perdão de dívidas até 10.000
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... móveis partilhados ou adjudicados, ou dívidas do casal; ... V - A diferença entre o valor da ... a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... limitação, ações, ADR, debêntures e dívidas, de emissão a Petrobrás, suas subsidiárias e ... , ainda que tenha sido beneficiado pelo perdão judicial, poderá ser ouvido em juízo a pedido ... éstimo, com a questão da sonda vitória 10000 que foi contratada pela Schahin? Nestor ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços ... que, intimado a informar os juros de dívidas ou empréstimos, o credor deixar de fazê-lo ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4 o ... desenlace revelou perdão" tácito, o que torna a decisão recorrida irretoc\xC3" ... ão Federal responde integralmente pelas dívidas trabalhistas do novo Estado, desde a época em ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Então, pode-se dizer, com o perdão do reducionismo, que nossa história teve início ... desburocratiza, desonera por dívidas contraídas pelos antigos proprietários e aponta ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... perdão tácito ... Conforme Evaristo de Moraes Filho 1253 ... contumaz de pagamento, por bancário, de dívidas legalmente exigíveis (artigo 508 da CLT, ... determinantes: TST, 6ª Turma, ED-ED-RR 10000 ...
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Direito Tributário
... Estado – PGE/MT – FCC – 2016) O perdão parcial de multa pecuniária regularmente ... de determinado imposto em razão de dívidas tributárias, ainda que comprovados intuito ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção IV - Dos Juros de Dívidas Pessoais ... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços ...
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Do contrato individual do trabalho
... sucessora será responsável pelas dívidas trabalhistas da sucedida , exceto se for ... 494 da CLT - visa a evitar que ocorra o perdão tácito durante o inquérito ajuizado pelo ...
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Direito Penal
... perdão judicial nos casos previstos em lei é causa ... , abuso de autori-dade e evasão de dívidas. (1) Preso provisório não pode ser ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... do grupo às dívidas inadimplidas, isto é, deixando expressa apenas a ... X - o perdão, tácito ou expresso; ... XI - a situação ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0028717-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1. As dívidas a que se refere a Medida Provisória 449, editada ... de 2008, são aquelas em que se concede perdão a débitos dos contribuintes com a União, de ...
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Sentença nº 1001089-32.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-12-2023
... , restando configurado, lado outro, o perdão tácito. Desse modo, de rigor o reconhecimento ... A compensação ocorre quando existem dívidas recíprocas entre credor e devedor (art. 368 do ...
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Sentença nº 1000947-02.2022.5.02.0029 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
... do contrato de trabalho diante do perdão tácito, pois foram anos em que a autora laborou ... a compensação, por inexistirem dívidas recíprocas compensáveis. Por outro lado, a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0054267-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. As dívidas a que se refere a Medida Provisória 449, editada ... de 2008, são aquelas em que se concede perdão a débitos dos contribuintes com a União, de ...
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Sentença nº 1001103-16.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2024
... ço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão, tácito ou expresso, a situação social e ... A compensação ocorre quando existem dívidas recíprocas entre credor e devedor (art. 368 do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre o Codigo Tributario do Distrito Federal.
... a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa, ainda que ... Art. 46. As dívidas provenientes de tributos prescrevem em 5 (cinco) ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0102932-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. As dívidas a que se refere a Medida Provisória 449, editada ... de 2008, são aquelas em que se concede perdão a débitos dos contribuintes com a União, de ...
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DECRETO Nº 55866, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... fôr beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços ... aplicado em títulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0026883-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. As dívidas a que se refere a Medida Provisória 449, editada ... de 2008, são aquelas em que se concede perdão a débitos dos contribuintes com a União, de ...
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Sentença nº 1001804-11.2022.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-06-2023
... ço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão, tácito ou expresso, a situação social e ... ão A compensação ocorre quando existem dívidas recíprocas entre credor e devedor (art. 368 do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0088843-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. As dívidas a que se refere a Medida Provisória 449, editada ... de 2008, são aquelas em que se concede perdão a débitos dos contribuintes com a União, de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0136939-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. As dívidas a que se refere a Medida Provisória 449, ... 941/2009, são aquelas em que se concede perdão a débitos dos contribuintes coma União, de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0140616-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. As dívidas a que se refere a Medida Provisória 449, ... 941/2009, são aquelas em que se concede perdão a débitos dos contribuintes com a União, de ...