penhora de bens imóveis

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE PENHORA ON LINE INDEFERIDO - VIOLAÇÃO À ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Uma vez reconhecida pelo devedor a existência da dívida,

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE BENS IMÓVEIS – DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES – REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA – AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – ART. 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO – REJEIÇÃO DE FORMA GENÉRICA – NULIDADE – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO. O art. 93, IX, da Constituição impõe o dever de fundamentação de todas as decisões judiciais. É nula por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BENS IMÓVEIS OFERTADOS À PENHORA. RECUSA INJUSTIFICADA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Pelos princípios da utilidade e da economia da execução, esta deve se feita em benefício do credor, desde que respeitada a menor onerosidade possível ao devedor.2. A Fazenda Pública pode recusar justificadamente a nomeação

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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. DE QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1) A Constituição Federal garante que as pessoas não perderão seus bens sem o devido processo legal. Assim, em sede de cumprimento de sentença, correta a decisão do Juízo que nega penhora de bens imóveis de quem não foi parte da...

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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. DE QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1) A Constituição Federal garante que as pessoas não perderão seus bens sem o devido processo legal. Assim, em sede de cumprimento de sentença, correta a decisão do Juízo que nega penhora de bens imóveis de quem não foi parte da...

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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. DE QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1) A Constituição Federal garante que as pessoas não perderão seus bens sem o devido processo legal. Assim, em sede de cumprimento de sentença, correta a decisão do Juízo que nega penhora de bens imóveis de quem não foi parte da...

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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. DE QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1) A Constituição Federal garante que as pessoas não perderão seus bens sem o devido processo legal. Assim, em sede de cumprimento de sentença, correta a decisão do Juízo que nega penhora de bens imóveis de quem não foi parte da...

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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. DE QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1) A Constituição Federal garante que as pessoas não perderão seus bens sem o devido processo legal. Assim, em sede de cumprimento de sentença, correta a decisão do Juízo que nega penhora de bens imóveis de quem não foi parte da...

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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. DE QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1) A Constituição Federal garante que as pessoas não perderão seus bens sem o devido processo legal. Assim, em sede de cumprimento de sentença, correta a decisão do Juízo que nega penhora de bens imóveis de quem não foi parte da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO JUNTO À CNIB - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, como instrumento colocado também à disposição do poder judiciário, se presta a "integrar todas as...

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. SÚMULA 84, STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. DECURSO DO PRAZO PARA EMBARGOS DE TERCEIROS. Não foi apresentada nos autos qualquer prova inequívoca da pactuação de promessa de compra e venda, a impossibilitar a constrição dos imóveis, pretensamente vendidos a terceiro de boa-fé, sem registro, nos termos da Súmula 84 do STJ. Ademais,

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. Não é passível de penhora bens gravados em alienação fiduciária, e tampouco de todo e qualquer valor pago pelo devedor fiduciante, mas sim é possível a apreensão judicial exclusivamente dos direitos e ações sobre os mesmos. Agravo de petição interposto pela terceira-embargante (credora fiduciária) a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU OS BENS IMÓVEIS INDICADOS PELA EXECUTADA E DETERMINOU O BLOQUEIO DE QUASE UM MILHÃO DE REAIS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. VALOR QUE, POR ULTRAPASSAR AS DESPESAS MENSAIS DA EMPRESA, CASO INDISPONIBILIZADO, COLOCARÁ EM RISCO A CONTINUAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOAGRAVO

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO À IMÓVEIS JÁ CONSTRITOS – NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 835 DO CPC – ALTERAÇÃO – INVIABILIDADE - EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO – CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. EXECUTADO PROPRIETÁRIO DE OUTROS IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI N.º 8.009/90. Para se beneficiar da proteção prevista no art. 5º da Lei n.º 8.009/90, é indispensável que a parte interessada prove ser o imóvel objeto da penhora o único bem residencial da família, ainda que não seja o único imóvel na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSULTA À CENTRAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E PENHORA ONLINE, PARA FINS DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA BENS IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO. NEGATIVA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO DO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DE QUAISQUER OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA TAL DESIDERATO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNC

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS BENS PENHORADOS. COMPRA COM RECURSOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Caso em que o terceiro embargante alega que a penhora realizada na ação principal recaiu sobre imóveis de sua propriedade exclusiva, adquiridos com valores recebidos em reclamatória trabalhista, a despeito de estarem...