penhora online conta salário
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Acórdãos nº 2123264-98.2015.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA – CONTA CORRENTE – VERBA SALARIAL – Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente na qual o agravante recebe verba salarial – Inadmissibilidade - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Afronta ao art. 649, inciso IV, do CPC - Desbloqueio dos valores determinado – Penhora afastada - Decisão reformada – Agravo provido". (TJSP;
... INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA PENHORA CONTA CORRENTE VERBA SALARIAL ... agravante recebe, além do salário mensal, diárias de viagem. Aduz ..., e na qual foi realizada a penhora online. Dúvidas não há, portanto, de que ... -
Feira de santana - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... localização do devedor e de bens para penhora, salvo se exauridas as tentativas de busca neste ... 133036690 e 185705199 . . . Levando em conta a escassez de servidores para realização de tal ... da penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado. . . Decido. . . Inicialmente, ... espécie, é incontroverso que a penhora online realizada no ID 134497866 recaiu sobre a conta ...
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Acórdão Nº 0008632-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE QUE RECAIU SOBRE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO...
...BLOQUEIO EM. CONTA CORRENTE QUE RECAIU SOBRE VERBA SALARIAL. ...PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ...175.1) é decorrente de salário, atinentes ao trabalho. desenvolvido junto a ... a viabilidade da denominada penhora “online” sobre os. numerários financeiros depositados ... -
Legislação Complementar
... e considerada apropriada, levando-se em conta as condições próprias de cada país, deverão ...ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora. . PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins do ...Plenário, 8.9.2010. . Art. 29-D. A penhora em dinheiro, na execução fundada em título ... ferramentas e os ambientes de aprendizagem online, voltadas às atividades educativas e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 873-39.2020.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INIDONEIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO. FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. ARTS. 93,
... deste ano, inclusive por conta de diversos ofícios recebidos pela mesma nando . bloqueio de seu salário, situação constrangedora que culminou na sua ...online analise de pontos do processo produtivo de ... penhora recaiu sobre os seus vencimentos, na qualidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1675-03.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE, OUTRORA EXCIPIENTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. PENHORA MENSAL DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). OPOSIÇÃO NA AÇÃO...
... EXECUTIVA. PENHORA MENSAL DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO ... PARA LIMITAR A PENHORA A 10% DO SALÁRIO LÍQUIDO RECEBIDO PELA EXCIPIENTE. . ... transfira para conta à disposição deste Juízo, através da Caixa ... a desconstituição da penhora online dos valores referentes ao seu salário . . ... -
A Penhora On-Line e os Meios de Defesa
... judicial, por meio de bloqueio on-line na conta bancária e em caderneta de poupança. A ... na conta bancária provenientes de salário ou remuneração, tendo em vista que o devedor de ...2 a ed. Florianópolis: Publicações Online, 2012, p. 1210, nota n o 1 ao art. 522 do CPC. ...
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Penhora
...DEPÓSITO EM CONTA SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL NÃO CONFIGURADA. ... . 192 “A importância da penhora online é dada pelos números. Somente no ano passado, ...
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Feira de santana - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... localização do devedor e de bens para penhora, salvo se exauridas as tentativas de busca neste ... da penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado. . . Decido. . . Inicialmente, ... espécie, é incontroverso que a penhora online realizada no ID 134497866 recaiu sobre a conta ...
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Acórdão, Processo nº 5006822-87.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... por um bloqueio judicial em sua conta bancária do banco Santander, no valor de R$ ...-não localizados bens passíveis de penhora, a execução foi suspensa em 29/05/2020. - em ...$ 1.000,00, efetuada por meio de penhora “online”, à míngua de comprovação documental de que ..., cumpre ainda observar que o último salário" registrado da autora era de R$ 1.280,00, na funç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100409420214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0810040-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DE BARROS ADVOGADO: Antonio Filipe Pontes Vasconcelos AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814920-61.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL -...
... sua mulher, Hilda Vieira Lima de Barros (conta conjunta), está caracterizado como verba de ... de natureza patrimonial, passível de penhora. . . . Esclareço que por se tratar de ... e de sua esposa, cada uma de um salário mínimo, quantia mínima, senão insuficiente, ...AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA "ONLINE" VIA BACENJUD E RESTRIÇÕES VIA RENAJUD ANTES DA ... -
Decisão monocrática Nº 2692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... “(i) liminarmente, sejam as: conta corrente nº. 30799-8, agência 013; conta ... assistência social não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema SISBAJUD, por se tratar ...ção em andamento, com ordens de penhora online diariamente emitidas, através do Sistema ... identificar, por exemplo, uma “conta salário”, sendo possível, a partir dessa informação, ...
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Acórdão Nº 0017458-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora sobre valores depositados em conta corrente/poupança. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Interpretação restritiva do art. 833, X, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Impenhorabilidade somente de valores em caderneta de poupança que não restou demonstrada nos autos. Possibilidade da penhora no caso concreto. Precedentes. Decisão...
... Superior Tribunal de Justiça, tendo-se em conta a norma do § 2º, do art. 833/CPC, segundo a ... síntese, que por não haver pedido de penhora de salário, ademais,. por se tratar de penhora ...EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ONLINE" EM CADERNETA DE POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE \xE2\x80"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5049042-17.2019.4.04.0000), 02-01-2020
... e oitenta e dois centavos) bloqueado na conta 40944-8, da ag. 6454 do Banco Bradesco. Alegou ... 760,00 referente ao depósito do último salário ocorrido no dia 13/09 e requereu a transferência ... no sentido de que não se pode impedir a penhora online de quantias ditas reduzidas, haja vista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131527120214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813152-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOLCONSULT CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA. - ME ADVOGADO: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803649-26.2019.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... de decisão que manteve o bloqueio sobre conta da empresa agravante, em sede de execução ... recursais, a empresa alega que o bloqueio online recaiu sobre conta destinada ao pagamento dos ...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. BLOQUEIO DE ... que o montante possa ser considerado salário, porque ainda não se incorporou ao patrimônio ...