penhora salário
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 104200-30.1998.5.05.0013) 07-03-2018
... Recurso de revista não conhecido ... PENHORA DE SALÁRIO. ACÓRDÃO DO E. TRT NO QUAL SE AUTORIZA O BLOQUEIO ... DE ...
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Acórdão nº 1.0313.15.023218-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA - REMUNERAÇÃO - DESCONTOS LIMITADOS A TRINTA POR CENTO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.- A verba salarial é impenhorável, conforme art. 649, IV, do CPC, tendo em vista que possui caráter alimentar e visa a preservar o mínimo para a subsistência do individuo, a fim de satisfazer as suas necessidades básicas.-
... LTDA e PAULO ACIO CHAVES VIEIRA, que indeferiu o pedido de penhora dos vencimentos da parte agravada, sob os seguintes fundamentos: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10180-54.2020.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 . ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. LEGALIDADE . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou o bloqueio de 20%
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO ... DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA ... -
Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral daimpenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc.(art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), podeser excepcionada quando for...
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Acórdão nº 1.0000.22.026300-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - EXCEÇÃO DO §2°, ART. 833 DO CPC - INAPLICABILIDADE. O art. 833, § 2º, do CPC, permite a penhora sobre o salário e benefício previdenciário somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Não...
... , em que contende com SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, determinou a penhora 30% salrio do agravante, nos seguintes termos:"A legislao clara ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.026300-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - EXCEÇÃO DO §2°, ART. 833 DO CPC - INAPLICABILIDADE. O art. 833, § 2º, do CPC, permite a penhora sobre o salário e benefício previdenciário somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Não...
... , em que contende com SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, determinou a penhora 30% salrio do agravante, nos seguintes termos:"A legislao clara ao ... -
Acordao N° 1315752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Impenhorabilidade. Verba de natureza alimentar. Exceção não configurada. 1. A impenhorabilidade da verba destinada à subsistência da parte executada é excepcionada somente na hipótese de execução de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta)...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA.PENHORA.SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA ... ALIMENTAR. EXCEÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000194-93.2012.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO MATHEUS AIRES BATISTA. BLOQUEIO DE VALORES. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Hipótese em que o executado comprova que o bloqueio judicial atingiu valor creditado a título de adiantamento salarial. Quanto à possibilidade de penhora de salário, o bloqueio foi realizado antes da vigência do Novo CPC, devendo a matéria ser tratada sob o enfoque do CPC de 1973, ou seja,
... SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Hipótese em que o executado comprova que o bloqueio ... Quanto à possibilidade de penhora de salário, o bloqueio foi realizado antes da vigência do Novo CPC, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.286702-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA 30% SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.- Em consonância com o disposto no art. 833 do CPC, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família, não sendo permitida a penhora sobre os rendimentos mensais da executada, ainda que de forma parcial.
... do dbito por meio da pesquisa Bacenjud e, agora, a medida justa a penhora salarial, j que o salrio tambm deve ser utilizado para pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0109500-09.1994.5.06.0005), 28-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Reveste-se de ilegalidade o bloqueio de valores em conta bancária da agravante, para satisfazer crédito trabalhista, quando comprovado que esses importes referem-se a salário e/ou proventos de aposentadoria. Agravo de Petição a que se dá provimento.
... PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015 ... -
Acórdão Nº 0002700-20.2004.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... PENHORA DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. Hipótese na ...
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Acórdão nº 51032655420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para para pagar dívida decorrente de honorários advocatícios, conforme entendimento do STJ e necessidade de preservar um mínimo legal para a subsistência. RECURSO DESPROVIDO.
... Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, que indeferiu o pedido de penhora de percentual 15% do salário do agravado até satisfazer ... -
Acórdão Nº 0020212-02.2017.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. INVIABILIDADE. Considerando a condição financeira do devedor e o princípio da proporcionalidade, autoriza-se, em certas situações, a flexibilização da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, de forma a permitir a penhora sobre percentual de vencimentos. No caso, entretanto, os valores auferidos a título de...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. INVIABILIDADE. Considerando a condição financeira do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 192800-87.2007.5.02.0015)
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EXECUÇÃO - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, INCISO IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015 . 1. A Corte...
... - ... PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA – EXECUÇÃO ... - ... -
Acórdão Nº 0001188-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... autos de “Cumprimento de Sentença”, na qual converteu “em penhora a indisponibilidade de 30% (trinta por cento) do vencimento de novembro de ... e oito centavos), pois a executada comprou tratar-se de seu salário. Tendo o juízo primevo, contudo, pautado na possibilidade de relativizar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 24190-04.2021.5.24.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELA CORTE REGIONAL PARA REDUZIR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL AO PATAMAR DE 10%. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO RECEBIDO ... PELO IMPETRANTE ... -
Acórdão Nº 1410448-71.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/09/2022
... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL) - IRDR – TESE JURÍDICA – PENHORA – ... SALÁRIO – POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO HAJA COMPROMETIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000296-39.2017.5.06.0000), 21-08-2018
Estabelecendo o artigo 10 da Lei nº 6.830/80 que a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto nos que a lei declare absolutamente impenhoráveis (inciso IV, do art. 833 do CPC), demonstrado nos autos que a penhora incidiu sobre a conta salário do impetrante, resta configurada a violação ao dispositivo legal mencionado. Segurança concedida.
... Região EMENTA Estabelecendo o artigo 10 da Lei nº 6.830/80 que a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto nos que a lei declare ... CPC), demonstrado nos autos que a penhora incidiu sobre a conta salário do impetrante, resta configurada a violação ao dispositivo legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 124-97.2010.5.02.0083)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2°, DA CLT, C/C SÚMULA 266/TST. Em execução,...
... LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE SALÁRIO ... POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0006486-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ...
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Acordao N° 1241302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Intimação para apresentação de contrarrazões. Dispensada. Penhora. Salário. Absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Decisão mantida. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e...
... DISPENSADA. PENHORA. SALÁRIO. ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001993-05.2014.5.06.0161), 05-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO-BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO SÓCIO DA EXECUTADA. IMBOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. Reveste-se de ilegalidade a pretensão de bloqueio de valores em conta bancária do agravado, para satisfazer crédito trabalhista, quando comprovado que esses importes referem-se a salário e/ou proventos de...
... PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO-BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO SÓCIO DA ... -
Acordao N° 1236036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Intimação para apresentação de contrarrazões. Dispensada. Penhora. Salário. Absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Decisão mantida. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e...
... DISPENSADA. PENHORA. SALÁRIO. ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL ... -
Acordao N° 1397834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Agravo instrumento. Execução. Penhora. Salário. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - cpc 833, iv -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso.
... Acórdão Nº ... Agravo instrumento. Execução. Penhora. Salário ... É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário ... -
Acordao N° 1241299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Intimação para apresentação de contrarrazões. Dispensada. Penhora. Salário. Absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Decisão mantida. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e...
... DISPENSADA. PENHORA. SALÁRIO. ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL ...