pensão morte universitário
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Acórdãos nº 1032131-90.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... Pensão por morte. Filho de ex-servidor ... de idade e estudante universitário. Pretensão de restabelecer sua ...
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nº 2002.33.01.000969-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... ção de benefício previdenciário de pensão por morte que recebe em face do falecimento de ... estará concluindo o seu curso universitário ... 2. Foi interposto pelo autor Agravo de ...
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Acórdão Nº 0701398-50.2015.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-08-2019
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE ... CURSO UNIVERSITÁRIO, NOS TERMOS DA LEI ... ESTADUAL N.º 7.114/2009 ...
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Acórdãos nº 1006544-95.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO ... - FILHO MAIOR E ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - REVOGAÇÃO - PRETENSÃO AO ...
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Acórdão nº 2005.35.00.006523-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Enero de 2011
Assunto: Pensão - Servidor Público Civil - Administrativo ... o pedido de prorrogação de pensão por morte que a autora percebia de sua genitora; condenando ... ício até a conclusão do curso universitário, ou então, até completar 24 (vinte e quatro) ...
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nº 2001.35.00.005838-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Noviembre de 2007
Assunto: Pensão - Benefícios - Servidor Público Civil - ... o direito à percepção da pensão por morte até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade ... a pensão temporária a estudante universitário maior de 21 anos mas que o magistrado, ao julgar ...
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Acórdãos nº 1002104-06.2017.8.26.0372 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... Juiz: Rafael Imbrunito Flores PENSÃO POR MORTE PRETENSÃO DE ... ÁRIO QUE FREQUENTA CURSO UNIVERSITÁRIO Cabimento - A mãe da autora faleceu em ...
- Acórdãos nº 4004749-14.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
- Acórdãos nº 0630313-45.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdãos nº 1010561-82.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA. SPPREV. Pensão por morte. Cancelamento. Pretensão ... Universitário. Impossibilidade. Lei Federal nº ...
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Acórdão nº 0096176-77.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Febrero de 2014
... AO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE ... ESTUDANTE COMPROVADAMENTE ADA EM ... CURSO UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ... INFRINGENTES ...
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Acórdãos nº 1011510-39.2015.8.26.0625 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... ÁRIO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE BENEFICIÁRIA DE AVÓ E EM FREQUÊNCIA A CURSO UNIVERSITÁRIO Sentença de improcedência ...
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Acórdãos nº 1003586-64.2017.8.26.0541 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... ÇÃO - Ação de manutenção de pensão por morte Filha de ex-servidora ... 21 anos, cursando nível universitário Falecimento da instituidora do ...
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nº 2003.71.06.000176-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Noviembre de 2004
PENSÃO POR MORTE DE MILITAR PARA FILHO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO ATÉ OS 24 ANOS. - Garantida a continuidade da pensão ao filho de militar, uma vez comprovado, de forma suficiente, que a alteração concessiva na legislação se deu ainda no vigor do recebimento do benefício, estendendo-se, assim, a pensão até os 24 anos de idade do instituído, já que estudante universitário.
... PENSÃO POR MORTE DE MILITAR PARA FILHO ESTUDANTE ... do instituído, já que estudante universitário ... Vistos e relatados estes autos em que são ... -
Acórdão Nº 0000510-63.2015.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... PENSO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFCIO FACE AO IMPLEMENTO DE ...
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Acórdão nº0001801-64.2014.8.17.0210 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 16-06-2023
... pagar a demandante o benefcio de penso por morte, a partir do requerimento administrativo, com ...
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Acordao Nº 101357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE A UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1) Não havendo previsão legal no Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei 066/93) e nem na Lei de Regência do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Amapá que...
... que a r mantenha o pagamento da penso pela morte da me do autor at que ele complete 24 (vinte e ... -
Acordao Nº 101357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE A UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1) Não havendo previsão legal no Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei 066/93) e nem na Lei de Regência do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Amapá que...
... que a r mantenha o pagamento da penso pela morte da me do autor at que ele complete 24 (vinte e ... -
Acordao Nº 101357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE A UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1) Não havendo previsão legal no Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei 066/93) e nem na Lei de Regência do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Amapá que...
... que a r mantenha o pagamento da penso pela morte da me do autor at que ele complete 24 (vinte e ... -
Acordao Nº 101357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE A UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1) Não havendo previsão legal no Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei 066/93) e nem na Lei de Regência do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Amapá que...
... que a r mantenha o pagamento da penso pela morte da me do autor at que ele complete 24 (vinte e ... -
Acordao Nº 101357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE A UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1) Não havendo previsão legal no Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei 066/93) e nem na Lei de Regência do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Amapá que...
... que a r mantenha o pagamento da penso pela morte da me do autor at que ele complete 24 (vinte e ... -
Acórdão nº 1999.34.00.030579-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 2007
... de restabelecimento da sua cota-parte da pensão por morte de seu pai, até completar 24 (vinte e ... ) anos, por se tratar de estudante universitário ... Alega o apelante (fls. 81/87), em síntese, ...
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Acórdão nº 1999.34.00.030579-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 2007
... de restabelecimento da sua cota-parte da pensão por morte de seu pai, até completar 24 (vinte e ... ) anos, por se tratar de estudante universitário ... Alega o apelante (fls. 81/87), em síntese, ...
- Acórdão nº 22003 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 08-06-2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047308220204058200), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804730-82.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACQUELLINE EVARISTO GUEDES DE LIMA ADVOGADO: Gilvania Lenita Da Silva Lima APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... a manutenção do benefício de pensão por morte, na condição de filha maior de 21 ... o fato de ser o apelante estudante universitário não justifica a manutenção do aludido ...