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Acórdão nº 2016/0034829-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE-DNIT PARA EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAR E ARRECADAR MULTAS. 1. Da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei nº 10.233/01 e art. 21, VI, da Lei nº
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Acórdão nº 2006/0092678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. REINÍCIO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em exame recurso especial interposto...
...A Corte Estadual anulou o procedimento administrativo de imposição das penalidades, mas manteve incólume os autos de infrações, que assim poderiam ser renovados. Os recorrentes buscam a reforma do acórdão a quo, alegando a ... -
Acórdãos nº 2211211-25.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO NO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. COMUNICAÇÃO POR PARTE DO VENDEDOR. OBRIGATORIEDADE. EXEGESE DO ART. 134 DO CTB. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Na ocasião da venda aqui tratada, incumbia ao vendedor encaminhar ao órgão de trânsito cópia...
... datado e assinado, no prazo de trinta dias, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades (CTB, art. 134), não havendo prova de que adotou referida providência. Não se vislumbra, outrossim, urgência na ... -
Acórdão Nº 0305966-84.2018.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.CONTRATO ENTRE O ENTE PÚBLICO E A EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE "TARIFA DE PÓS-UTILIZAÇÃO", PREVISTA EM LEI LOCAL, PARA EXIMIR O USUÁRIO DO SERVIÇO DA APLICAÇÃO DE MULTA. AFRONTA AO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO CONFIGURADA. CLÁUSULAINVÁLIDA. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE...
... de Pós-Utilização"; g.3) CONDENAR na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na determinação para que o Município aplique diretamente as penalidades" de trânsito insculpidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB para as situações de estacionamento irregular; g.4) CONDENAR a empresa Concession\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0154998-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Há nos autos prova de que o agravado transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as...
...pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades . impostas. . 3. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.511149-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO E MULTA - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADES MAIS GRAVOSAS QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL, DO STF E DO STJ - COBRANÇA DE DESPESAS COM DIÁRIA E REMOÇÃO -...
...-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DER/MG, determinando que a Autoridade Coatora se abstenha de aplicar as penalidades da Lei 19.445/2011, mais especificadamente as penalidades de apreensão e a multa de 500 UFEMGS da Lei 19.445/11 ao veículo da Impetrante ( placa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08025659220164058300), 18-12-2018
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. COMPETÊNCIA DO DNIT. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multas de trânsito cometidas pelo autor decorrentes de infrações verificadas em rodovias federais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art
...Argumenta que o DNIT tem competência apenas para aplicar as penalidades previstas no CTB nos casos de excesso de peso nas referidas rodovias. Sustenta que o CONTRAN, órgão regulador, de distribuir a competência de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044184-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO E MULTA - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADES MAIS GRAVOSAS QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - COBRANÇA DE DESPESAS COM DIÁRIA E REMOÇÃO -...
...Requereu, por fim, liminarmente, que as autoridades coatoras se abstenham de aplicar as penalidades da Lei 19.445 de 2011 aos veículos dos impetrados. Liminar deferida parcialmente às fls. 227/232 (doc. único). Informações às fls. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.010385-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO E MULTA - ART.6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADES MAIS GRAVOSAS QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - COBRANÇA DE DESPESAS COM DIÁRIA E REMOÇÃO - DESCABIMENTO - ORDEM...
...7º, § 1º, da Lei 19.445/11). Determino, ainda, que as Autoridades Coatoras se abstenham de aplicar as penalidades da Lei 19.445/2011, mais especificadamente as penalidades de apreensão e a multa de 500 UFEMGS da Lei 19.445/11 aos veículos da Impetrante, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.083936-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO E MULTA - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADES MAIS GRAVOSAS QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - COBRANÇA DE DESPESAS COM DIÁRIA E REMOÇÃO -...
...7º, §1º, da Lei 19.445/11)" (pág. 55, doc. único), além de ser determinado à autoridade coatora que se abstenha de aplicar as penalidades da Lei 19.445/2011, acrescentando que "em caso de retenção dos veículos, com base em ato normativo diverso (decreto 44.035, lei 9.503/97), seja ... -
Acórdão Nº 0006208-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
EMENTA: DIREITO CÍVEL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEICULO MOTOCICLETA. RECURSO VISANDO A BAIXA DOS GRAVAMES EXISTENTES EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO ORA AGRAVANTE DESDE A DATA DA TRADIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM (13/03/2017), E NÃO SÓ A PARTIR DA DATA DA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN/TO (20/08/2019). IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -...
..., cabe ao antigo proprietário efetuar a comunicação de venda a fim de eximir-se de responsabilidade no tocante às multas e outras penalidades, nos termos do art. 134, do CTB. . 2. Recurso conhecido e não provido. . . Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação dos ... -
Acórdão Nº 0706259-14.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FOI EMBASADO NA RECUSA DE FAZER O EXAME, SEGUNDO PREVISÃO DO ART. 277, §3º DO CTB. PROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DISPOSTAS NO ART. 165 DO CTB EM CASO DE RECUSA NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES ELENCADOS NO CAPUT DO ART.APE
...ART. 277, §3º DO CTB. PROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO. DAS PENALIDADES DISPOSTAS NO ART. 165 DO CTB EM CASO DE RECUSA NA. REALIZAÇÃO DOS EXAMES ELENCADOS NO CAPUT DO ART. 277. AUTONOMIA DAS. INFRAÇÕES. IDENTIDADE DAS ... -
Acórdão Nº 0018064-29.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-02-2021
CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN. DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO ESTATUÍDO NO ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS PENALIDADES IMPOSTAS E SUAS REINCIDÊNCIAS. BLOQUEIO DO BEM PARA FINS DE LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA
...DESCUMPRIMENTO. DO PRECEITO ESTATUÍDO NO ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PELAS PENALIDADES IMPOSTAS E SUAS REINCIDÊNCIAS. BLOQUEIO DO BEM PARA. FINS DE LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. REMESSA ... -
Acórdão Nº 0725138-30.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FOI EMBASADO NA RECUSA DE FAZER O EXAME, SEGUNDO PREVISÃO DO ART. 277, §3º DO CTB. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DISPOSTAS NO ART. 165 DO CTB EM CASO DE RECUSA NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES ELENCADOS NO CAPUT DO ART. 277.APELAÇ
...PENALIDADES. DISPOSTAS NO ART. 165 DO CTB EM CASO DE RECUSA NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES. ELENCADOS NO CAPUT DO ART. 277. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE ... -
Acórdão Nº 0192817-95.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-01-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ART. 277, § 3º C/C ART. 165, AMBOS DO CTB. INFRAÇÕES AUTÔNOMAS COM IDÊNTICAS PENALIDADES. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 206/2006 DO CONTRAN. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.1.A legislação específica em vigor à época da infração (CTB, art.
...POSSIBILIDADE DE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ART. 277, § 3º C/C. ART. 165, AMBOS DO CTB. INFRAÇÕES. AUTÔNOMAS COM IDÊNTICAS PENALIDADES. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 206/2006. DO. CONTRAN. PROVIMENTO. SENTENÇA. REFORMADA. 1.A legislação específica em vigor à época da. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020705-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REJEITADA. IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO...
... ao Município de Contagem/MG, e, por conseguinte, não poderia intervir no processo de notificação da autuação, imposição de penalidades e eventuais recursos. Após contraditório, a segurança foi concedida. Inconformado, o Estado de Minas Gerais alega, ... -
Decisão Monocrática nº 71009339540 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DAER/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇ
...Dever dos Órgãos julgadores. . . - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Decisão Monocrática nº 71008906588 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA...
...Dever dos Órgãos julgadores. . . - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Decisão Monocrática nº 71008907925 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA...
...Dever dos Órgãos julgadores. . . - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Decisão Monocrática nº 71009439274 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA...
...Dever dos Órgãos julgadores. . . - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Decisão Monocrática nº 71009231184 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DAER/RS. DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311
...Dever dos Órgãos julgadores. . . - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Decisão Monocrática nº 71009451311 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA...
...Dever dos Órgãos julgadores. . . - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Acórdãos nº 1001441-69.2016.8.26.0638 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
REEXAME NECESSÁRIO – Ação anulatória de auto de infração de trânsito – Recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no art. 277 do CTB – Aplicação das penalidades do art. 165 do CTB – Sentença de procedência – Impossibilidade de reforma – Autuação lavrada antes do advento da Lei nº 13.281/2016, que inseriu o art. 165-A do CTB - Simples recusa ao teste de alcoolemia que, à época, nã
... 277 do CTB Aplicação das penalidades do art. 165 do CTB Sentença de procedência Impossibilidade de reforma Autuação lavrada antes do advento ... -
Acórdão nº 71008480527 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165 E 165-A C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO DO...
...Dever dos Órgãos julgadores. . . - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ... -
Decisão Monocrática nº 71008823817 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA...
...Dever dos Órgãos julgadores. . . - São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, ...