Perda da Posse
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
...e) não possuir, quando de sua posse, ações de quaisquer emprêsas subsidiárias criadas pela CNEN:. f) ... autorização expressa da CNEN, mesmo no comércio interno; pena de perda das vantagens ou produtos e reclusão de um (1) a quatro (4) anos para os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos a que se refere o caput, deverá ser ... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2007/0123765-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, manejado pela União em sede de agravo de instrumento tirado de ação de desapropriação. O
... de sua finalidade, que é compensar o período em que perdida a posse do imóvel. 2. De início, cumpre registrar a inexistência da apontada ...Ao revés, por sua específica finalidade de compensar a perda da posse pelo expropriado, tais juros são devidos e considerados já no ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1372220 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. MOMENTO DA POSSE. PERDA DO OBJETO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Caso em que a agravante impugna a decisão a quo que indeferiu a sua inscrição para a última fase de concurso público, ante a não comprovação da...
...DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. MOMENTO DA POSSE. PERDA DO OBJETO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Caso em que a agravante impugna ... -
Acórdão nº 2003/0229222-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. COBERTURA FLORÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO OU PLANO DE MANEJO. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO AO TETO LEGAL. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREPARO DA APELAÇÃO. ISENÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS...
... compensatórios em ação desapropriatória indenizam a perda antecipada da posse, sendo irrelevante a produtividade do imóvel. ... -
Acórdão nº 2006/0242685-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – ART. 535 DO CPC – NÃO-VIOLAÇÃO – ARTS. 131, 436 E 437 DO CPC – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – REEXAME DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – JUROS COMPENSATÓRIOS – INCIDÊNCIA DE JUROS, SENDO IRRELEVANTE SER OU NÃO PRODUTIVO O IMÓVEL. 1. O acórdão embargado foi claro em sua fundamentação, chegando à conclusão de modo fundamentado e...
...4. A incidência dos juros compensatórios dá-se com a simples perda antecipada da posse, mesmo quando improdutivo o imóvel. Isso tem uma ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... – detentor de muda - pessoa física ou jurídica que estiver de posse da muda;. XIV – embalagem - recipiente destinado a acondicionar sementes ...II – perda das características que possibilitaram a inscrição da cultivar no RNC;. ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 11. Os herdeiros ou legatários que adquirirem, por sucessão, a posse do imóvel não poderão fracioná-lo. § 12. O órgão federal executor ...§ 3º O descumprimento do parcelamento resultará na perda dos benefícios, retornando o valor do débito à situação anterior, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Federal, devidamente registrados e licenciados, ou aqueles sob posse dos órgãos de segurança pública, somente quando estritamente usados em ... ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos:. ...
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Acórdão nº 2006/0126510-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. MP Nº 1.577/97 E REEDIÇÕES. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 70/STJ. HONORÁRIOS. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o aresto recorrido não se omite quanto à análise dos pontos suscitados pelas partes. 2. Para se chegar à conclusão diversa no tocante ao valor da indenização,
...órios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia ... -
Acórdão nº 2006/0196809-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR OFERTADO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL. EFICÁCIA DA MP N° 1.577/97. ADIN 2.332/01. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Não decidida pela Corte de origem a questão federal concernente à suposta falta de atualização do valor ofertado para a data do...
... na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia ... -
Acórdão nº REsp 1092010 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE PARTE DO IMÓVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 4.471/94. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. ABATIMENTO. ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. 1. Mesmo que editado em data posterior ao indevido apossamento, o decreto expropriatório emanado do Poder Público, ou...
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Acórdão nº 2006/0035222-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. É inviável o recurso especial quando os dispositivos de lei indicados no apelo não foram prequestionados na origem. Súmula 282 e 356/STF. 2. Não se conhece do recurso especial por violação do art. 535 do CPC, quando a parte formula alegação genérica, sem...
... na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia ... -
Acórdão nº 2006/0259086-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição
... na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia ... -
Acórdão nº 2015/0015395-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PROCESSO REVISIONAL. INTERESSADOS DETERMINADOS. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. ILEGALIDADE. 1. Uma vez instituída Comissão Especial Interministerial - CEI para revisão de atos administrativos referentes a processos de anistia de que trata a Lei 8.878/1994, deve a Administração proceder à notificação pessoal dos
...ao caso em análise, pois a perda do prazo para posse extingue o direito ao . ... -
Acórdão nº 2006/0242850-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 45/STJ. PERCENTUAL. MP 1.577/97. INAPLICABILIDADE. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ
...perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a ... -
Acórdão nº 2006/0204857-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA
...- que remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 4º Os administradores eleitos devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária ... pública ou da sociedade de economia mista, de modo a implicar perda de independência;. VI - não ser funcionário ou administrador de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício ...II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse" do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os cr\xC3"...ços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... cento e oitenta dias após a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante;. #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. ...§ 1º As novas pretensões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as áreas alcançadas pelo cancelamento deverão ser ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...Se o tradutor público e intérprete comercial não tomar posse dentro de 30 dias da data da nomeação, perderá o direito a esta em ... sob pena de nulidade dos atos praticados pelo substituto e de perda do ofício. Toda via, é permitido aos mesmos tradutores a indicação de ...
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Acórdão nº 2010/0117837-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE. POSSE DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DA CELA. CONDUTA ANTERIOR À LEI N.º 11.466/07. LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em se considerando que a conduta ocorreu antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.466/07, que...
...PERDA DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE. POSSE DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DA ... -
Acórdão nº 2011/0108267-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. DOLO PRESUMIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A renitência do meeiro em apresentar os bens no inventário não configura dolo, sendo necessário, para tanto, demonstração inequívoca de que seu comportamento foi inspirado pela fraude. Não caracterizado o dolo de sonegar, afasta-se a...
...afasta-se a pena da perda dos bens (CC, art. 1.992). niversal de bens, cada cônjuge tem a posse e . ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração. #Incluído pelo Decreto nº ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008. III - perda" ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;. IV - perda ou suspens\xC3"...