Penas de prestação de serviços à comunidade
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Acórdão nº 2015/0001914-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 1 (UM) ANO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE NA ALTERNATIVIDADE SANCIONATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que nã
... prestação" de serviços à ... comunidade, que\xC2" ... direito e multa, ou, duas penas restritivas de direito, sendo ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... é do Nascimento Campello as penas de 2 (dois) anos e 6 ... direito, consistentes em prestação ... rviços à comunidade. Foi também decretada a perda ... -
Processo nº 0396914-94.2013.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITO ... PRESTAÇÃO\xC2" DE SERVIÇOS A COMUNIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0250178-8 de T5 - QUINTA TURMA
... OU 1/3 DE CADA UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ... prestação ... pena de prestação de serviços" à comunidade, de maneira que n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111639120184058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0811163-91.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CICERO GUBERTO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Daniel Nascimento Tavares e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...
... de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, uma de prestação de rviços à comunidade e outra de limitação de fim de semana, ... de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade e outra de limitação de fim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007781520124058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 000778-15.2012.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : MARIA GRACIETE DE LIMA REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 16ª Vara Federal DO CEARÁ EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO...
... ês) anos de reclusão, substituída por 02 penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ ... -
Acórdão Nº 0018310-33.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APENADA CONDENADA ÀS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS. GRAVIDEZ DE RISCO, DESEMPREGO E DOENÇA GRAVE NA FAMÍLIA. REEDUCANDA QUE, APÓS A DECISÃO AGRAVADA, INICIOU...
... ÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE ... APENADA CONDENADA ÀS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 52117383720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E MULTA). CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA COLENDA CÂMARA. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.
... ão, possibilitando que a pena de prestação de serviços à comunidade seja em circunstância ... Trata-se de apenado condenado às penas de 02 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, em ... -
Acórdão Nº 0001109-31.2019.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
... do pagamento e prestao de servios comunidade, pelo prazo de durao da reprimenda corporal. No ... de fundamentao quanto escolha de duas penas restritivas. Em relao pena de prestao pecuniria ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... , o Juiz não aplicou nenhuma das penas previstas no ... das drogas, prestação ...
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Acórdão nº 2016/0198951-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS ... prestação ...
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Acórdão nº 2015/0295759-6 de T5 - QUINTA TURMA
... comutação de penas ... o paciente abandonou a prestação de serviços à comunidade em ...
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Acórdão nº 2016/0119243-0 de T5 - QUINTA TURMA
... penas ... consistentes na prestação ... na prestação de serviços ... ção de serviços à comunidade ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DE PENAS ... prestação ...
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Acórdão nº 2015/0222156-5 de T5 - QUINTA TURMA
... em uma pluralidade de penas ... de prestação" de serviços à comunidade, não \xC2" ...
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Acórdão nº HC 176490 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO, SUBSTITUÍDA INICIALMENTE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À FINALIDADE DAS PENAS. REINSERÇÃO SOCIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056520420174058500), 03-10-2019
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP).RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE SUA EMPREGADORA FALECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO ERÁRIO...
... de liberdade foi substituída por duas penas" restritivas de direitos, consistentes na prestaç\xC3"ão de serviços à comunidade e no pagamento de uma prestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00041645520094058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação...
... de direitos, ambas consistentes na prestação e serviços à comunidade, pelo período de 02 ... de liberdade ter sido substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075241120184058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0807524-11.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS ALVES SILVA ADVOGADO: Rafaelly Duarte Pereira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira
... de liberdade foi substituída por duas penas" restritivas de direitos, consistentes na prestaç\xC3"ão de serviços à comunidade e no pagamento de uma prestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003621120164058101), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000362-11.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO DIEGO COSTA DE LIMA ADVOGADO: Diego Nogueira Gonçalves Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ...
... parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, às penas definitivas de dois anos e oito meses de ... de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ... A denúncia (id: ... -
Acórdão nº 70085609857 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-08-2022
HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DE UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE). PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA...
... ÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA substitutiva. a PENA PRIVATIVA DE ... CUMPRIMENTO INTEGRAL DE UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á ... em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária o valor de 10 salários ... -
Acórdão Nº 0000030-84.2019.8.06.0209 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA DEFESA. IMPOSIÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. MULTA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO RECURSAL DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MULTA. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO RECORRENTE.
... DEFESA. IMPOSIÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE ... DIREITO. MULTA E PRESTAÇÃO E SERVIÇOS" À COMUNIDADE ... PEDIDO RECURSAL DE SUBSTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 51279338920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE DISPENSA TEMPORÁRIA DO CUMPRIMENTO DE PENAS ALTERNATIVAS EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 COMO PENA CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO TEMPO DE PENA...
... de dispensa temporária do cumprimento de penas alternativas em razão da pandemia causada pela ... como de substituição da pena de prestação" de serviços à comunidade por prestação pecuni\xC3" ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... poderão ser executadas pelos serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal e ... total ou parcialmente ao consumo por comunidade religiosa que os requeira ou ao comércio ... nas aves a carcaça deve ser desprovida de penas, sendo facultativa a retirada de rins, pés, ... XIII - prestação ou apresentação de informações, ...
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Acórdão nº 2014/0240712-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CALÚNIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FATO POSTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL GRAVOSA. PENA MENOR DE UM ANO. DESPROPORÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO OU DO IMPEDIMENTO À SUBSTITUIÇÃO
... proibições ao regime aberto e às penas" restritivas de direitos ... 4. Ponderando o\xC2" ... de liberdade pela prestação ... prestação de serviços ...