paternidade e maternidade

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE INDEVIDA. Não evidenciada a adesão do empregador ao Programa Empresa Cidadã, na forma da Lei nº 11.770/2008, não se mostra adequado exigir-lhe a prorrogação da licença-paternidade pelo simples fato de ter assumido, por meio de negociação...

HORAS DE INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DEVIDAS. Decidiram os Ministros do Pleno do TST que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Magna Carta, ao fundamento de que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da...

RECURSO ORDINÁRIO. Ao concluir que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o Pleno do TST deixou claro que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – VÍNCULO SOCIOAFETIVO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS – VÍNCULO AFETIVO NEGADO PELA SUPOSTA MÃE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1- “O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar em seu recurso argumentos...

Apelação. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Preliminar de não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Registro civil. Pais biológicos. Regulamentação da guarda e responsabilidade da autora enquanto menor. Declaração de paternidade/maternidade socioafetiva de pessoa falecida. Ausência de demonstração...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CARACTERIZADA À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INEQUÍVOCA POSSE DO ESTADO DE FILHA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

• Efetividade de acesso à legítima pelo registro civil

PROCESSO Nº: 0806831-18.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO REFORCO 6 LTDA ADVOGADO: Julio Ulisses Correia Nogueira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...

PROCESSO Nº: 0805031-54.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILA JARDIM COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO: Victoria Curcio Machado e outros REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO

• O Globo

• Registro civil das pessoas naturais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO CASAL ADOTANTE NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBRIGATÓRIO. ART. 197-C DO ECA. SENTENÇA CASSADA. - O ECA prevê, no art. 197-C, a intervenção obrigatória de equipe interprofissional que deverá elaborar estudo psicossocial com o intuito de aferir a capacidade e o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO CASAL ADOTANTE NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBRIGATÓRIO. ART. 197-C DO ECA. SENTENÇA CASSADA. - O ECA prevê, no art. 197-C, a intervenção obrigatória de equipe interprofissional que deverá elaborar estudo psicossocial com o intuito de aferir a capacidade e o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, QUE CONSIDEROU  INAPTIDÃO, NESTE MOMENTO, DOS CANDIDATOS, PARA O EXERCÍCIO DE UMA PATERNIDADE OU MATERNIDADE RESPONSÁVEL. MODIFICAÇÃO DEVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A PRETENSÃO DOS RECORRENTES. A habilitação de pretendentes à adoção...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - POSSE DO ESTADO DE FILHO - VÍNCULO AFETIVO DEMONSTRADO - RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.1 - Consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o reconhecimento da filiação socioafetiva demanda a comprovação da posse do estado de filho, que consiste no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - POSSE DO ESTADO DE FILHO - VÍNCULO AFETIVO DEMONSTRADO - RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.1 - Consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o reconhecimento da filiação socioafetiva demanda a comprovação da posse do estado de filho, que consiste no...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0815340-46.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AUTO POSTO RONALDAO LTDA e outro ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA “POST MORTEM” CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA, ARROLAMENTO DE BENS, RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E PEDIDO LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA (ART. 294 A 311, CPC) CONSISTE NA CONCESSÃO IMEDIATA DO PLEITO DEDUZIDO NA PETIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA “POST MORTEM” CUMULADA C/ PETIÇÃO DE HERANÇA. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA COMPROVADA. FILIAÇÃO RECONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 1.021, § 3º, E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE BANCO DE HORAS E...

Direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetivas post mortem. Maternidade socioafetiva. Caracterização. Vinculação afetiva comprovada. Assunção da posição de mãe. Vinculação afetiva derivada do vínculo de criação estabelecido desde tenra idade. Relacionamento com os contornos da assunção da posição de mãe. Pedido acolhido quanto ao...