Perda da propriedade
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Acórdão Nº 0000461-96.2015.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). RENÚNCIA DE PROPRIEDADE" PELO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS VERIFICADA. SENTEN\xC3" ... IRRELEVÂNCIA. RENÚNCIA COMO FORMA AUTÔNOMA DE PERDA DA PROPRIEDADE. CABIMENTO. EFEITOS RELATIVOS ÀS PENALIDADES DE TRÂNSITO ...
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Acórdão Nº 0002193-93.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... que, embora tenha o comprador se comprometido a transferir a propriedade do veículo para o seu nome, até momento não o fez, situação que tem ... perda total; ... IV - vendidos ou leiloados como sucata ... § 1º - Os ...
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Acórdão Nº 0003085-31.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Esclarece que não possui interesse na propriedade do veículo, motivo pelo qual firmou declaração de renúncia do direito ... o artigo 1.275 do Código Civil preveja a renúncia como causa da perda de propriedade do bem móvel, certo é que o automóvel possui ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... propriedade", vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nuncia\xC3" ... Suspende-se o processo: ... I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante ...
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Acórdão Nº 0003363-45.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... de proceder à efetivação da transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito ... Aduziu que por falta de conhecimento ... Entende que a renúncia, segundo disposto no Código Civil, impõe a perda da propriedade sobre o bem, não exigindo, para bens móveis, quaisquer ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... º O descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da pena ... respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e de quaisquer outros dados sobre produtos ou serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104914920194058000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0810491-49.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR EMENTA. CONSTITUCIONAL.
... , no ano de 2011, após um processo falho de aquisição da propriedade por parte do INCRA, seja diante do vasto lapso temporal decorrido entre os ... o ponto de vista material, todas essas famílias prejudicadas pela perda dos lotes sofreram danos materiais, porque a esta altura da vida, tivessem ... -
Acórdão Nº 0001006-24.2018.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... PASSIVA DO ESTADO CONFIRMADA – RENÚNCIA DO AUTOR SOBRE A PROPRIEDADE MÓVEL – POSSIBILIDADE – MULTA FIXADA PELO JUÍZO EM CASO DE EVENTUAL ... em seus registros as alterações necessárias, para se adequar à perda da propriedade daquele bem, desvinculando o nome do autor do veículo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.156496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE PERDA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. APLICAÇÃO. 1. Consoante orientação do E. STJ, com fundamento no REsp. nº 1.696.396/MT, a mitigação da taxatividade do rol de decisões recorríveis em processo de conhecimento por meio de agravo de...
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Acórdão nº 1.0000.22.156496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE PERDA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. APLICAÇÃO. 1. Consoante orientação do E. STJ, com fundamento no REsp. nº 1.696.396/MT, a mitigação da taxatividade do rol de decisões recorríveis em processo de conhecimento por meio de agravo de...
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Acórdão nº 1.0024.04.200947-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM IMÓVEL PELA SUDECAP - AUTARQUIA COM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES QUE INTERESSEM AOS SERVIÇOS E OBRAS A SEU ENCARGO - AUTONOMIA FINANCEIRA E AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR BENS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SUA FINALIDADE -...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou ... A inobservância do disposto neste artigo importa perda do benefício, observado o disposto nos §§ 1 e 2 do art. 545 ...
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Acordão da , 06-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. RELEVÂNCIA SOCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. TERRA INDÃGENA. BENFEITORIAS. BOA-FÉ. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponÃveis e...
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Acórdão nº 2006/0196753-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção), sobretudo quando se discute a justa indenização pela perda do direito de propriedade. É a própria Constituição que estipulou a ...
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Acordão do Primeira Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DEPERDA DO DOMÍNIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DO TITULAR DAPROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESCABIMENTO.1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscalrelativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandemdilação probatória (Súm
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... III ? perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; ... IV ? perda ou ... meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: ... Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por árvore ...
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Acórdão Nº 0001070-34.2018.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... DECLARO a perda" da propriedade de VALMIR MACEDO DA SILVA, sobre o veículo motocicleta\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001015-82.2017.5.06.0012), 26-05-2021
RECURSO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º DA CLT. Os princípios que orientam a identificação e responsabilidade do Grupo Econômico consideram, sobretudo, o decisivo centro axiológico do Estado democrático de direito, que é o homem, sua dignidade, o respeito ao trabalho e à livre iniciativa, sem perda da função social da propriedade. Em suma, a Lei n. 13.467/2017, que promoveu alterações...
... , sua dignidade, o respeito ao trabalho e à livre iniciativa, sem perda da função social da propriedade. Em suma, a Lei n. 13.467/2017, que ... -
Acórdão Nº 0021042-46.2017.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
EMENTA HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária constitui instituto legal aplicável ao processo do trabalho (Súmula nº 57 deste TRT) e representa um método de garantia do cumprimento da obrigação pelo devedor, independentemente do trânsito em julgado. Além disso, sua constituição não acarreta prejuízo à empresa requerente, uma vez que não acarreta perda imediata da propriedade.
... acarreta prejuízo à empresa requerente, uma vez que não acarreta perda imediata da propriedade ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... com os títulos dele extraídos, como substituição, restituição, perda, roubo, etc ... § 3º - Os armazéns gerais são responsáveis para com ... 10, § 4º, e 23, § 1º, justificará sumariamente a sua propriedade ... O requerimento deve ser instruído com um exemplar do jornal em que ...
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Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. PERDA DE PROPRIEDADE. ÁREA DE OCUPAÇÃO INDÍGENA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. CASOS EXCEPCIONAIS. VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. VALOR RAZOÁVEL NO CASO DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. I - A controvérsia...
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Acórdão nº 1.0000.22.003947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO - SENTENÇA QUE OBSERVA AS CONCLUSÕES PERICIAIS - RECURSO DESPROVIDO.1. A imissão da servidão administrativa não comporta a perda da propriedade, não ocorre desapropriação, mas sim apenas a limitação do uso e gozo da propriedade, em razão do interesse público/coletivo.2. A perícia...
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Acórdão nº 1.0000.22.003947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO - SENTENÇA QUE OBSERVA AS CONCLUSÕES PERICIAIS - RECURSO DESPROVIDO.1. A imissão da servidão administrativa não comporta a perda da propriedade, não ocorre desapropriação, mas sim apenas a limitação do uso e gozo da propriedade, em razão do interesse público/coletivo.2. A perícia...
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Acórdão Nº 0004688-42.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. AUTOR QUE NÃO MAIS DETÉM RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM ... IRRELEVÂNCIA. RENÚNCIA COMO FORMA AUTÔNOMA DE PERDA DA PROPRIEDADE. EFEITOS RELATIVOS AO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELAS ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-6800-13.2010.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010