Perda da propriedade
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Acórdão Nº 0002073-93.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - RENÚNCIA DA PROPRIEDADE PARA INEXIGÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - ... mínima da tradição do bem, ilegítima a pretensa declaração da perda da propriedade por intermédio de renúncia, pois que não corroborada por ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar ... formulado dois anos após a verificação do fato que deu causa à perda da validade do anteriormente concedido, salvo se não for imputável à ...
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Acórdão Nº 0003984-76.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... Para tanto, declarou "a perda da propriedade pela autora do veículo objeto da lide, através da ...
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Acórdão nº 1.0045.13.005017-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LOTES DE TERRENO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVAÇÃO- INTERTÍCIO TEMPORAL DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECONHECIMENTO - EVICÇÃO - CARACTARIZAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. - A ação
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Acórdão nº 1.0515.14.002689-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a imparcialidade da perícia técnica, feita por perito oficial de confiança do juízo, de acordo com as metodologias aplicáveis, não há motivo para desacreditá-la, devendo servir como base para a conclusão da lide. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico ... § 3° No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o Conselheiro mais antigo ...
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Acórdão nº 1.0384.13.008399-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO- RECURSO DE APELAÇÃO- ISENÇÃO - IPVA, TAXAS E MULTAS - LEI N.º 14.937/2003 - VEÍCULO FURTADO- COMPROVAÇÃO-COBRANÇA POSTERIOR- INEXIGIBILIDADE- SENTENÇA CONFIRMADA- PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1- Demonstrada pela demandante a perda da propriedade do seu veículo automotor, em razão de furto devidamente comprovado nos autos,...
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Acórdão nº 1.0000.18.016647-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - PRESENÇA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.Os efeitos da servidão administrativa estabelecida pela CEMIG não importam em perda da propriedade, pois não se confundem com desapropriação, mas tem o condão limitar o uso e o gozo
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Acórdão nº 1.0000.18.016647-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - PRESENÇA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.Os efeitos da servidão administrativa estabelecida pela CEMIG não importam em perda da propriedade, pois não se confundem com desapropriação, mas tem o condão limitar o uso e o gozo
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Acórdão nº 1.0000.23.058295-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - PRESENÇA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.Os efeitos da servidão administrativa estabelecida pela CEMIG não importam em perda da propriedade, pois não se confundem com desapropriação, mas tem o condão limitar o uso e o...
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Acórdão nº 1.0470.16.007340-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES E INDENIZAÇÃO POR LUCROS NÃO PERCEBIDOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º DO NCPC. 1- Não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, quando a prescrição foi objeto de discussão pelas partes em sede de...
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Acórdão nº 1.0042.12.000071-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPVA - ART. 111 DO CTN - INTERPRETAÇÃO LITERAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - EXTENSÃO DE ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 111 do CPC, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. 2. Considerando que a apropriação indébita não se encontra inserida no rol taxativo do art. 3º, VIII,
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... II - relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... III - relativos a pessoa jurídica ... 12, a recuperação de créditos anteriormente deduzidos como perda, até 31 de dezembro de 1999, será, para fins do disposto no art. 12 da ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 ... importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus ...
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Acórdão Nº 0002547-24.2020.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... ), momento em que este tomou inequívoco conhecimento da causa de perda da propriedade ... 4. Não obstante a propriedade, em se tratando de ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0363.13.006187-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DE PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA DA RÉ - INOCORRÊNCIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTITUIÇÃO NA DÉCADA DE 70 - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO ATINENTE À DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO APELO.- O pagamento do...
- Acórdão Nº 0002621-37.2012.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
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Acórdão nº 1.0194.14.001556-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVA TÉCNICA DA LIMITAÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE - DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO - AUSÊNCIA - JUROS DE MORA - DECRETO LEI.- A servidão administrativa é um direito real público que autoriza a administração a usar a propriedade imóvel do particular para permitir a execução de obras e serviços...
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Acórdão nº 1.0194.14.001556-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVA TÉCNICA DA LIMITAÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE - DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO - AUSÊNCIA - JUROS DE MORA - DECRETO LEI.- A servidão administrativa é um direito real público que autoriza a administração a usar a propriedade imóvel do particular para permitir a execução de obras e serviços...
- Acórdão Nº 0001255-35.2010.8.24.0119 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
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Acórdão nº 1.0000.19.059689-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - COBRANÇA IPTU - RENÚNCIA DIREITO DE PROPROPRIEDADE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a...
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Acórdão nº 1.0000.20.040330-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR -- NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO CORRELATO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A ATUAL LOCALIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES DO VEÍCULO - NEGATIVA DA RENÚNCIA PAUTADA NOS DITAMES LEGAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos...
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Acordao N° 1648534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóveis. Matrícula cancelada. Possibilidade de requalificação da matrícula do imóvel. Perda da propriedade. Dúvida. Agravo provido. 1. Sobressaindo dúvida acerca da perda da propriedade dos bens, uma vez que, embora canceladas as matrículas dos imóveis por determinação da corregedoria geral de justiça do estado do pará,...
... POSSIBILIDADE DE ... REQUALIFICAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PERDA DA PROPRIEDADE. DÚVIDA ... AGRAVO PROVIDO ... 1. Sobressaindo dúvida ... -
Acórdão nº 2012/0107211-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE MANTER O BEM. PERDA DA POSSE. NÃO OCORRÊNCIA. ESBULHO COMPROVADO. 1. O abandono é uma das modalidades de perda da posse em razão da ausência de ambos os elementos constitutivos, a saber, animus e corpus. Se...
... DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE MANTER O BEM. PERDA ... DA POSSE. NÃO OCORRÊNCIA. ESBULHO COMPROVADO ... a alegação de que foi adquirida a propriedade do ...