pensão morte universitário

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS UNIVERSITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental...

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Cursar universidade não é razão para prorrogação da pensão por morte

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Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS DE TURMA PERTENCENTE A OUTRA SEÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR. CORTE ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO DEVIDA A DEPENDENTE DE SERVIDOR MILITAR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DAS LEIS N. 3.765/1960 E N. 6.880/1980. TEMPUS REGIT ACTUM. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA. INTERPRETAÇ

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. Compulsando os presentes fólios processuais, vê-se que o autor ajuizou a presente ação em face do Estado do Ceará

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. TERMO FINAL. GARANTIA DO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE AOS FILHOS UNIVERSITÁRIOS, MENORES DE 24 ANOS. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO UNIVERSITÁRIO. ATINGIMENTO DE 21 ANOS DE IDADE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PERCEPÇÃO ATÉ ESSA FAIXA ETÁRIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO AUTOR DA PENSÃO. ALEGAÇÕES DOS IMPETRADOS LIMITADAS ÀS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF/ EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.8.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional

PROCESSO Nº: 0800331-21.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARBARA DA SILVA BARRETO VIANNA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE....

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, "A

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  1. Estando o agravo de instrumento maduro para julgamento, é possível desde logo julgá-lo,

PROCESSO Nº: 0807520-26.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK DO NASCIMENTO NOGUEIRA ADVOGADO: Edilaine Cristina Donadello Duarte e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. PREVISÃO NA REDAÇÃO ORIGINAL DALEI MUNICIPAL N. 8.388/1999 (ARTIGO 7º, INCISO I) VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DA SERVIDORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO NÍTIDA E FUNDAMENTADA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. DEPENDENTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Lei 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. NÃO INVÁLIDA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. 1. É firme o posicionamento deste...

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO UNIVERSITÁRIO E MENOR DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.Tratam os autos de Ação de Restabelecimento de pensão por morte ajuizada por Rodrigo Otávio Gonçalves Furtado em desfavor do Estado do Ceará. Na inicial,

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. PREVISÃO NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI MUNICIPAL Nº. 8.388/1999 (ARTIGO 7º, INCISO I) VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DA SERVIDORA, GENITORA DO IMPETRANTE, INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA (ARTIGO 7º,

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI ESTADUAL N. 2.207/2000. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS, SE ESTUDANTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO. LEI ESTADUAL N. 2.590/2002. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE SUPRIMIU A PREVISÃO DO DIREITO ANTES DE A AGRAVANTE IMPLEMENTAR OS REQUISITOS OBJETIVOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSM. IDADE LIMITE. 21 (VINTE E UM) ANOS. ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 340 DO STJ. EXISTÊNCIA DE DESPESAS. IRRELEVÂNCIA. INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO DESIGNADO UNIVERSITÁRIO. Restabelecimento de pensão por morte. Neto universitário de servidora pública estadual falecida. Direito à pensão prevista na redação original da LCE nº 180/78, vigente à época do óbito. Admissibilidade – A LCE 1.012/2007 é inaplicável ao caso, porque é posterior à instituição do benefício. Reconhecido o direito de recebimento do benefício...

PROCESSO Nº: 0802032-76.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: Lenora Viana De Assis APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ATÉ QUE O PENSIONISTA COMPLETE 24

PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO – SERVIDOR PÚBLICO – PENSÃO POR MORTE – BENEFICIÁRIO UNIVERSITÁRIO – Impetrante que faz jus ao restabelecimento de pensão por morte – Comprovação da condição de universitário e de contar com menos de 25 anos – Inteligência do art. 145, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 180/1978 – Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, que entrou em vigor em 05.07.2007, e que não se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. – ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA PARA COM AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. AUSÊNCIA DE discussão quanto à materialidade e autoria. CERTEZA DA IDENTIDADE Do condutor DO VEÍCULO. SUSPENSÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO DIREITO - 21 ANOS - ESTUDANTE - CURSO UNIVERSITÁRIO - PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.A pensão pela morte do segurado concedida ao filho será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO. TRANCAMENTO DE CURSO. ROMPIMENTO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO PELO ART. 42 DA LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.