pedido de restituição receita federal
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Decisão monocrática Nº 1450757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... sem causa não-configurado - Restituição dos repasses cabível apenas após eventual ... solicitado a restituição perante a Receita Federal, o que gerará enriquecimento ilícito” ... do resultado obtido por ela em seu pedido de restituição deduzido à Receita Federal” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037772820194058500), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803777-28.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAVERIVER NAVEGACAO FLUVIAL LIMITADA ADVOGADO: Renata Vasconcelos Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO. INCABIMENTO. 1. Trata-se de...
... provimento à apelação, não acolhendo o pedido de restituição administrativa de indébito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... ex-agente administrativo da Secretaria da Receita Federal, teria realizado, de forma irregular, ... o juízo teria julgado antecipadamente o pedido fora das hipóteses legais e, portanto, causando ... intuito de aumentar os valores de restituição do IR, o que levou à sua demissão por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065939820214050000), 10-08-2021
PJE 0806593-98.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECEBIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES DE INCONFORMIDADE CONSIDERADAS INTEMPESTIVAS. MEDIDA SATISFATIVA. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por AMÉRICO DA CUNHA PEREIRA em face de decisão
... em sede de ação mandamental, indeferiu o pedido de liminar, objetivando "que a Impetrada receba ... de indeferimento dos pedidos de restituição formalizados pelo Impetrante através dos ... íntese, que: a) protocolizou perante a Receita Federal do Brasil processos administrativos ... -
DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... ário seguinte, cumprindo à Secretaria da Receita Federal (SRF), do Ministério da Fazenda, após ... á solicitá-lo a ELETROBRÁS, mediante pedido devidamente instruído, sob pena de, não o ... ções em que será processada a restituição ... § 2º As diferenças apuradas entre o valor ...
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LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... ária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, ... , inclusive quanto a pedidos de restituição, de compensação ou de ressarcimento de direitos ... da transação existentes na data do pedido, ainda que não definitivamente ...
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Decisão monocrática Nº 1453949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA ... , ele possa se dirigir à autoridade da receita federal do brasil e apresentar pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155279220214058100), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... de não integrarem o conceito de receita ou faturamento ... A parte impetrante, ora ... cinge-se, no âmbito prático, ao pedido de exclusão dos valores relativos ao PIS e à ... , tenho por prejudicado o pedido de restituição do suposto indébito, por denotar uma cumulação ... -
Decisão monocrática Nº 1412751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... RECURSO DA PARTE AUTORA ... 1. Pedido de repetição de indébito das contribuições ... federal, concentrando na Secretaria da Receita Federal do Brasil a atribuição de planejamento, ... 06.2009, pedido administrativo de restituição dos tributos relativos a contribuições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08191204120214058000), 03-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo...
... bases de cálculo, restando prejudicado o pedido sucessivo quanto ao direito à restituição dos ... conceito constitucional de faturamento ou receita bruta, por não se subsumirem aos regramentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075668720204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0807566-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO.
... pedido da parte exequente de expedição de precatório ... (tutela meramente declaratória) e restituição (tutela condenatória) supõe - é óbvio - o ... ção do serviço', já que, representam receita de prestação de serviços, portanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045720920204058400), 13-07-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão da taxa de administração de cartões de crédito/débito das referidas bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Receita bruta. Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (COFINS). Regime de não cumulatividade. Creditamento de despesas com taxa de administração de...
... ção ao conceito de faturamento ou de receita bruta, bem como de tratamento como insumo, que, ... Restou, enfim, prejudicado o pedido de restituição dos valores pagos a maior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206134920184058100), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0820613-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLUMBIA COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO...
... face de sentença que julgou procedente o pedido, para a) garantir à parte autora o direito ... b) reconhecer ainda o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064182720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806418-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL ATACADISTA SBC LTDA e outro ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO...
... pode optar pela forma da restituição via precatório ... Por sua vez, a UNIÃO ... ção, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na ... a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028151620204058000), 02-03-2021
PJE 0802815-16.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO FORMULADOS EM 2015. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL NA APRECIAÇÃO E PAGAMENTO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para viabilizar ao impetrante uma resposta efetiva da autoridade coatora quanto aos processos administrativos pendentes...
... administrativos pendentes perante a Receita Federal ... É o relatório. ... PJE ... dos 07 pedidos de requerimentos de restituição de indébito descritos na inicial, todos ... aduziu pela conclusão e deferimento do pedido do contribuinte, com pagamento previsto para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097816120174058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809781-61.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Jorge Ricardo El Abras ADVOGADO: Fernanda Freitas Maciel ADVOGADO: Maria Tereza Batista Ribeiro De Andrade ADVOGADO: Paulo Roberto Coimbra Silva ADVOGADO: Luiza Galuppo Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA...
... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitando-se a prescrição ... ão da segurança engloba a íntegra do pedido. O juízo de origem rejeitou os embargos, por ... a prescrição da pretensão de restituição do montante eventualmente pago de forma indevida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023226620214058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802322-66.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMERCIAL J CHAVES LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 57
... ível a opção da impetrante pela restituição do indébito via pagamento por requisição de ... refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ... § 1 º ... da sentença que extrapolou os limites do pedido é medida de rigor, ante a evidente ofensa ao ... -
Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DERESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO COMANDO JUDICIALDE DEVOLUÇÃO DOS BENS. FALHA OPERACIONAL DA RECEITA FEDERAL.SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL DA APELAÇÃO. INCIDENTE EXECUTÓRIO.ABRANGÊNCIA SUPERIOR À MATÉRIA SUSCETÍVEL DE DEVOLUÇÃO NO APELO.INVIABILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARAAPELAÇÃO. AUSÊN
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004985220214050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800498-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800465-27.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE...
... o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados ... , por atos normativos na Receita Federal. Não se trata de uma sentença líquida, ... quo decidiu que "Nada a prover quanto ao pedido do autor de execução dos valores de ICMS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103613220214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0810361-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. VALORES RECOLHIDOS APÓS A IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESP 1.11
... ça deve ser efetivado pela via da restituição na esfera administrativa e não através de RPV ... 19/08/2019 - vinculante em relação à Receita Federal do Brasil - preleciona que: "Decisões ... tributário não podem ser objeto de pedido administrativo de restituição, sob pena de ... -
Acordão da , 13-06-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÃLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 461/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas ... de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de ... a ele alternativo será restituído a pedido do sujeito passivo ... ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem considerar exceções não propostas para as ... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3" ... em bolsa, o dono, que pretender a restituição, pagará ao possuidor o preço da compra, ... de guia do juízo e da conta corrente da receita e despesa do mês anterior, assinada pelo juiz, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005081120194058102), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800508-11.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COTINENTAL FACTORING LTDA ADVOGADO: Schubert De Farias Machado ADVOGADO: Hugo De Brito Machado Segundo ADVOGADO: Maria José De Farias Machado ADVOGADO: Carmem Maria Veras Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... ência de interesse processual quanto ao pedido de restituição do valor de R$ 74.162,92. Foi ... Argumenta que a própria Receita Federal reconheceu o direito à repetição do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08206018920194058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0820601-89.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GILOG - GESTAO INTEGRADA DE LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti APELANTE: GILOG - GESTAO INTEGRADA DE LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti APELANTE: GILOG - GESTAO INTEGRADA DE LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra...
... e a prescrição da pretensão de restituição" de todos os valores pagos anteriormente ao quinqu\xC3" ... 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei ... a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal ...