Perícia nas escritas
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Adiantamento das despesas com perícia ... ü ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ... (b) deferiram apenas 10 (dez) dias de prazo para as razões finais escritas, sem direito à carga dos autos. O Tribunal de origem denegou a segurança ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... (pois a resposta do réu poderia vir recheada de frases escritas em língua estrangeira). Mais do que isso, a norma precitada alcança, em ... da insalubridade ou da periculosidade deve ser feita mediante perícia (CLT, art.195, § 2º) ... Não basta, à evidência, que o meio de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e ao histórico médico do trabalhador — Necessidade — A perícia destinada à apuração dos distúrbios osteomoleculares relacionados ao ... profissional; b) examinar reclamações e representações escritas a cerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... depoimentos complementares; (iv) que traga aos autos o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 368/2016-SETEC/SR/DPF/PR, que foi referido no item ... /2016-SETEC/SR/DPF/PR, e para esclareça se dispõe de "propostas" escritas para a colaborações premiadas celebradas no âmbito deste Juízo. Prazo ...
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Julgamento 7000499-37.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIRTUDE DE JULGAMENTO DE CIVIL PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME IMPOSSÍVEL. ART. 32 DO CÓDIGO...
... foi (sic) submetido à análise, sendo elaborado o Laudo de Perícia Criminal Federal n° 206\2020- NUTEC\DPF\PTS\RS (Evento 1, Doc. 2, fl ... 428 do Código de Processo Penal Militar, em Alegações Escritas, o Órgão Ministerial requereu "( ... ) a procedência da ação penal, nos ... -
Julgamento 7000858-89.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MATÉRIA PRECLUSA. ART. 504, "A", DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. LAUDO ...
... da instrução, devem ser arguidas até a fase de alegações escritas; a duas, porque é evidente a descrição da conduta dolosa do ... de uso proscrito no Brasil, assim verificado em perícia oficial. A autoria e a materialidade delitivas estão suficientemente ... -
Padrões de Confronto
... semelhanças com o documento inquinado, tornam mais favorável a perícia, facilitando sobremodo o exame técnico ... São considerados como ... A limitação gráfica de escritas cursivas conjugada à ausência de assinatura do fornecedor dos padrões ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Quanto ao Sr. Akila, este veio a óbito. Feita a minuciosa Perícia Médica constatou que o Sr. Akila fora a óbito precisamente 2 horas e 30 ... A definição de honra é frequente nas escritas romanas. Clayton Reis 162 , já mencionado retrata: ... ( ... ) “De um ...
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Acórdão nº 1.0000.21.109641-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE.1. Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há falar em nulidade da sentença, por fundamentação deficiente.2. Nas ações declaratórias negativas, em que...
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Acórdão nº 1.0000.21.109641-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE.1. Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há falar em nulidade da sentença, por fundamentação deficiente.2. Nas ações declaratórias negativas, em que...
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Sentença nº 1000508-10.2021.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2022
... ção rejeitada.Em audiência, as reclamadas apresentaram defesas escritas com documentos. Nas contestações, pediram o julgamento improcedente. Na mesma audiência, foi designada perícia para apuração da insalubridade (id 6c37d4a).O reclamante se manifestou ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... h) perícia, exame e pesquisa reveladora de fraude ou intervenção dolosa nos animais ... c) examinar as reclamações e representações, escritas e devedimente assinadas, acêrca dos serviços de registro e das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000074-75.2021.8.19.0208 (Fazendária), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000074-75.2021.8.19.0208 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. (r2) Recorridos: JOÃO DE OLIVEIRA RIBEIRO (a), e ASSAÍ ATACADISTA (r1) Origem: 13° Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... No curso do processo o Advogado de Tício requereu uma perícia para saber se o mesmo tinha capacidade de reprodução. Note que ... realização dos debates orais, ao invés de alegações finais escritas, que só excepcionalmente terão cabimento (art. 403, CPP).” 714 ...
