penhora de bens imóveis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103007420214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0810300-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM.
... bens à penhora realizada pela executada (duas ... valor das avaliações dos referidos imóveis. A Fazenda também se manifestou contrária à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024145820204050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0802414-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSIMAR ARCANJO DE ARAUJO ADVOGADO: Adriano Nóbrega De Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargadora Federal Convocada ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800129-09.2020.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Alega o embargante ser possuidor dos imóveis penhorados e requer a suspensão das medidas ... origem nenhuma medida de expropriação dos bens imóveis, além da penhora como garantia da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.145158-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - ATIVOS FINANCEIROS POR BENS IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - ART. 835 DO CPC - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. I - A substituição de penhora é uma possibilidade legal estabelecida pelo Código de Processo Civil que em situações excepcionais apesar de homenagear o direito ao crédito\ privilegia...
... de ser autorizada a substituio de penhora argumentando que entidade sem fins lucrativos, e ... ter requerido que a penhora recasse sobre bens imveis que lista em sua minuta recursal, porque ... - Acórdão nº 2015/0125547-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0006896-80.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA DE IMÓVEIS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... provido para determinar que a penhora dos bens recaia tão somente sobre os direitos dos ...
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Acórdãos nº 0004252-11.2013.8.26.0222 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... S/A *EMBARGOS DE TERCEIRO Imóveis Ex-cônjuge da executada Lotes ... posteriormente à efetivação penhora Bens imóveis indicados à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127704920194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0812770-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: GILENILDO PEREIRA GOMES ADVOGADO: Romulo Augusto Costa Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000883-54.2015.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE...
... que objetivava a desconstituição da penhora de 2 (dois) bens imóveis, sob a alegação de ... -
Processo nº 0053809-07.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução por Título Extrajudicial. Agravo Contra Decisão que Defere a Penhora sobre Bens Imóveis Do 2º Executado. Alegação de Bem de Família. Inexistência de Patrimônio Imobiliário. Apartamento Ocupado Pela Família que Constitui O Único Imóvel Do Agravante. Aplicação Da Lei Nº 8009/90. Decisão que Se Reforma, para Tornar Sem Efeito a Penhora Do Imóvel Em...
... DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA SOBRE BENS ... dos imóveis" indicados à penhora pelo agravado\xC2" ... -
Acordao N° 1366760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Recolhimento de custas iniciais. Preclusão lógica. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Consulta ao sistema e-ridf. Possibilidade de consulta extrajudicial pelo credor. Pagamento de emolumentos. Indeferimento de penhora de bens imóveis. Ausência de fundamentação quanto ao ponto. Nulidade....
... INDEFERIMENTO DE PENHORA ... DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.019042-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA - APURAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ÔNUS DO EXEQUENTE. Inviável o exequente, não beneficiário da gratuidade de justiça, transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar bens imóveis do executado...
... Para tanto, aduz que a pesquisa de bens imveis penhorveis por ela requerida, na condio de ... imveis em nome da executada passveis de penhora. Aps anlise dos autos, extrai-se que a ... -
Acórdão Nº 5011243-12.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... alegou, primeiro, que houve excesso de penhora e violao ao art. 851 do CPC, tendo em vista que a execuo j estava garantida pela penhora de 04 bens imveis no valor de R$ 17.300.000,00. Segundo, que ...
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Acordao N° 1402276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação. Embargos de terceiro. Penhora. Bens imóveis. Desconstituição. Honorários advocatícios. Ausência de proveito econômico ou de riqueza nova. Conteúdo declaratório. Fixação por equidade. Possibilidade. Quantum. Desproporcional. Redução. Cabimento. 1. A sentença proferida nos embargos de terceiro tem natureza declaratória, já que não enseja qualquer proveito econômico novo, equivalente ao...
... APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BENS IMÓVEIS ... DESCONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1708-29.2012.5.15.0000) 17-04-2018
... PENHORA" DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS ... PRESUNÇ\xC3" ... /1994, preconizava apenas que " A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076117020184058307), 19-05-2020
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DOS EMBARGANTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelos terceiros adquirentes em adversidade à sentença que, embora tenha julgado procedente o pedido inicial, determinando o levantamento da penhora efetivada sobre os
... embargos de terceiro, a fim de levantar a penhora do bem constrito na execução fiscal, e condenou ... o levantamento da penhora efetivada sobre os bens imóveis, os condenou em "10% do proveito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040736820214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804073-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARBOPAR - CARBOMIL PARTICIPACOES MINERACAO E ADMINISTRACAO S/A ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA. DIREITOS MINERÁRIOS. RECUSA. GRADAÇÃO LEGAL....
... o pedido de nomeação de bem à penhora ... De acordo com o acórdão embargado, "o STJ, ... , em síntese, que: a) Indicou à penhora os bens imóveis objetos da Matrícula nº 1320 do ... -
Acórdão Nº 0063744-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA ... EMPRESA. ALEGAÇÃO DE ... HIPOTECÁRIA. PENHORA DOS BENS IMÓVEIS AINDA ... NÃO REALIZADA. PREFERÊNCIA ...
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Acórdão nº 0016602-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... EXECUÇÃO ... DE ACORDO JUDICIAL. PENHORA DE BENS ... IMÓVEIS. INTIMAÇÃO DO TERMO DE ...
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Decisão Monocrática nº 51291948920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
... OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEIS. REGISTRO. OFICIAL DE JUSTIÇA ... 1 ... oficial de justiça registrar a penhora de bens imóveis junto ao Registro Imobiliário. Arts ...
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Acórdão nº 2013/0334527-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA" DE VALORES ... VINCENDOS, A SEREM \xC2" ... bens ... um deles (metais preciosos, imóveis, veículos, etc.) será, com ...
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Acórdão Nº 0806526-84.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2021
... DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A ... PENHORA DE AERONAVE. SUPOSTA INDICAÇÃO DE BENS ... PRIMEIRO GRAU DECIDIR ACERCA DOS BENS IMÓVEIS ... INDICADOS PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE ...
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Acórdão Nº 5026338-14.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DOS EXECUTADOS. QUESTÃO PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECLAMO. PARCELA DA INSURGÊNCIA ATINENTE A IMÓVEL NÃO ABARCADO PELO DECISUM DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DIRETO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... 42 que restou deferida a penhora dos seguintes bens:1) Imvel de matrcula n 109.879 ... -
Acórdão nº 52467228120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL EM NOME DA COMPANHEIRA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE COMUM POR FORÇA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DO BEM. POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NOS BENS DO DEVEDOR, RESERVADA A MEAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... de ALBERTO DINIZ, indeferiu seu pedido de penhora de imóveis encontrados em nome da companheira do ... PENHORA DE IMÓVEIS. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ... -
Acórdão Nº 5023024-31.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
... o pedido de nova avaliação dos bens penhorados, porque ausentes os requisitos do ... executados em Evento 43, levantando a penhora em relação aos demais bens.Nas razões ... ção da penhora também sobre os bens imóveis objeto da matrículas n. 163, n. 5.980 e n ...
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Acórdão Nº 5037889-88.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINADA PENHORA DE BENS IMÓVEIS. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. IMÓVEIS QUE NÃO ENSEJAM A TUTELA REQUISITADA. ARGUMENTO DESPROVIDO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE QUE ALEGA FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO NA FORMA DO ART. 373, I,...
... da devedora, o que verdade, a penhora recaiu sobre os direitos dele, o que no afasta a ... -
Acórdãos nº 2149948-21.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE DIREITOS DOS DEVEDORES SOBRE BENS IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE ...