora enquanto ...
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Política de segurança pública no Brasil: avanços, limites e desafios
O presente artigo, elaborado por meio de pesquisa teórica, discute a política de segurança pública adotada no Brasil contemporâneo, especialmente nesta primeira década no século 21. Inicialmente, apresenta reflexões sobre o papel do Estado no sentido de garantir a segurança pública enquanto direito fundamental do cidadão. Posteriormente, destaca o Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP) e o...
... de garantir a segurança pública enquanto direito fundamental do cidadão. Posteriormente, destaca o Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP) e ... ção da política de segurança, por meio de uma maior participação da sociedade nas discussões e na implementação das ações nessa área ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... , através de escolhas claras de política criminal, aptas a conceber maior perceptibilidade ... ão à confiança parte da perspectiva do cidadão. Ela exige a proteção da confiança do cidadão ... jurídico, seja na intensidade de participação no fato punível. 548 6.1.3 Consunção ... O ...
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O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal
Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA) em sua ação de incidência - ou controle social - sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita refletir sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente....
... Entre eles a participação institucional através de instituições participativas como Conselhos e ... , sua novidade estava na “aspiração de um poder civil e cidadão”, estava em “[ ... ] escapar de uma institucionalidade estatal”, a ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... , aliado à perda de receita gerada pela política tributária adotada pela União, teria ... arcabouço burocrático, os direitos do cidadão devem também se desenvolver, no intuito de ... por meio dos respectivos Fundos de Participação. Aos estados-membros, por meio do FPE, ...