penhora no rosto dos autos
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Acórdão nº 1.0000.21.183003-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ALIMENTOS - PENHORA - ROSTO DOS AUTOS - DIREITOS HEREDITÁRIOS - POSSIBILIDADE.- O devedor responde para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 CPC).- Se o executado figura como herdeiro em ação de inventário, os alimentados podem efetivar a penhora no rosto dos autos,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00046923620164058300), 21-05-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ão da determinação e efetivação da penhora, realizada no rosto dos autos do Inventário do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100862020204050000), 23-02-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TERMO A QUO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de reconsideração da recorrente, com o fito de que seja suspensa a penhora no rosto dos...
... Juiz Federal da 24ª vara/PE nos autos da Execução Fiscal nº ... ção a fim de que seja suspensa a penhora no rosto dos autos com base na Resolução nº ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL PARAREMIÇÃO DA EXECUÇÃO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. OBJETO DODEPÓSITO REMISSIVO. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA E SEUSACESSÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. Ação de execução de...
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Acórdão Nº 0122500-03.1998.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os créditos previdenciários recebidos acumuladamente não se sujeitam à impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, por não se destinarem à subsistência da executada e sua família, justificando-se a manutenção da penhora. Agravo de petição interposto por João Carlos Reis Belém e Hilda Maria Reis Belém a que se...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os ... -
Acórdão nº 1.0024.01.045070-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA POR JUÍZO NO QUAL TRAMITOU AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA. EMBARGOS REJEITADOS. - Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão.- A penhora foi...
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Acórdão nº 70085500684 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DA RESERVA. Situação dos autos em que inviável o acolhimento do pleito de reserva dos honorários advocatícios contratuais em face da existência de anterior penhora no rosto dos autos. Indisponibilidade do valor em face da...
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000001-43.2019.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELA JUSTIÇA ...
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Processo nº 0008647-52.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2018
... PROCESSO CIVIL – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – ...
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Acórdão Nº 0020960-33.2013.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os créditos decorrentes de ação previdenciária não podem ser considerados essenciais para a sobrevivência do executado, já que serão pagos acumuladamente. Logo, são passíveis de penhora, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Apelo provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os ... -
Acórdão nº 70085483675 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
... prévia penhora no rosto dos autos. possibilidade ... À luz do ...
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Acórdão nº 1.0145.08.436255-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E C/C PERDAS E DANOS - CRÉDITO RELATIVO A PROCESSO DIVERSO - REFORÇO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM DO CRÉDITO. - A penhora no rosto dos autos, efetivada para garantir suposto crédito pendente de pagamento em autos diversos deverá neles ser determinada, não cabendo
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Acórdão nº 1.0145.08.436255-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E C/C PERDAS E DANOS - CRÉDITO RELATIVO A PROCESSO DIVERSO - REFORÇO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM DO CRÉDITO. - A penhora no rosto dos autos, efetivada para garantir suposto crédito pendente de pagamento em autos diversos deverá neles ser determinada, não cabendo
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Acórdão Nº 0000969-48.2013.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
DROGARIA CAPILÉ. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Caso em que o próprio sindicato exequente reconhece que o direito ao recebimento de créditos pela executada em determinado processo cível é apenas uma possibilidade, não havendo notícia nos autos de que tal possibilidade tenha se concretizado. Constatado que a executada não é credora no referido processo cível,
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Caso em que o próprio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.054434-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 34 DO DECRETO LEI 3.365/41 - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA. 1. É facultado ao desapropriado levantar até 80% do depósito feito em razão da imissão provisória na posse do imóvel,...
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Acórdão nº 1.0000.22.054434-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 34 DO DECRETO LEI 3.365/41 - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA. 1. É facultado ao desapropriado levantar até 80% do depósito feito em razão da imissão provisória na posse do imóvel,...
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Acórdão Nº 0021627-96.2015.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. Ausente qualquer prova no sentido de que a penhora no rosto dos autos efetivada em outras demandas tenha recaído sobre créditos de honorários advocatícios devidos ao executado, não há como invocar a impenhorabilidade com fulcro no art. 833, IV, do CPC. Agravo de petição do executado não...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA QUITAÇÃO DO ... prova no sentido de que a penhora no rosto" dos autos efetivada em outras demandas tenha reca\xC3" ... -
Acórdão nº 51286734720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... RIGHI SEVERO, atuando como terceiro nos autos da origem, contra decisão (Evento 27 da origem) ... ção de valor levantado a título de penhora no rosto dos autos ... Nas suas razões o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000790-46.2013.5.06.0192), 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONCLUÍDA. DEPÓSITO RECURSAL SOBEJANTE. LEVANTAMENTO. O magistrado desta Especializada pode, com escopo na natureza alimentar do crédito em espeque (art.100, §1º, da CF) e no impulso oficial característico da execução trabalhista (art. 878 da CLT), indeferir o levantamento de valor que reste após a quitação da quantia devida ao reclamante, com a finalidade de...
... Tal procedimento assemelha-se à penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, ... - Acórdão Nº 5039648-87.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
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Decisão Monocrática nº 51234406920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. REQUERIMENTO APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FOI REQUERIDO DEPOIS DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EFETIVADA, INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DO ART. 22, §4º, DO CPC DE 2015. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DA 11ª E 12ª CÂ
... inviabilidade. requerimento após penhora no rosto dos autos. ... tendo em vista que o ... -
Processo nº 0030193-03.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Concurso Singular de Credores Em Execução Contra Devedor Solvente. R. Decisão que Determinou O Levantamento Do Fruto Da Arrematação Em Favor Do Exequente, Credor de Direitos Aquisitivos Derivados de Promessa de Compra e Venda Registrada. Penhora No Rosto Dos Autos Determinada Pelo Juízo Em que Tramitava a Execução Proposta Pelo Condomínio. Preferência Do Crédito...
... REGISTRADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018859-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS AUTORIDADES PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM CONTRATO - DILIGÊNCIA À CARGO DA PARTE INTERESSADA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES - MATÉRIA A SER AVENTADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PENHORA NO ROSTO...
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Acórdão nº 1.0106.14.003994-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AUSÊNCIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE. Em ação de execução, se o credor do exequente não efetuou a penhora no rosto dos autos a tempo e modo, na forma do art. 860, do CPC/2015, se mostra correta a sentença que homologou o pedido de desistência da ação, por se tratar de uma faculdade da parte prevista...
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Acórdão nº 1.0000.22.262777-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDADO - IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. I. Quando o julgador de primeira instância extrapola os limites da lide, proferindo decisão que foi além daquilo que foi especificamente pedido, o caso é...