pedido restituição e embargos terceiro
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... no Informativo 107) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a ... MÍNIMOS – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... pode defluir de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a guarda deste; 2 – ... omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da ...
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Acordao N° 1245718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Veículo penhorado. Fraude à execução. Inexistência. Má-fé não comprovada. Falta de averbação no registro de veículos. Detran. Súmula 375 do superior tribunal de justiça. Honorários. Inversão. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 303 do superior tribunal de justiça.
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... TERCEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... se utilizar para manutenção ou restituição de seus bens quando sofrer turbação ... ou ... 7. "Nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009944-93.2020.8.19.0204 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009944-93.2020.8.19.0204 Recorrente: ONOFRE ELETRO LTDA. Recorrido: ARLEI DE SOUZA BORBA Origem: XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL - FORO REGIONAL DE BANGÚ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... estão requerendo a restituição do valor pago, bem como indenização a ... terceiro, ilegitimidade passiva, ausência de falha na ... no atuar das rés, merece acolhimento o pedido" de ... estorno do valor pago, bem como indenizaç\xC3" ... " Embargos de declaração: () sim (X) não Recurso: () ... -
Acórdão nº 0013408-02.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-02-2016
Embargos de declaração. Restituição. Pedido. Veículo. Apreensão. Roubo. Propriedade. Comprovação. Ausência. Juízo cível. Remessa. Omissão. Inexistência. Inexiste omissão no acordão que indefere o pedido de restituição do veículo roubado quando comprovada a propriedade de terceiro. É inconcebível, em sede de embargos de declaração, a rediscussão da matéria objeto de apelação, porquanto se trata de
... 0013408-02.2015.8.22.0501 Embargos de Declaração em Apelação ... Origem : ... Embargos de declaração. Restituição. Pedido. Veículo. Apreensão. Roubo ... quando comprovada a propriedade de terceiro ... É inconcebível, em sede de embargos de ... -
Acórdão Nº 0000041-34.1991.8.24.0035 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... 0300439-62.2015.8.24.0035(Embargos de Terceiro),tambm em pauta nesta sesso de ... SENTENA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE ALTERAO DAS DIMENSES DO IMVEL DEMARCANDO ...
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Decisão Monocrática N° 07131169420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO TRIÂNGULO S/A contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã, que nos autos dos embargos de terceiros opostos por COMÉRCIO DE ALIMENTOS MACEDO LTDA e COMERCIAL DE ALIMENTOS ML LTDA, deferiu a tutela de urgência para determinar o cancelamento do arresto decretado...
... S O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO ... e Sucesses do Itapo, que nos autos dos embargos de terceiros opostos por COMRCIO DE ALIMENTOS ... contrato de trespasse firmado com terceiro estranho execuo, e que manteriam atividade ... -
Índice alfabético e remissivo
... 17 e 18 Pedido genérico: art. 324, § 1º ... Prestações ... Direitos: art. 107 Falecimento, restituição de prazo para recurso: art. 1004 Férias: art ... 520, IV Mandado liminar em embargos de terceiro: art. 678 Tutela de urgência: art ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028988-04.2020.8.19.0203 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Embargos de Declaração: 0028988-04.2020.8.19.0203 Embargantes: ELÍSIO DE ALMEIDA QUINTINO e ROSANA FERNANDES DE ALMEIDA QUINTINO Embargada: SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA LTDA. Origem: 16° Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por...
... Turma Recursal deliberou em conhecer dos embargos de declaração e a ele NEGAR ... PROVIMENTO ... posteriormente ao ajuizamento da ação, pedido que ... inexistia até então ... VI - No mesmo ... -
Acórdão nº 50857137620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. A irresignação veiculada pelo agravante pela via dos aclaratórios resulta prejudicada, em razão da perda do objeto, considerando a redistribuição do recurso para este Relator, bem como em face do...
... cessão de direitos hereditários c/c com pedido de restituição de bem ajuizada em face de ... Dessa decisão, o agravante opôs embargos de declaração (evento 7, EMBDECL1 ), alegando ... ído ao Espólio encontra-se locado a terceiro, circunstância que foi reconhecida na própria ... -
Acordao N° 1404107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Embargos de terceiro. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Embargante que alega e demonstra deter a posse do bem sob constrição judicial. Motocicleta bmw/s1000 constrita. Concordância da embargada com o pedido de desconstituição da penhora. Sentença de procedência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Fixação equitativa. Não cabimento. Valor da causa. Base...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... manutenção ou restituição de seus bens quando sofrer turbação ou esbulho ... A própria embargada concordou com o pedido inaugural, com a condenação da embargante nos ... -
Acórdãos nº 0008401-20.2012.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Embargos de terceiro. Alegação de penhora ... ão no julgamento em relação ao pedido de restituição das quantias penhoradas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000600-69.2017.5.07.0013), 2017-06-19
... FundamentaçãoSENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO ... Vistos, etc ... SERGIO DURVAL ... Do exposto, merece acolhida o pedido formulado, a fim de que o sócio SERGIO DURVAL ... do embargante, indefiro o pedido de restituição de valores ... CONCLUSÃO: ... Isto posto, ...
