pena restritiva direitos
343337 resultados para pena restritiva direitos
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA ... RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. ...
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Acórdão nº 2015/0290584-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... PRIVATIVA ... direitos com a privativa de ...
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Acórdão nº 2011/0257820-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENADO ... ANTERIORMENTE ... RESTRITIVA" ... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO\xC2" SUPERVENIENTE. ... CONVERSÃO DA PENA" RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA ... DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0164456-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... O paciente cumpria pena restritiva de direitos, ...
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Pena restritiva de direitos só pode ser executada após trânsito em julgado, diz STJ
Pena restritiva de direitos só pode ser executada após fim da ação
Ainda que o Supremo Tribunal Federal autorize a execução da pena após condenação em segunda instância, esse entendimento não vale para pena restritiva de direitos, pois contraria o artigo 147 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... PROVISÓRIA ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ...- Acórdão nº 2015/0109149-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE....
... PENA ... ÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS". UNIFICAÇÃO ... DE PENAS. SANÇÃO \xC2" RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM ...- Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... privadas de liberdade em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto e às ... prisional e cumpridoras de pena restritiva de direitos ou medida cautelar; ... IV - ampliar ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0149844-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. 1. O Supremo...
... PENARESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE ...- Acórdão nº 2016/0170893-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECONVERSÃO. 1.É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, quando sobrevier nova ...
... NOVA CONDENAÇÃO COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ...- Acórdão nº 2016/0126455-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES SUSCITADAS PELO TRIBUNAL A QUO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE. MENÇÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE DEFICIÊNCIA NA...
... RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE ... DETERMINOU A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... PRIVATIVA ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. HIPÓTESE DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER SANADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
... A SER SANADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... RITIVA DE DIREITOS" E ... MULTA. O IDÔNEA. SENTENÇA \xC2" ... RESTRITIVA ... SUPERADO. ... CONHECIDO ...- Decisão do STJ que nega antecipação de pena restritiva de direitos foi destaque
Decisão do STJ que nega antecipação de pena de direitos foi destaque
Penas restritivas de direitos devem esperar o trânsito em julgado da condenação, decidiu a ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça. Ela usou o entendimento para conceder Habeas Corpus para liberar um réu de prestar serviço...- Acórdão nº 2015/0199621-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. ... CONVERSÃO ... RESTRITIVA ... PRIVATIVA ... CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA IMPOSTA ... direitos ...- Acórdão nº 2015/0035923-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE COM CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... ELEITA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... PRIVATIVA ... execução da pena restritiva de direitos com ...- Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA CONTEMPORÂNEA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do regimento interno do STJ, inviáveis os embargos de divergência que objetivam discutir divergência jurisprudencial...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ...- Acórdão nº 2014/0309523-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENADO NÃO LOCALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se exige a intimação por edital do condenado não localizado em seu ...
... RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. ...- Acórdão nº 2016/0007160-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. QUADRO AFASTAMENTO. FÁTICO...
... AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ...- Acórdão nº 2015/0158207-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITOS EM PRIVATIVA DE ... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... a manutenção da pena restritiva de ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA RESTRITIVA DE ... DIREITOS. ...- Acórdão nº 2016/0184632-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A QUATRO ... CIRCUNSTÂNCIAS ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA" DE DIREITOS. ... POSSIBILIDADE. HABEAS\xC2" ...- Acórdão nº 2014/0266479-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM ... RESTRITIVA" DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... \xC3" ...- STJ divulga tese sobre execução provisória da pena restritiva de direitos
STJ divulga tese sobre execução de pena restritiva de direitos
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (13/11) cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que possibilita o acesso a acórdãos sobre julgamentos relevantes da corte. Direito Processual Penal- Acórdão nº 2015/0102900-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM CUMPRIMENTO. NOVA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO SEM JUSTIFICATIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...
... ÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENA RESTRITIVA DE ... reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ... - Acórdão de T5 - QUINTA TURMA