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Do procedimento comum
... (pois a resposta do réu poderia vir recheada de frases escritas em língua estrangeira). Mais do que isso, a norma precitada alcança, em ... da insalubridade ou da periculosidade deve ser feita mediante perícia (CLT, art.195, § 2º) ... Não basta, à evidência, que o meio de ...
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nº 1997.33.00.008958-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Octubre de 2003
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA SÉRIE EM GRADIENTE. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DE REAJUSTE DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP). 1. A União não tem legitimidade passiva nas ações que versam sobre os contratos de financiamento habitacional vinculados ao Sistema...
... Portanto, os autores não requereram que fossem declaradas não- escritas quaisquer cláusulas do contrato firmado com o agente financeiro ... 13281/BA; REsp n. 135774/BA) ... 2. Constatado, por perícia, que o agente financeiro não vem observando os princípios do Plano de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001152-78.2022.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2022
HABEAS CORPUS Nº 0001152-78.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: RENATA XAVIER BERUTTI -OAB/RJ 141077 PACIENTE: GIOVANNA MARIA DAMASCENO DONADIO AUTORIDADE COATORA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - BOTAFOGO RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigos 139 e 140, ambos do Código Penal. Requer o trancamento do processo penal, por ausência de...
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Acórdão nº 2000.01.00.116794-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 16 de Junio de 2005
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES/CP. CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO NÃO COMPROVADA. TR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DOS VALORES DOS ENCARGOS MENSAIS SEM PRESERVAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL E DO...
... Precedentes ... 2. Se a perícia contábil comprova que o percentual de reajuste das prestações não foi ... 4. No caso, entretanto, devem ser consideradas como não escritas as cláusulas contratuais que adotam critério de reajustamento dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804625-83.2021.8.19.0008 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804625-83.2021.8.19.0008 Recorrente (autora): PATRÍCIA QUEIROZ DA SILVA Recorrido (réu): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão nº MS 12480 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEMISSÃO. PRÁTICA DE COMÉRCIO. ART. 117, X, DA LEI N. 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO SERVIDOR PARA RESPONDER AOS TERMOS DO PAD. PROCURADOR INTIMADO. DEFESAS ESCRITAS APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. SERVIDOR INTIMADO. INÉRCIA E OMISSÃO DO IMPETRANTE. NULIDADE AFASTADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL...
... PROCURADOR INTIMADO. DEFESAS ESCRITAS APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE ... ao aguardar o acusado comparecer à junta médica oficial para perícia, o Trio Processante conseguiu intimá-lo, na presença de 3 testemunhas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000798-43.2016.5.06.0313), 20-08-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO."Para os fins do art. 487, III, c, do NCPC, ocorre renúncia quando, de forma expressa, o autor abre mão da pretensão de direito material que manifestou quando da dedução da causa em juízo; ou quando o réu abre mão do direito que invocou na reconvenção. Demitindo de si a titularidade do direito que motivou a eclosão da lide, a...
... ignorado; e que o reclamante é que foi sucumbente no objeto da perícia grafotécnica, tanto que condenado por litigância de má-fé, devendo ... PACÍFICO RAMALHO, mas que inexistem nestes autos outras palavras escritas pelo mesmo, além das constantes no Recibo em questão, então se ... -
A prática do novo júri
... Às fls. 46 o delegado de polícia requer perícia de sanidade mental no indiciado e também a sua internação em manicômio ... colocar ali o seu polegar; que na folha só tinha palavras escritas acima dela, ademais toda bran-ca, ou seja, a ser preenchida; que após ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003360-89.2020.8.19.0016 (Criminal), 01-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003360-89.2020.8.19.0016 Apelante: JOSÉ BRAZ COSTA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa do apelante JOSÉ BRAZ COSTA DE...
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Das penas
... do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça ... Essas circunstâncias, escritas no art. 59 do Código Penal, além de servirem de fundamento para que o ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... autoridade não é absoluta, pois não atinge o requerimento de perícia destinada a comprovar a materialidade do vestígio deixado pela infração ... formal, completamente burocratizado, pois exige peças escritas ou datilografadas, todas rubricadas pela autoridade competente. É também ...