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Acordao N° 1339389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Decisão de embargos de declaração. Publicação. Trânsito em julgado. Baixa. Pedido de restituição de prazo indeferido. Omissão. Contradição. Obscuridade. Art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de restituição de prazo
... 2ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... TRÂNSITO EM ... JULGADO. BAIXA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO INDEFERIDO. OMISSÃO ... ção de prazo nos autos dos embargos de terceiro com o objetivo de ... reformar a decisão para ... -
Processo nº 0008036-02.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... duas, sendo uma delas de pedido de rescisão de ... outras avenças e de restituição de valores, ... nos embargos ... órias e nos embargos de terceiro, nos moldes do artigo 127 do ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 36); os embargos de declaração podem ser opostos oralmente (art ... À apresentação do pedido se seguem a audiência de conciliação e a ... , qualquer forma de inter-venção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o ... pressupõe a sua paralisação e a restituição integral do prazo ao término do motivo que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acordao N° 1418540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Embargos de declaração em apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de restituição de veículo. Venda em consignação. Contrato estimatório. Ausência de repasse do valor ao consignante. Rescisão do instrumento. Retorno das partes ao status quo ante. Alienação do veículo a terceiro. Alegação de vício integrativo no acórdão. Omissão. Contradição. Inexistência....
... 1ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0704091-59.2019.8.07.0001 ... NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ... VENDA EM ... ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE ... VÍCIO INTEGRATIVO NO ... -
Acordao N° 1329084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Civil e processo civil. Embargos de terceiro. Perda superveniente do objeto. Inépcia da inicial. Impugnação. Gratuidade de justiça. Preclusão. Inovação recursal. Ilegitimidade ativa ad causam. Litigância de má-fé. Honorários sucumbenciais. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e nessa parte não provido. 1. O réu deve alegar na contestação todas as defesas que tiver...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA ... SUPERVENIENTE DO OBJETO ... ção todas as defesas que tiver contra o pedido do autor e, ... caso não o faça, haverá ... , utiliza-se para manutenção ou restituição de seus bens ... quando sofrer turbação ou ... -
Acórdão nº 1014054-05.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA – BEM AINDA NÃO EXPROPRIADO – FORMULAÇÃO E DEFERIMENTO DE PEDIDO PENHORA “ON LINE” – CONSTRIÇÃO QUE ATINGIU DOIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E OS TERCEIROS INTERVENIENTES HIPOTECANTES – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA...
... ARNALDO BURTTET - CPF: 010.064.280-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ENEIDE LUCI BURTTET - CPF: ... – FORMULAÇÃO E DEFERIMENTO DE PEDIDO PENHORA “ ON LINE ” – CONSTRIÇÃO QUE ... ÃO TEMPORAL – EFEITO INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM PRIMEIRO GRAU – ... DE BLOQUEIO DE 30% DO MONTANTE – RESTITUIÇÃO/LIBERAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES – ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDORFIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUEDEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA EAPREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART.3º, § 6º, DO...
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Dos recursos
... decisão impugnada (como se dava com os embargos de nulidade e infringentes do julgado, que se ... 670) e, no terceiro, o TST (CLT, art. 690) — fato que autoriza a ... quando, como no caso da revelia, nada foi pedido pelo réu , salvo se a doutrina, reformulando o ... uso a que se destinam e cuja restituição só pode ser efetuada com outras da mesma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... - O terceiro atestado foi firmado por pessoa física. A Lei ... restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por ato ... Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, ...
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Acórdão nº 1.0114.14.017345-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - EXISTÊNCIA - CONTRATO DE MÚTUO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO, COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - NÃO CABIMENTO - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. - Os embargos declaratórios somente são cabíveis quando houver, no julgado por eles atacado, obscuridade, contradição
... julgamentos, em REJEITAR OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAO E ACOLHER, EM PARTE, OS SEGUNDOS.DES ... foi omissa, pois deixou de analisar o pedido de abatimento legal e proporcional dos juros dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012373-21.2020.8.19.0208 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012373-21.2020.8.19.0208 Recorrente: MARCELO RODRIGUES CATALÃO. - autor Recorridos: MERCADO LIVRE (IBAZAR COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA) e MERCADO PAGO. - rés Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... VII ¿ Restituição do valor de R$ 148,45 a ser realizada na forma ... -
Decisão Monocrática nº 50141325320218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES, CONTRARRECURSAIS, DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO RECURSO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AFASTADAS. Verificado que as partes restaram devidamente identificadas no recurso, tendo, o apelante, feito expressa remissão as qualificações, da embargante e embargado, levadas a efeito na inicial do processo, o que se mostra suficiente,
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES, contrarrecursais, DE ... , de modo suficiente, a embasar o pedido de reforma do decisum ... discussão acerca ... , com a manutenção da posse ou restituição definitiva do bem à embargante, cumpre a ...