pedido contraposto juizado especial
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Acórdão nº 1.0000.20.008889-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISPENDÊNCIA - ARTIGO 337, §2, DO CPC - PEDIDO DA AÇÃO IDENTICO AO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM AÇÃO EM CURSO NO JUIZADO ESPECIAL - MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR - EXTINÇÃO DA AÇÃO CONFIRMADA. - Verificando que a parte autora ingressou com a ação repetindo o pedido contraposto realizado, em sede de contestação na ação em curso perante o juizado especial, sendo as...
... elas no ocupam o mesmo plo, o que conduz a pedido distintos, assim como distintos os interesses ... a resciso do contrato na ao em curso no juizado especial, enquanto o apelante busca o direito de ... de mrito, tendo em vista o pedido contraposto formulado pelo ora autor nos autos da ao proposta ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
- Acórdãos nº 0250617-09.2011.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão Nº 0004857-47.2022.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-11-2023
... COISA JULGADA. VERIFICADA. PEDIDO JÁ EFETUADO E ... JULGADO EM PEDIDO CONTRAPOSTO, EM AUTOS QUE TRAMITARAM NO ... JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE ...
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Acórdão Nº 0302106-43.2016.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... postulou: a) citao do ru; b) procedncia do pedido para condenar o ru ao pagamento dos danos ... a) preliminar de incompetncia absoluta do Juizado Especial em razo da imprescindibilidade de percia ... valor de R$4.002,00, formulou pedido contraposto; f) ausncia dos pressupostos da responsabilidade ...
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Acórdão Nº 5007217-47.2020.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-05-2022
... , do ndice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e de Custdia (Selic), acumulado ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AO DECLARATRIA DE ... PRECEDENTE: [ ... ] RECURSO ADESIVO. PEDIDO CONTRAPOSTO. NO CABIMENTO NO PROCEDIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 5005644-27.2019.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
... aduz nos aclaratrios a omisso do pedido contraposto, contudo, o recurso demonstra apenas ... JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAO DE OMISSO NO ...
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Acórdão Nº 5002099-61.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
... DE NULIDADE DE NEGCIO JURDICOCUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTRARRAZES. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO IZADO ESPECIAL. PRECEDENTE:"( ... ) NO SE ADMITE RECURSOADESIVONEM ...
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Acórdão Nº 0305595-85.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
... PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTRARRAZES. IMPOSSIBILIDADE NO ISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE:"( ... ) NO SE ADMITE ...
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Acórdão Nº 5005937-94.2020.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
... IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE:"( ... ) NO SE ADMITE ...
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Acórdão Nº 5001969-05.2022.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... ÁRIO DO IMÓVEL E PELA IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE SE RESTRINGIU AO ... [ ... ]" (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0300390-40.2016.8.24.0082, do ... AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO ...
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Acórdão Nº 5006308-73.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
... CONTRATAO NO DEMONSTRADA. PEDIDO DE COMPENSAO DE CRDITO NO CONHECIDO. INOVAO ... IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE:"( ... ) NO SE ADMITE ...
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Processo nº 0007741-81.2013.8.19.0212 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação Dentista e Paciente. Aplicação Do Código de Defesa Do Consumidor. Profissional Liberal. Identidade (partes, Pedido e Causa de Pedir). Pronunciamento Da Coisa Julgada. Extinção Sem Resolução Do Mérito, Na Forma Do Art. 485, V Do Cpc/15. Tema Referente À Existência de Coisa Julgado Tendo Em Vista a Existência de Ação que Tramitou Em Sede de Juizado Especial Cível, Na
... Juizadoido ... contrapostopedido e ... no Juizado Especial ... -
Acórdão Nº 0000458-19.2015.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-12-2017
... CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. ART. 31 DA LEI Nº 9.099/1995 ... o Juizado Especial Cível, só cabe pedido contraposto ...
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Acórdão Nº 5013207-08.2021.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
... PERCIA QUE RESULTARIA EM INCOMPETNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CVEL.TESE DA NECESSIDADE DE PROVA TCNICA ... PEDIDO CONTRAPOSTOEM CONTRARRAZES. IMPOSSIBILIDADE NO ...
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Acórdão Nº 0301590-92.2015.8.24.0090 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO QUANDO A DEMANDA A PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECEBIDO COMO RECONVENÇÃO ...
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Acórdão Nº 0301190-71.2018.8.24.0026 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TARIFA DE LIMPEZA URBANA -IMÓVEL VENDIDO -COMUNICAÇÃO FEITA 05 ANOS APÓS A VENDA - DEVER DA RÉ DE OBSERVAR O CADASTRO DE IMÓVEIS -DÉBITOS ANTERIORES À 2015 QUE PODERÃO SER COBRADOS EM AÇÃO PRÓPRIA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA - PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ACOLHIDO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS
... PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA – PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ... -
Acórdão Nº 5054870-15.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
... SENTENA DE IMPROCEDNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO ... IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE:"( ... ) NO SE ADMITE ...
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Acórdão nº 1001018-29.2014.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-02-2016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... Colorado do Oeste/RO (1ª Vara Cível (Juizado Esp. Cível)) ... Recorrente : Leandro Silva dos ... O pedido do autor nesta perlenga é o mesmo formulado em ede de pedido contraposto nos autos n. 10010122220148220012, inclusive, ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA ... -
Acórdão Nº 5003980-77.2021.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
... DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PEDIDO CONTRAPOSTOEM CONTRARRAZES. IMPOSSIBILIDADE NO STEMA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE:"( ... ) NO SE ADMITE ...
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Acórdão Nº 0301253-13.2019.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... 14-05-2019). PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE: "( ... ) NÃO SE ADMITE ...
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Acórdão Nº 0037238-19.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
... DANOS MORAIS INDEFERIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE ... RECURSO DA RÉ. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E PRESENÇA DA ANATEL NO FEITO. PEDIDO ...
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Acórdão Nº 5013361-83.2021.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
... COM A EXORDIAL PARA FUNDAMENTAR O PEDIDO. ANOTAO REGULAR. ATO ILCITO NO VERIFICADO ... IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE:"( ... ) NO SE ADMITE ...
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Acórdão Nº 5020518-84.2020.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
... IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE:"( ... ) NO SE ADMITE ...
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Acórdão Nº 0012322-86.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGADA FALSIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DO TÍTULO, AFASTADA POR PERÍCIA. CÁRTULA ENTREGUE PELA AUTORA PARA TERCEIRA PESSOA ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO...
... Em sede de pedido contraposto, requereu a condenao da autora em ... p. 119, reconheceu-se a incompetncia do juizado especial e determinou se a distribuio da ao a uma ...