perdão judicial no código penal
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Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)
Extinção da punibilidade (art. 107) - Extinção e crimes complexos e conexos (art. 108) - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, caput e inciscos I a VI) - Prescrição das penas restritivas de direito (art. 109, § único) - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (art. 110) - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença...
ANOTAÇÕES AO CÓDIGO PENAL (PARTE GERAL) ... ART. 107 ... de agir ... renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ... VI ... IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei ... Notícia — A ... -
Acordão do Corte Especial, 07-10-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA -DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA- RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO CRIME DECALÚNIA - RECEBIMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME QUANTO AOS CRIMES DEDIFAMAÇÃO E INJÚRIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENSÃO DE REEXAMEDA CAUSA - REJEIÇÃO - PERDÃO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA.1. Nos termos do artigo 6
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Acórdão Nº 0004070-18.2018.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2021
... , o apelante pugna pela aplicação do perdão judicial, a fim de que seja declarada extinta sua ... de Justiça e artigo 107, inciso IX, do Código Penal: ... Súmula 18/STJ: A sentença ...
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Acórdãos nº 0004459-84.2014.8.26.0477 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... PERDÃO JUDICIAL NÃO RECONHECIDO. IMPROVIMENTO ... do artigo 180, § 5º, do Código Penal, e condenado a cumprir, no regime ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS DOLOSO E CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL. ART.121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. VÍNCULO AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMA.OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O texto do § 5º do art. 121 do Código Penal não definiu o caráterdas consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave comque essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária asançã
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Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998). MEDIDAS ... redução da pena, perdão judicial, cumprimento de pena no regime inicial ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... ponderação judicial ... 6. O caso concreto se refere ao programa ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... apelo ao perdão ou perda do interesse público), é ponto comum ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021721920104058202), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0002172-19.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE PINTO NETO e outro ADVOGADO: Saulo De Almeida Cavalcanti e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes...
... /2015 e aplicado analogicamente em matéria penal), que diz respeito a todo erro evidente ou de ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... da pena na sentença, como se faz no perdão judicial) ... Tratado Doutrinário de Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O ... , ainda que tenha sido beneficiado pelo perdão judicial, poderá ser ouvido em juízo a pedido ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da reprimenda legal ou do perdão judicial, causa extintiva da punibilidade ... na legislação reinol, notadamente no Código Filipino, que irá incidir, como já está ...
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Acórdão Nº 0001725-20.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... ), de acordo com o artigo 24, caput, do Código Penal, não pode invocar a excludente em ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... ícios ao réu colaborador, tais como o perdão judicial, a redução da pena privativa de ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... ou tácita do direito de queixa e o perdão do ofendido. Para se ter perfeita noção dessa ... de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... Observação : ... Este ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000040320174058201), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0000004-03.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO MACIEL DA SILVA e outros ADVOGADO: Cynthia Denize Silva Cordeiro De Lucena e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS (ART. 157,
... 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, por 03 (três) vezes, em concurso formal ... benefícios da delação premiada está o perdão judicial, nos termos do art. 107, IX, do Código ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços ... no parágrafo único do artigo 327 do Código Civil ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ... Serão partidos, de acôrdo com o Código Penal, os que desacatarem os funcionários incumbidos ...
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Acórdão Nº 0010134-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-09-2022
... Agravo de Execução Penal Nº 0010134-44.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ... máxima prevista, foi-lhe concedido o perdão judicial ... Ao final, postula pela reforma da ... os requisitos previstos no artigo 83, do Código" Penal. Com efeito, revela-se pertinente transcrev\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700332-83.2018.8.02.0091 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-10-2023
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA ... EXTENSÃO DO PERDÃO DO OFENDIDO À ORA APELADA ... IRRESIGNAÇÃO ... PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL A ... UM DOS QUERELADOS QUANDO DO OFERECIMENTO DA ... no § 1º, do art. 140, do Código Penal. Ocorre que, na espécie, não há ...
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Acórdão Nº 0005473-41.2016.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/08/2022
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOSDEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – PROVAS CONSISTENTES E COESAS – DOLO CONFIGURADO – PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS RECHAÇADOS – RECEPTAÇÃO CULPOSA – NÃO CARACTERIZADA – DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA –INVIABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL – CONDENAÇÕES MANTIDAS –
... CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUTORIA E ... AFASTADA – INVIABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL – CONDENAÇÕES ... MANTIDAS – ... -
Acórdão Nº 0000555-57.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2022
... PLEITO PELA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO DO VALOR ... do Apelante foi juntado aos autos da Ação Penal após a apresentação das alegações finais, o ... 302 do Código de Trânsito Brasileiro ... 8 – Consoante é ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... para questionar o conteúdo da decisão judicial? Justifique. (Valor: 0,65) ... Obs.: o(a) ... pela defesa técnica é da aplicação do perdão judicial, devendo o juiz deixar de aplicar a ...
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Acórdão Nº 0000287-08.2016.8.24.0050 do Segunda Câmara Criminal, 31-08-2021
... nas sanes do artigo 140, 3, do Cdigo Penal, em razo dos seguintes fatos (Evento 8 dos autos ... , uma vez que defiro a gratuidade judicial. Quanto aos honorrios advocatcios, considerando a ...
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Acórdão Nº 0010217-33.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... tipificado no artigo 180, caput , do Código Penal e à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses ... origem ilícita do bem, a concessão do perdão" judicial preconizado no artigo 180, § 5 o , do C\xC3" ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Exemplo: o Código Penal ... Direito Penal especial = aplica-se ... país não adota o sistema do precedente judicial, de modo que as decisões proferidas por ... O perdão judicial é um exemplo de aplicação do ...