pedido de restituição de veículo
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e ... ou equiparado a industrial, à vista de pedido, ordem de compra ou documento de adjudicação da ... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a ...
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Acórdão Nº 0004815-10.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
... Sobreveio aos autos pedido de prprio punho pelo acusado Vilmar da Silva ...
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Acórdão nº RMS 27554 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO DO WRIT ... , que o Recorrente é o proprietário do veículo apreendido nos autos da ação penal n.º ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE ... veículo", alienando-o ao autor. A sentença\xC2" ... procedente, em parte, o pedido ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos osfundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ).2. "Não merece ser...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias ... relativos a compensação, restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos ... da pena de perdimento de mercadoria e de veículo ... ARTIGO 127 ... As infrações a que se ...
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Acórdão Nº 0000090-34.2022.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... sentença que indeferiu o pedido de restituição de veículo de sua propriedade, ao fundamento de ...
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Acórdão Nº 0629152-36.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-11-2022
... Assunto: Restituição de Coisa Apreendida ... Impetrante: Disal ... DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO DE BEM ... VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática nº 51331732520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 16-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. Tratando-se de pedido de restituição de veículo, em que é apontada como autoridade coatora o Delegado de Polícia, a questão deve ser submetida ao juízo a quo, competente para examinar suposto ato ilegal praticado por Autoridade Policial. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
... MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELA ... -
Acórdão Nº 0039070-81.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. OPERAÇÃO LABIRINTO III. AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O COMETIMENTO DE DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO INADMISSÍVEL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ... PEDIDO DE O DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO ... NA ORIGEM. OPERAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110204120214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811020-41.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MARCOS ALVES GALVAO ADVOGADO: Jose Rafael Fonseca De Melo e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...
... Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por MARCOS ALVES GALVÃO contra ... o pedido de autorização para uso de veículo de propriedade de MARCOS (Toyota Hilux SRX), ... a constrição do bem ora pedido em restituição, bem como o afastamento do Prefeito do Município ... -
Decisão Monocrática nº 50103049420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIDO.
... MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE veículo apreendido ... -
Acórdão Nº 5017998-50.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 17-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO SUPERVENIENTE, QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DO BEM. NOVO TÍTULO, AGORA DEFINITIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 5017998-50.2020.8.24.0033, indeferiu pedido de restituição do veículo Toyota Hilux, ... -
Decisão Monocrática Nº 0043775-59.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. OPERAÇÃO LABIRINTO III. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ, ANTES DO FATO DELITUOSO OBJETO DA AÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. VEÍCULO NA POSSE DIRETA DA EMPRESA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O DELITO. RECURSO CONHECIDO E
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ... OPERAÇÃO LABIRINTO II. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ... VEÍCULO. INDEFERIMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0193132-16.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-09-2020
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ... OPERAÇÃO LABIRINTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ... VEÍCULO. ALIENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5002738-39.2022.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 24-11-2022
... por ausncia de fundamentao quanto ao pedido de restituio do veculo Fiat Uno Vivace, placas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08164465220194058100), 12-11-2020
E M E N T A PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCERTEZA QUANTO À PROPRIEDADE E INTERESSE DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS EM CURSO. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Decisão proferida nos autos do Processo nº 0816446-52.2019.4.05.8100, em curso na 32ª Vara Federal (CE), que indeferiu Pedido do Requerente, ora Apelante, de restituição do veículo Jeep...
... na 32ª Vara Federal (CE), que indeferiu Pedido do Requerente, ora Apelante, de restituição do veículo Jeep CompassLonit, cor branca, ano/modelo ... -
Acórdão Nº 0020547-21.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-03-2023
... PENAL. ROUBO MAJORADO. RESTITUIÇÃO DE BEM ... APREENDIDO. VEÍCULO. RECURSO CONTRA ECISÃO ... QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO ... APREENDIDO NA ...
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Acórdão nº 1.0452.17.005850-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR E DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DE DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA. DEVIDO. PRAZO DE SEIS MESES. ART. 271, §10, DO CTB. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do que dispõe o art. 271, §10, do CTB, "O pagamento das despesas de remoção e estada será...
... Comarca de Nova Serrana que, nos autos do "Pedido de Restituio de veculo apreendido com pedido ... -
Acórdão Nº 0026563-52.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/06/2023
... CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR - PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 1014557-60.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 18-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – PRELIMINAR DA PGJ – EXTINÇÃO – IDENTIDADE DOS FATOS – IMPETRAÇÃO ANTERIOR CONTRA O EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO – PEDIDO EXTINTO APÓS DECISUM – REJEIÇÃO – PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA – CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA – INTERESSE AO PROCESSO – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O...
... MANDADO DE SEGURANÇA – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – PRELIMINAR DA PGJ ... CONTRA O EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO – PEDIDO EXTINTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0059476-02.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-09-2018
... MATERIALIDADE DOS CRIMES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ... APREENDIDO ...
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Decisão Monocrática nº 50362294720218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. PEDIDO IDÊNTICO JÁ FORMULADO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
... APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. PEDIDO IDÊNTICO JÁ ... -
Acórdão nº 1.0342.16.004016-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. 1) Nos termos do art. 203, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos Artigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. 2) A decisão que indefere o...
... Cvel da Comarca de Ituiutaba indeferiu o pedido de restituio do veculo formulado pela r. Nas ... -
Acórdão Nº 0011294-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... Restituição de Coisas Apreendidas (Processo originário em ... VEÍCULO NÃO INTERESSA AO PROCESSO E NÃO É OBJETO OU ...