Perda da propriedade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico ... § 3° No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o Conselheiro mais antigo ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Acórdão nº 2005/0094641-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sem previsão em lei, têm a função de compensar o dominus pela perda da propriedade, fazendo jus aquele que comprove a perda antecipada da ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ou adquiridos ... ção indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor ...
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Acórdão nº 2006/0142710-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... devidos, independentemente de se tratar de imóvel improdutivo, pela perda da posse antes da justa indenização. Tal entendimento encontra-se, de ... órios se prestam para compensar o dominus pela perda da propriedade, fazendo jus aquele que comprove a perda da posse de sua propriedade por ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... d) concorrendo para danos à propriedade alheia; ... e) atingindo áreas de unidades de conservação ou ... III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; ... IV - perda ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ... e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado ... § 2º Os prazos do inciso II ou do § ...
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Em vigor
Código Penal
... as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ... O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua ...
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Acórdão nº 2008/0238730-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO JUROS COMPENSATÓRIOS - IMISSÃO NA POSSE DEFINITIVA - DESCABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ART. 15-B DO DL 3365, DE 1941 - APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS AÇÕES EM CURSO. 1. Os juros compensatórios se prestam a compensar o dominus pela perda da propriedade, fazendo jus àquele que comprove a perda da posse de sua propriedade por ato do Estado. 2. Hipótese em que
... 1. Os juros compensatórios se prestam a compensar o dominus pela perda da propriedade, fazendo jus àquele que comprove a perda da posse de sua ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e acrescidos, e será ... que o requeiram dentro do prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam ... Parágrafo único. A ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... acontece; III - estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto na Constituição; IV - ... , incluídos os custos de alocação, de remuneração e de perda de capital e as despesas de contratação, de administração, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 1º Poderão ser registrados como perda" os créditos: ... I - em relação aos quais tenha havido a declaraç\xC3" ... do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; ... III - evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 6º A inobservância do disposto nos §§ 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso III do caput deste artigo e obrigação de recolher, com relação à importância ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... SEÇÃO I Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ... ARTIGO 29 ... O imposto, de competência ... § 4º A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, ...
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Acórdão nº 2015/0268924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não há tomada da propriedade pelo expropriante, mas sim, restrição de ... uso, sem contudo perda ...
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Acórdão nº IF 111 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...
... INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... -se então ao regime próprio dessa modalidade jurisprudencial de perda e aquisição da propriedade, que, no caso, por construção, se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... , origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de ... I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, ... ARTIGO 139 ... Quando houver perda" das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autoriza\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ém das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... -lhe-á aplicada, em dobro, a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo ... ARTIGO 101 ... Será também averbado, com as ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... por cento) do valor da terra nua, fornecido na Declaração de Propriedade de imóvel rural e aceito para o Cadastro de Imóveis Rurais do IBRA, ... VII - Por sentença judicial irrecorrível; ... VIII - Pela perda do imóvel rural; ... IX - Pela desapropriação, parcial ou total, do ...
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Acórdão nº 2006/0258975-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... perda inesperada da propriedade, por isso integram o cálculo da indenização ...
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Acórdão nº 2006/0193018-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... devidos, independentemente de se tratar de imóvel improdutivo, pela perda da posse antes da justa indenização. Tal entendimento encontra-se, de ... órios se prestam para compensar o dominus pela perda da propriedade, fazendo jus aquele que comprove a perda da posse de sua propriedade por ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... intermediado por corretoras de seguro de propriedade" dos réus ... Francisco Carlos Perrout, Luiz Carlos Mateus e\xC2" ... perda do ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como os decorrentes da venda de dados e informações técnicas, ... queima de gás em flares, em prejuízo de sua comercialização, e a perda" de produto ocorrida sob a responsabilidade do concessionário serão inclu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... VI - redução progressiva e controle da perda de água; ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... VII - ... Constituem patrimônio da ANA os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar ...