penhora salarios
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Acórdão Nº 0005187-10.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA. SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-157-27.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM ACÓRDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO MANDAMUS. ORDEM DE PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da sócia da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato...
... CABIMENTO DO MANDAMUS. ORDEM DE PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE ... Entretanto, tal exegese não legitima a constrição parcial de salários, pois a regra do art. 649, IV, do CPC é taxativa e a exceção a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-306-05.2012.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria de cada um dos executados na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela...
... ORDEM DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. ILEGALIDADE ... Entretanto, tal exegese não legitima a constrição parcial de salários, pois a regra do art. 649, IV, do CPC é taxativa e a exceção a que ... -
Acórdão Nº 0129300-19.2000.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. Caso em que a pretensão do exequente, de ver penhorado parte do salário percebido pelo executado, encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Todavia, no caso em apreço, ainda que tenha sido flexibilizada a possibilidade...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. Caso em que a pretensão ... respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Todavia, no caso em ... -
Acórdão Nº 0084300-79.2007.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
... Agravo de petição do executado a que se nega provimento ... PENHORA DE BEM IMÓVEL. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE. 1. Esta Seção ... majoritário deste Colegiado, é possível a penhora de salários, sobretudo porque o CPC trata de forma ampla a "prestação alimentícia, ...
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Acórdão Nº 0000358-19.2012.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que o bloqueio judicial sobre salário comprometeria a sobrevivência da executada, porquanto o valor por ela recebido não se mostra excessivo, havendo ainda vedação legal para a realização de tal penhora. Agravo de petição interposto pela executada Lais a que se dá provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida ... -
Acórdão Nº 0020623-30.2015.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
EMENTA PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 1. Os salários e (ou) proventos de aposentadoria, por força da aplicação do artigo 833, inciso IV e § 2º, do NCPC, que flexibilizou a regra da impenhorabilidade dos salários/proventos de aposentadoria prevista no artigo 649, IV, do CPC/1973, podem ser penhorados, em percentual da remuneração mensal do...
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXPEDIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0020254-02.2019.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA RODAÇO IND COM ESTOFADOS E RODAS PARA VEÍCULOS LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE VALORES. REGULARIDADE. No caso, o bloqueio de valores em conta bancária da executada para fins de penhora deve ser mantido na íntegra, uma vez que tais valores não se enquadram na hipótese de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, ainda que alegadamente destinados ao pagamento de salários...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE VALORES. REGULARIDADE. No caso, o bloqueio de valores em conta ... , IV, do CPC, ainda que alegadamente destinados ao pagamento de salários futuros. Observada a gradação de penhora elencada no art. 835 do Código ... -
Acórdão Nº 0021363-28.2019.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE ESTÁGIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que o bloqueio judicial sobre salário comprometeria a sobrevivência do executado Bruno, porquanto o valor por ele recebido não se mostra excessivo, havendo ainda vedação legal para a realização de tal penhora. Agravo de petição interposto pelo...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE ESTÁGIO. Os salários somente são ... -
Acórdão Nº 0021952-65.2016.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que a penhora sobre salário comprometeria a sobrevivência da executada, porquanto o valor por ela recebido não se mostra excessivo, havendo ainda vedação legal para a realização de tal penhora. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida ... -
Acórdão Nº 0020549-89.2014.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. Caso em que a pretensão do exequente, de ver penhorada parte do salário percebido pelo executado, encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Todavia, no caso em apreço, ainda que tenha sido flexibilizada a possibilidade...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. Caso em que a pretensão ... respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Todavia, no caso em ... -
Acórdão Nº 0005431-36.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... DIVIDA NÃO ALIMENTAR. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO ... - Comprovando a parte executada que a penhora recaiu sobre verba salarial inferior a quarenta salários mínimos – R$ ...
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Acórdão Nº 0020745-37.2016.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que a penhora sobre salário comprometeria a sobrevivência do executado, porquanto o valor por ele recebido não se mostra excessivo, havendo ainda vedação legal para a realização de tal penhora. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida ... -
Acórdão Nº 0000517-39.2014.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que o pedido de verificação sobre a existência de salários percebidos pelos sócios da executada principal não se justifica, havendo vedação legal para a realização de tal penhora. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida ... -
Acórdão Nº 0004574-87.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos é impenhorável, cuja exceção fica por conta da penhora para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 325-24.2020.5.19.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 415 DO TST. 1. No recurso ordinário, a Impetrante renova a afirmação de que não tomou conhecimento da demanda originária, sendo...
... determinação judicial de penhora de 30% de seu salário mensal ... 2. A autoridade apontada como ... PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS RECEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO ... EXARADA NA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.235031-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL - PENHORA - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, X, DO CPC. É entendimento consolidado deste Tribunal, em conformidade com o estabelecido no art. 833, X, do NCPC, de que são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários...
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Acórdão nº 1.0000.22.235031-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL - PENHORA - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, X, DO CPC. É entendimento consolidado deste Tribunal, em conformidade com o estabelecido no art. 833, X, do NCPC, de que são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários...
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Acórdão Nº 0120200-15.1998.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. Caso em que a pretensão ... respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Todavia, no caso em ...
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Acórdão nº 1.0024.13.245927-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILDADE - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no art. 833, X, do Código de Processo Civil são impenhoráveis valores oriundos de caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Comprovado nos autos que a penhora se deu em verba desta natureza, deve ser
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Acórdão Nº 0004572-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1. Comprovando a parte executada que a penhora recaiu sobre verba salarial inferior a quarenta salários mínimos – de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 271300-60.1992.5.02.0059)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA...
... PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... RECEBIDO PELO ... de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art ... -
Acórdão Nº 0001096-42.2013.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que o bloqueio judicial sobre salário comprometeria a sobrevivência da executada, porquanto o valor por ele recebido não se mostra excessivo, havendo ainda vedação legal para a realização de tal penhora. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000712-34.2013.5.06.0004), 25-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO E CADERNETA DE POUPANÇA PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária dos agravados, destinada à percepção de salários e de caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta ) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV e X, do CPC/2015, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista,...
... PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária dos agravados, destinada à percepção de salários e de caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta ) salários ... -
Acórdão nº 1.0702.08.431983-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA - REJEIÇÃO. MÉRITO. EXECUÇÃO - PENHORA. SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Os salários não podem ser objetos de penhora, por força da norma contida no artigo 649, IV, atual artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade absoluta de tal verba, pois visa assegurar a...