Perda da propriedade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... o coproprietário, ora embargante, caso não queira perder a propriedade do bem, tem a faculdade de exercer seu direito de preferência na ... ário - justamente o caso do ora agravante -, que deseje evitar a perda da propriedade do bem, resta oportunizada a faculdade de exercer seu ... -
Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR (de competência da União), sob o ângulo do ... se dado a transmissão dominial, elementar a que provada restasse a perda da propriedade sobre o bem tributado ... Sendo ônus do originário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... § 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando ... 6º serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente podendo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, salvo ... III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou(AC ... #Redação dada pela Lei nº 10.097, de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... por ela credenciado, mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação anterior, inclusive o ano de ... ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos: ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... e) não mantenham em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de escravos; e ... cento e oitenta dias após a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante; ... #Incluído pela Lei nº 13.465, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 124 ... Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o ... -fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem ...
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Acórdão nº 2007/0160917-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , sem divergências, de que as limitações administrativas á propriedade" geral obrigação de não fazer ao proprietário, podendo ensejar direito \xC3" ... ção, o desapossamento da propriedade, de forma direta pela perda da posse ou de forma indireta pelo esvaziamento econômico da propriedade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... ou solidariamente, sendo, neste caso, a fração ideal de propriedade das infraestruturas proporcional ao capital investido ... Parágrafo ... em operação no prazo previamente estabelecido, sob pena de perda do direito de ocupação e exploração da unidade parcelar, aplicando-se, ...
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Acórdão nº 2008/0180354-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... posse, suportando o expropriado todos os prejuízos decorrentes da perda antecipada da propriedade" (REsp 789.062/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro ...
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Acórdão nº 2015/0069747-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Corte entende que são devidos pela simples perda" antecipada da posse, na ... hipótese de desapropriaç\xC3"ão, como também pela limitação da propriedade, no ...
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Acórdão nº 2010/0139351-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DANO AMBIENTAL. DEVER DE REPARAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROTER REM. INDENIZAÇÃO EM FACE DAS RESTRIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Esta Corte Superior tem entendimento sedimentado no sentido de que
... 4. As alegações de perda da capacidade econômica de propriedade, a ausência de órgão gestor e ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º A propriedade da habitação construída com recursos dos créditos de que trata o caput ... § 3º O descumprimento do parcelamento resultará na perda dos benefícios, retornando o valor do débito à situação anterior, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; ... § 2º A entidade reguladora estabelecerá limites máximos de perda na distribuição de água tratada, que poderão ser reduzidos ...
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Acórdão nº 2006/0280124-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o domínio, enquanto o proprietário não perder o direito de propriedade, fundada a demanda nesse direito, não efetivado o pagamento do justo ... perda da propriedade e pagamento do justo preço da indenização, mantém-se ...
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Acórdão nº 2005/0013698-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... complementar, tendo em vista que possuem a finalidade de compensar a perda da posse da propriedade, parcela que já foi incluída na conta do ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade" de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreaç\xC3" ... IV – ao cumprimento de índice de perda de água na distribuição, conforme estabelecido em ato do Ministro de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... áxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença ... -fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem.” ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ... ício do pôsto, graduação, cargo ou função, ou de que resultar a perda de pôsto, patente ou função, ou a exclusão das fôrças armadas ...
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Acórdão nº 2006/0082418-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em ações expropriatórias com o fim de compensar/ reparar a perda forçada da propriedade, integram a indenização e com ela já foram ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será ... pública ou da sociedade de economia mista, de modo a implicar perda de independência; ... VI - não ser funcionário ou administrador de ...
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Acórdão nº 2006/0143916-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 32 do CTN, é a propriedade, o domínio útil ou a posse ... 2. A posse consiste no exercício, ... , possa reaver o que pagou, acaso declarada, com efeito ex tunc, a perda da propriedade e o reconhecimento da posse contínua de outrem. É que a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos ... Art. 25. O desconto referido no ... ou inquilino do predio para impedir que o mau uso da propriedade vizinha prejudique a segurança, e socego ou a saúde dos que o habitam; ...
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Acórdão nº 2006/0117170-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não inibe os juros compensatórios, porquanto visam implementar a perda antecipada da propriedade, salvo se houver coincidência entre o valor do ...