penhora salário

EMENTA PENHORA DE PENSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a executada percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.

Direito processual civil. Execução. Penhora. Salário. Dívida não alimentar e honorários. Exceção à regra da impenhorabilidade. Dignidade da pessoa humana. 1. A corte especial do stj fixou a tese de que a regra geral da impenhorabilidade prevista no art. 833, iv, do cpc pode ser mitigada, admitindo, em casos excepcionais, a penhora sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Demonstrado que a penhora incidiu sobre salário, aplicável a regra de impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento, no item.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, o exequente requer a penhora de 20% sobre o salário base do devedor, entretanto, não comprovado que o sócio executado perceba valores vultosos,

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE - É absolutaa vedação à penhora de conta bancária dos agravados, destinada à percepção de salários e de caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta ) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV e X, do CPC/2015, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO.  Cabível a penhora de parcela salarial do agravado (devedor João) para satisfação de locativos, limitada a valor que não prejudique a subsistência.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA PARTE EM RECURSO ANTERIOR. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA IRRELEVANTE. REANÁLISE DA MATÉRIA, SEM ALTERAÇÕES DA SITUAÇÃO FÁTICA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. I - Não deve ser conhecido o agravo de instrumento que trata da penhora de salário da recorrente, com a qual ela anuiu em ocasião anterior, sem

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Dívida de caráter não alimentar. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Só é cabível a penhora mensal sobre salário diretamente na folha de pagamento para pagamento de dívida alimentícia, nos termos do art. 833, §2º do cpc. 2. No caso dos autos a parte pretende a penhora de...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, o exequente requer a manutenção dos valores bloqueados provenientes do salário (bolsa auxílio estudantil) da sócia executada. Entretanto,

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Salário. Dívida de caráter não alimentar. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Só é cabível a penhora mensal sobre salário diretamente na folha de pagamento para pagamento de dívida alimentícia, nos termos do art. 833, §2º do cpc. 2. No caso dos autos a parte pretende a...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Os valores penhorados são referentes a vencimentos que o Impetrante recebe como professor, ocorrendo, pois, ofensa ao art. 649, inciso IV, do CPC, visto que, a teor desse dispositivo, os vencimentos de servidor público são impenhoráveis. Recurso ordinário a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA.ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃOINTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.1. O Tribunal de origem decidiu sobre a possibilidade de penhora deaté 30% (trinta por cento) do salário da devedora para pagamento dedívidas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS PROVENTOS RECEBIDOS PELO SÓCIO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE . Diante de possível ofensa ao art. 100, §1º, da...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Reveste-se de ilegalidade o bloqueio de valores em conta bancária da impetrante, para satisfazer crédito trabalhista, quando comprovado que esses importes referem-se a salário e/ou proventos de aposentadoria. Segurança concedida.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o artigo 833 do CPC não superou o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST, preservada está a regra da impenhorabilidade absoluta dos salários, não se lhes aplicando às verbas de natureza trabalhista a ressalva do § 2º do mencionado artigo, contida no vocábulo "prestação...

EMENTA PENHORA DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar, desde que não comprometa o sustento do devedor. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, portanto, inaplicável a flexibilização

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, DO NCPC. O art. 833, IV, do NCPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Reveste-se de ilegalidade o bloqueio de valores em conta bancária da impetrante, para satisfazer crédito trabalhista, quando comprovado que esses importes referem-se a salário e/ou proventos de aposentadoria. Segurança concedida.

EMENTA PENHORA DE PENSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado a executada percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO . Entende-se impenhoráveis as rendas que representam fonte de subsistência do executado, salvo quando elevados os valores percebidos e desnecessários a sua subsistência, o que não é o caso. Agravo de petição provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, DO NCPC - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O art. 833, IV, do NCPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e...