Perda da Posse
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Acórdão nº 2007/0164718-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR OFERTADO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. 1. Não decidida pela Corte de origem a questão federal concernente à suposta falta de atualização do valor ofertado para a data do laudo pericial, inadmissível é o manejo de recurso especial, pois imperiosa a observância ao requisito do...
... na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia ... -
Acórdão nº 2005/0025124-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. JUSTA INDENIZAÇÃO. COBERTURA FLORÍSTICA. CÁLCULO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. NÃO-OCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO EXPROPRIADO. LIMITE DO PEDIDO RECURSAL RESPEITADO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
...ça acolhe o valor ofertado pelo expropriante, não há falar em perda antecipada da posse, nem, portanto, em juros compensatórios, exceto sobre ... -
Acórdão nº 2004/0008898-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL NÃO EXPLORADA ECONOMICAMENTE. VALOR DA TERRA. VALOR DE MERCADO. COSTUME DA REGIÃO EM QUE SITUADO IMÓVEL DESAPROPRIADO. 1. "É desimportante que o imóvel seja ou não produtivo para fixação dos juros compensatórios na desapropriação, já que eles são devidos pela perda antecipada da posse do imóvel" (Ministro Francisco
... compensatórios na desapropriação, já que eles são devidos pela perda antecipada da posse do imóvel" (Ministro Francisco Peçanha Martins). 2. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08101191020204050000), 03-11-2021
PROCESSO Nº: 0810119-10.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: PEDRO BONIFACIO DE ARAUJO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADIN Nº 2.332/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO.
... JUÍZO E O VALOR DA CONDENAÇÃO, A PARTIR DA DATA DA IMISSÃO NA POSSE. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS EM DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS ... na desapropriação de imóvel improdutivo, vez que devidos pela perda da posse do imóvel, independentemente de sua produtividade. - Para que ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...31. #Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014. ARTIGO 48. Em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização, ...Parágrafo único. O proprietário e quem detém a posse direta do veículo respondem conjunta ou isoladamente pela sanção de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da ...§ 4º A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...posse detenha;. II - usa ou vende como alimento ou matéria-prima o produto ...I - pela perda de homogeneidade ou estabilidade;. II - na ausência de pagamento da ...
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Acórdão nº 2006/0265582-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕE
... pela incidência dos juros compensatórios, a partir da imissão na posse, no percentual de doze por cento (12%) ao ano. 3. Da mesma forma que o ...perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... queima de gás em flares, em prejuízo de sua comercialização, e a perda" de produto ocorrida sob a responsabilidade do concessionário serão inclu\xC3"...ão manterá o controle acionário da PETROBRÁS com a propriedade e posse de, no mínimo, cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do ...
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Acórdão nº 2007/0072080-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PREÇO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO. 1. O artigo 12, § 2º, da Lei Complementar nº 76/93 estipula que "o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento". 2. Deve ser indenizado o valor de rede de transmissão de...
...órios na desapropriação, já que esses são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia ... -
Acórdão nº 2007/0071759-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA TERRA NUA QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA ÁREA REGISTRADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. 1. O valor da terra nua deve ser calculado sobre a área efetivamente registrada no título...
...perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a ... -
Acórdão nº 2006/0086516-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. 1. É inviável a análise de suposta infringência de preceito constitucional em sede de...
...- que remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a ... -
Acórdão nº 2006/0224221-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. PERCENTUAL APLICÁVEL. EFICÁCIA DA MP N° 1.577/97. ADIN 2.332/01. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Não é omisso o aresto que decide de forma fundamentada e suficiente os pontos suscitados, descabendo-se cogitar de negativa da prestação jurisdicional somente porque o julgado é contrário...
...órios na desapropriação, já que esses são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia ... -
Acórdão nº 2006/0145802-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRETENSÃO DE SE EXCLUIR PARCELA RELACIONADA AO VALOR DA MATA NATIVA E DA JAZIDA DE AREIA EXISTENTES NO IMÓVEL EXPROPRIADO, EXPRESSA EM PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O VALOR DA TERRA NUA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS...
...- que remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a ... -
Acórdão nº 2006/0242901-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP N° 1.577/97. ADIN 2.332/01. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 1. A via especial é inadequada para dirimir tema de índole exclusivamente constitucional, tarefa afeta à Corte Constitucional, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 2. O recurso especial é
...órios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia ... -
Acórdão nº 2007/0217328-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE POSSEIROS NA ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS...
...perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a ... -
Acórdão nº 2006/0073887-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE POSSEIROS NA ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS...
...- que remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a ... -
Acórdão nº 2007/0061005-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. INAPLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS. 1. É inviável a análise de suposta infringência de preceito...
...perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a ... -
Acórdão nº 2007/0032722-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. 1. Os juros compensatórios, na desapropriação, remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a...
...perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a ... -
Acórdão nº 2006/0229327-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL. MP 1.577/97. INAPLICABILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC,...
... pela incidência dos juros compensatórios, a partir da imissão na posse, no percentual de doze por cento (12%) ao ano. 3. Da mesma forma que o ...perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a ... -
Acórdão nº 2006/0274773-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA E DO PERCENTUAL RELATIVO À VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS.
...- que remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a ... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... e do descenso e as seguintes determinações, sem prejuízo da perda de pontos, na forma do regulamento:. #Redação dada pela Lei nº 13.155, ...posse de representante da entidade responsável pela organização da ...
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Acórdão nº 2006/0175607-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 45/STJ. 1
...- que remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter visto, ...V - perda da nacionalidade constante do registro. § 1º Se a hipótese houver ...
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Acórdão nº 2010/0050352-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80%...
...posse (art. 6º, § 1º, da LC 76⁄1993). Ademais, o Judiciário reconhece a ...ósito inicial e o valor da condenação, exatamente para compensar a perda antecipada da posse. Nesse contexto, seria razoável que a indenização ...