Perda da Posse
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Perda ou Extravio ... ARTIGO 38 ... O titular de certificado perdido ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001 ... § 2º A posse de administrador residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter diploma de químico, ... III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou(AC ... #Redação dada pela Lei nº 10.097, de ...
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Acórdão nº 2008/0123095-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órios independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse, e podem ser cumulados com os moratórios (Súmula ...
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Acórdão nº 2006/0196990-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a ...
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Acórdão nº 2006/0203863-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órios independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse. Sua alíquota é de 12% ao ano, em regra, nos termos ...
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Acórdão nº 2008/0205622-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - que remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , incluídos os custos de alocação, de remuneração e de perda de capital e as despesas de contratação, de administração, de ... de aluguéis, arrendamentos, despesas com taxas decorrentes da posse ou da propriedade do imóvel e outras contrapartidas, como despesas com ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... A extinção da concessão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis ... Parágrafo único. A reversão dos bens, ... ARTIGO 139 ... Quando houver perda" das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autoriza\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0042968-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a ...
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Acórdão nº 2008/0026365-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... devidos independentemente de se tratar de imóvel improdutivo, pela perda da posse antes da justa indenização ... 2. A Primeira Seção, por ...
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Acórdão nº 2006/0258117-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , pois a eventual prática ilícita não lhe acarreta prejuízo, como perda da posse, obrigação de indenizar adquirente de boa-fé, perda do ...
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Acórdão nº 2010/0016976-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a ...
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Acórdão nº 2006/0279044-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órios independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse e podem ser cumulados com os moratórios (Súmula ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1189016 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO CONSTATADA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. 1. Constatada a omissão no julgado, cabe o acolhimento dos Aclaratórios a fim de sanar o vício. 2. Os juros compensatórios independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da...
... órios independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse ... 3. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece ... -
Acórdão nº 2010/0061559-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO CONSTATADA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. 1. Constatada a omissão no julgado, cabe o acolhimento dos Aclaratórios a fim de sanar o vício. 2. Os juros compensatórios independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da...
... órios independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse ... 3. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na ... candidatos, sujeitando-se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do ...
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Acórdão nº 2006/0124388-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desapropriação, tendo em vista que eles são devidos em razão da perda antecipada da posse que implica a diminuição da garantia da prévia ...
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Acórdão nº 2008/0077465-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imediatamente pelos particulares (corresponde à quantificação da perda antecipada da posse) ... 2. Hipótese em que o valor ofertado pelo INCRA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração ... #Incluído pelo Decreto ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008 ... III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; ... IV - perda ou ...
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Acórdão nº 2008/0114094-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órios independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse ... 4. O limite máximo de 5% para os honorários ...
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Acórdão nº 2008/0019877-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imediatamente pelos particulares (corresponde à quantificação da perda antecipada da posse) ... 3. Ainda que o valor da indenização, fixado na ...
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Acórdão nº 2007/0154238-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imediatamente pelos particulares (corresponde à quantificação da perda antecipada da posse) ... 2. Ainda que o valor da indenização, fixado na ...
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Acórdão nº 2006/0001684-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Os juros compensatórios são devidos em razão da perda antecipada da posse, a qual implica diminuição da garantia da prévia ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... áxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença ... ígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse" e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte ... § 1º O in\xC3" ...