Penas privativas de liberdade

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO...

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443 DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443 DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA SE A SUA UTILIZAÇÃO RESTAR COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO NO CASO CONCRETO. CRITÉRIO...

HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES (ART. 157, § 2o., I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CPB). PACIENTES CONDENADOS, PELO TRIBUNAL A QUO, A 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. AUMENTO DE 3/8, EM RAZÃO DA FORMA QUALIFICADA DO DELITO, CONCRETAMENTE JUSTIFICADO. OUSADIA DOS CRIMINOSOS. CONDUTA PRATICADA EM POSTO DE GASOLINA, COLOCANDO EM...

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em se tratando de...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO, PARA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXAMINE OS REQUISITOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Plenário do Supremo...

HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 5.620/2005. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A falta grave cometida anteriormente ao período estabelecido no Decreto n. 5.620/2005 não pode ser considerada como marco interruptivo para efeitos de comutação de pena. 2. É vedada a interpretação extensiva do art. 127 da LEP em prejuízo ao sentenciado, sob

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA Nº 231/STJ. INCABIMENTO. AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula do STJ, Enunciado nº 231). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. REGIME MAIS GRAVOSO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMULAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (CONDIÇÃO ESPECIAL) COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME DOMICILIAR, EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDO ANTE À FALTA DE VAGAS PARA CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR AUSÊNC

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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE CARACTERIZADA PELA NÃO SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS, BEM COMO NA MANUTENÇÃO DOS PACIENTES EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR EXISTIR RECURSO PRÓPRIO EM TRÂMITE (APELAÇÃO). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. As alegações de ilegalidade pertinentes à não substituição das penas privativas...

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35). APREENSÃO DE 30 PORÇÕES DE COCAÍNA NA FORMA DE PEDRAS DE CRACK. PENA FIXADA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. É possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da sanção corporal

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DUAS RESPOSTAS PENAIS SUBSTITUTIVAS. UNIFICAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME SEMI-ABERTO. INCABIMENTO. 1. A ocorrência da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em processos de ação penal distintos não é causa legal de revogação das respostas penais substitutivas, de modo a determinar a unificação das penas privativas de...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. HEDIONDEZ DO DELITO NÃO AFASTADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE INDEPENDE DO QUANTUM DA PENA IMPOSTA. LEI 11.464/2006. SURSIS. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06 INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA...

• Direito, Estado e Sociedade

O argumento de que as penas privativas de liberdade não funcionam já foi repisado inúmeras vezes na literatura criminológica. No entanto, a defesa da prisão como solução para a criminalidade segue cada vez mais forte na esfera pública, sendo um argumento rotineiramente invocado em debates legislativos e na prática judicial. Para compreender a persistência desse discurso, examinamos a literatura...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. É possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da sanção corporal

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. ARTS. 33, §§ 2º E 3º, e 59 DO CÓDIGO PENAL. 1. No caso, ao fixar o regime fechado para início de cumprimento da pena, afastando-se do que preceitua o art. 33, § 2º, do Código Penal, o juiz e o Tribunal de origem não...

HABEAS CORPUS. PENAL. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS NO EXTERIOR NÃO DECLARADOS À REPARTIÇÃO FEDERAL COMPETENTE. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, 2ª PARTE, LEI N. 7.492/1986. PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTO IDÔNEO. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO AO SISTEMA FINANCEIRO. MAJORAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADMISSÃO DO...

CRIMINAL. PETIÇÃO. CUMPRIMENTO TOTAL DAS PENAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DO RÉU ENCARCERADO. SUPERVENIENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. 1- Evidenciada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, em virtude do total cumprimento das penas privativas de liberdade a ele impostas, verifica-se a perda de objeto do presente writ. 2- Pedido...

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CULPOSO – PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA. PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPLETA. PENA PECUNIÁRIA NÃO PREVISTA PELO LEGISLADOR - ATENUANTE DA CONFISSÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUANTUM DE ESCOLHA DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. 1- A prescrição não pode ser reconhecida se ela não se completou dentro dos...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA E TRABALHO EXTERNO (ART. 122, I E III DA LEP). NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO (ART. 123, III DA LEP). COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E FUGA ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. ...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXECUÇÃO. JUÍZO COMUM. 2. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. 3. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A competência para a execução das penas privativas de liberdade impostas no âmbito dos juizados especiais criminais pertence aos Juízos das Execuções Criminais,...