Perda da Posse
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0069747-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Corte entende que são devidos pela simples perda" antecipada da posse, na ... hipótese de desapropriaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0080993-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. CARACTERIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 56 DO STJ. 1. O STJ firmou o entendimento de que os juros compensatórios incidem pela simples perda antecipada da posse, no caso de desapropriação, e pela limitação da...
... simples perda ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... b) qualquer possuidor - com relação aos produtos tributados cuja posse mantiver para fins de venda ou industrialização, nas mesmas condições ... I - multa; ... II - perda da mercadoria ... III - proibição de transformar com as ...
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Acórdão nº 2006/0175422-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órios independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse, e podem ser cumulados com os moratórios (Súmula ...
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Acórdão nº 2015/0040102-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A admissibilidade dos embargos de divergência está condicionada à demonstração de que os arestos ...
... necessidade de comprovação da perda" da renda em decorrência da ... imissão na posse \xC2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... II - quando houver dano ou avaria, perda ou extravio ... § 1º - A restituição de tributos independe da ... ão exigidas, para o processamento do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceções que ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ... VII - Por sentença judicial irrecorrível; ... VIII - Pela perda do imóvel rural; ... IX - Pela desapropriação, parcial ou total, do ...
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Acórdão nº 2007/0053766-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órios independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse ... 3. Inexistindo comprovação de que houve perda ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ções ocorridas até 10 de junho de 2014, as transferências de posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens ... que o requeiram dentro do prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 2003/0228074-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREÇO - SÚMULA 07/STJ - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA COM A PERDA ANTECIPADA DA POSSE ... 1. Discutir critérios da indenização da ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus ... ARTIGO 201 ... De posse do relatório referido no artigo anterior, reunir-se-á o Tribunal, no dia ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0193018-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... devidos, independentemente de se tratar de imóvel improdutivo, pela perda da posse antes da justa indenização. Tal entendimento encontra-se, de ...
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Acórdão nº 2006/0068764-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRRELEVÂNCIA. RESGATE DE TDAs. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA ... órios independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse ... 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 872879 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa fé, por têrmo superior ... que o requeiram dentro do prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1166566 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ tem forte entendimento de que a...
... a aplicação dos juros compensatórios, pois eles são devidos pela perda antecipada da posse. Rever o fixado pelo Tribunal a quo sobre a ... -
Acórdão nº 2003/0202401-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desapropriação, tendo em vista que eles são devidos em razão da perda antecipada da posse que implica a diminuição da garantia da prévia ...
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Acórdão nº 2007/0053766-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órios independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse, e podem ser cumulados com os moratórios (Súmula ...
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Acórdão nº 2007/0211679-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... devidos independentemente de se tratar de imóvel improdutivo, pela perda da posse antes da justa indenização ... 3. A Primeira Seção, por ...
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Acórdão nº 2005/0113245-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Os juros compensatórios são devidos em razão da perda antecipada da posse que implica diminuição da garantia da prévia ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ção ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse; ... V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é ... ão coletiva zelar pela continuidade da arrecadação e, no caso de perda da habilitação por alguma associação, cabe a ela cooperar para que a ...
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Acórdão nº 2008/0024938-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FINALIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DA PERDA DA POSSE E DA FRUIÇÃO DO BEM ANTES DO PAGAMENTO DA PRÉVIA E JUSTA ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 1º Poderão ser registrados como perda" os créditos: ... I - em relação aos quais tenha havido a declaraç\xC3" ... as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; ... III - evidências de que a pessoa jurídica ...