Perda da propriedade
-
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... com os títulos dele extraídos, como substituição, restituição, perda, roubo, etc ... § 3º - Os armazéns gerais são responsáveis para com ... 10, § 4º, e 23, § 1º, justificará sumariamente a sua propriedade ... O requerimento deve ser instruído com um exemplar do jornal em que ...
-
Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. PERDA DE PROPRIEDADE. ÁREA DE OCUPAÇÃO INDÍGENA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. CASOS EXCEPCIONAIS. VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. VALOR RAZOÁVEL NO CASO DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. I - A controvérsia...
-
Acórdão nº 1.0000.22.003947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO - SENTENÇA QUE OBSERVA AS CONCLUSÕES PERICIAIS - RECURSO DESPROVIDO.1. A imissão da servidão administrativa não comporta a perda da propriedade, não ocorre desapropriação, mas sim apenas a limitação do uso e gozo da propriedade, em razão do interesse público/coletivo.2. A perícia...
-
Acórdão nº 1.0000.22.003947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO - SENTENÇA QUE OBSERVA AS CONCLUSÕES PERICIAIS - RECURSO DESPROVIDO.1. A imissão da servidão administrativa não comporta a perda da propriedade, não ocorre desapropriação, mas sim apenas a limitação do uso e gozo da propriedade, em razão do interesse público/coletivo.2. A perícia...
-
Acórdão Nº 0004688-42.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. AUTOR QUE NÃO MAIS DETÉM RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM ... IRRELEVÂNCIA. RENÚNCIA COMO FORMA AUTÔNOMA DE PERDA DA PROPRIEDADE. EFEITOS RELATIVOS AO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELAS ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-6800-13.2010.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
-
Acórdão Nº 0002090-63.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... a. DECLARO a perda da propriedade de ALEXANDRINO MARTINS DE SOUSA sobre o veículo MODELO ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do ... de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel ... Art. 55. A ...
-
Acórdão Nº 0003816-74.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando “ a perda da propriedade pela autora do veículo objeto da lide, através da ...
-
Acórdão nº 1.0572.12.003474-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LAUDO PERICIAL. VALOR MANTIDO.- A existência da servidão administrativa não consiste em desapropriação, portanto, não há perda da propriedade, apenas limitação de uso, permitindo a realização de obras ou serviços de...
-
Acórdão nº 1.0261.14.007795-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇAO. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR SUA CONCLUSÃO. QUANTUM MANTIDO. A servidão administrativa não enseja a perda da propriedade, mas apenas uma limitação ao seu uso e gozo, mediante o pagamento de indenização. Inexiste nos autos prova...
-
Acórdão nº 1.0261.14.007795-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇAO. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR SUA CONCLUSÃO. QUANTUM MANTIDO. A servidão administrativa não enseja a perda da propriedade, mas apenas uma limitação ao seu uso e gozo, mediante o pagamento de indenização. Inexiste nos autos prova...
-
Acórdão Nº 0022886-35.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... crédito e protesto em serventia extrajudicial direcionado à propriedade do veículo automotor objeto desta ação; b) condenado o Estado do ... policial, por ser o veículo clonado, é ato que importa na perda do uso do bem, não havendo, pois, que se falar em fato gerador do IPVA, ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... animal, considerados de acordo com as normas nacionais de propriedade industrial e as normas e diretrizes internacionais cabíveis ... Art ... em condições inadequadas de temperatura, caso constatada perda de suas características originais de conservação ... Art. 81. Os ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.233420-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - BENS MÓVEIS - DESFAZIMENTO - CONHECIMENTO - VERIFICADO - ABANDONO - CONFIGURADO.- O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar...
-
Acórdão nº 1.0313.10.025269-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
Remessa necessária - apelação cível - ação ordinária - evicção - prescrição - prazo quinquenal - data da ciência da lesão - arrematação - perda da propriedade por usucapião - responsabilidade do credor - danos materiais - ressarcimentos de todo prejuízo - ITBI e expediente de registro - honorários sucumbenciais - sentença confirmada - primeira apelação a que se dá parcial provimento - segunda...
-
Acórdão Nº 0020478-32.2019.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-06-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária constitui instituto legal aplicável ao processo do trabalho (Súmula nº 57 deste TRT) e representa um método de garantia do cumprimento da obrigação pelo devedor, independentemente do trânsito em julgado. Sua constituição não acarreta prejuízo à empresa reclamada, uma vez que não acarreta...
... perda imediata da propriedade. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... propriedade ... Parágrafo único. Não podem compor uma mesma Diretoria ou ... qualquer ação ou omissão que acarrete o desvio, deterioração ou perda dos produtos ... § 2.Observado o disposto no § 1. as cooperativas ...
-
Acórdão nº 1.0024.03.102097-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONSISTENTES NA PERDA DA PROPRIEDADE, NO VALOR DOS IMÓVEIS E EM SUA OCUPAÇÃO PELA PARTE RÉ - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO...
-
Acórdão Nº 0001497-65.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ÇÃO DE NÃO FAZER. VENDA DE AUTOMÓVEL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. AUTORA QUE NÃO MAIS DETÉM RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O ... ), momento em que este tomou inequívoco conhecimento da causa de perda da propriedade (renúncia) ... 4- Não é cabível honorários ...
- Acórdão nº 1991/0015146-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão Nº 0013798-20.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , conforme se vê no laudo de avaliação, que se trata de propriedade produtiva. Seguramente a perda da propriedade acarretará a interrupçao ...
- Acórdão nº 1990/0003929-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 50008292420148210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESTRIÇÃO TOTAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE O CAMPO PRIMORDIAL DE INCIDÊNCIA DO IPTU É A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, EMBORA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTENDA SUA INCIDÊNCIA AO DOMÍNIO ÚTIL E À POSSE. A...
... Esclarece que a limitação do direito de propriedade abrange área non aedificandi e não apenas faixa non aedificandi, já que ... totalmente situado em área de preservação permanente caracteriza perda da propriedade, visto que a limitação atingiu a totalidade e não apenas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.234174-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - IMISSÃO NA POSSE - CONCEDIDA - REQUISITOS LEGAIS - OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONSIDERAVÉL PARA O EXPROPRIADO - DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR APURADO EM LAUDO TÉCNICO - MANUTENÇÃO. - A servidão administrativa é o direito real público que autoriza o ente público a usar o imóvel de propriedade...