penhora salarios

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS . O entendimento dessa Seção Especializada em Execução é no sentido de que a exceção prevista no §2º do art. 833, IV, do CPC instituiu uma flexibilização na regra da impenhorabilidade dos salários dos executados para o pagamento de prestações de natureza alimentícia. No entanto, conforme vem se entendendo, para ser hipótese de incidência...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. O entendimento dessa Seção Especializada em Execução é no sentido de que a exceção prevista no §2º do art. 833, IV, do CPC instituiu uma flexibilização na regra da impenhorabilidade dos salários dos executados para o pagamento de prestações de natureza alimentícia. No entanto, conforme vem se entendendo, para ser hipótese de incidência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - LEI ESTADUAL Nº 19.419/11 - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - NÃO PROVIMENTO AO APELO.1 - O desconto operado no contracheque do devedor não deve, em qualquer espécie de empréstimo, ultrapassar o limite de 30%, nos termos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. 2 -

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 415 DO TST. 1. No recurso ordinário, o Impetrante renova a afirmação a respeito da inexistência de " prova de que...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DA PARTE IMPETRANTE NO PERCENTUAL DE 30%. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ART. 833

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não obstante proferida em sede de cognição sumária, a decisão interlocutória considera, devidamente, a documentação trazida aos autos. A conclusão alcançada foi a de que deveria ser tornada sem efeito a decisão da autoridade coatora, a qual determinou o bloqueio, a penhora e a transferência no percentual

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA.1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR ORIUNDO DE ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. CRÉDITO TRABALHISTA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O acórdão regional recorrido desproveu...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2°, DA CLT, C/C SÚMULA 266/TST. Em execução,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - VERBA EXECUTADA DE CARÁTER ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A impenhorabilidade das verbas alimentares possui caráter relativo, visto ser possível a penhora de salários e rendimentos quando o crédito também possui natureza alimentar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - VERBA EXECUTADA DE CARÁTER ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A impenhorabilidade das verbas alimentares possui caráter relativo, visto ser possível a penhora de salários e rendimentos quando o crédito também possui natureza alimentar.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.01

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 649 do CPC, a vedação à penhora de salários é absoluta, havendo ressalva apenas quanto à prestação alimentícia, stricto sensu, conforme previsão contida no parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal. Em sendo assim, o bloqueio da conta bancária destinada ao recebimento dos proventos de...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado configuram parcelas de natureza alimentícia, atraindo o disposto no § 2º do artigo 833 do CPC, permitindo a penhora de salários e proventos de aposentadoria do devedor, de forma a cumprir com o débito...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional, e desde que não comprometida a sobrevivência da executada. Situação em que inviável a flexibilização da impenhorabilidade, ante a percepção de rendimentos não elevados. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS. PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE À OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. ART. 894, §2º, DA CLT. O Tribunal Regional determinou a penhora...

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PESQUISA NO CNIS - CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. PENHORA DE SALÁRIOS. Considerando-se que o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais é o banco de dados do Governo Federal, que contém as informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores, e que, embora seja acessível diretamente nas agências do INSS, em alguns bancos e até mesmos pela...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA REALIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. Tendo em vista a provável ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no artigo 100,

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que a penhora sobre salário comprometeria a sobrevivência do executado, porquanto o valor por ele recebido não se mostra excessivo, havendo ainda vedação legal para a realização de tal penhora. Agravo de petição do exequente que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - ANÁLISE CASUÍSTICA - NECESSIDADE - ENVIO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Conforme precedente do STJ, Resp nº 1976803 - MG é possível a penhora de proventos, vencimentos, salários, desde que a penhora resguarde o...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO . 1. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO CAGED E AO INSS COM VISTAS À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL VÍNCULO DE EMPREGO DOS SÓCIOS...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO AUTOR. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE. ATO PROCESSUAL REALIZADO FORA DA COMARCA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CARTA PRECATÓRIA. SUPOSTO VÍCIO DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS...