Perigo para a vida ou saúde de outrem
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Direito Penal
... este deve interferir o mínimo possível na vida do indivíduo. Com isso, deve-se, tão somente em ... incapaz de gerar uma efetiva lesão (ou perigo de lesão) ao bem tutelado, não há que se falar ... de responsabilidade pessoal por fato de outrem, a Constituição expressou o princípio segundo ... , vem prevista em ato do Ministério da Saúde – Portaria 344/1998); III: incorreta, visto ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... cometidos no estrangeiro: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) ... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem ... ão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem ... Excesso culposo ... Parágrafo único ... se o agente, em virtude de pertubação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ...
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Acórdão nº 1.0000.00.213233-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2001
Pronúncia - Tentativa de homicídio - Desclassificação para crime de perigo para a vida ou saúde de outrem - Inadmissibilidade - Indivíduo que efetua disparos de arma de fogo contra um carro onde havia quatro pessoas - Existência, em tese, de ""animus necandi"" na conduta típica - Questão a ser apreciada pelo Tribunal do Júri. Recurso desprovido.
... ídio - Desclassificação para crime de perigo para a vida ou saúde de outrem - ... -
Acórdão nº 1.0000.00.341002-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2003
TENTATIVAS DE HOMICÍDIO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA - NOVA CAPITULAÇÃO DADA A UM DOS CRIMES - MANTIDA COMPETÊNCIA PARA OS DOIS DELITOS DESDE QUE RESTE CRIME A SER EXAMINADO PELO JÚRI E HAJA CONEXÃO - QUALIFICADORA - MANUTENÇÃO. Não há inépcia da denúncia quando ela descreve cuidadosamente os fatos criminosos, ensejando ampla defesa. A pronúncia ainda que...
... ídio, deve responder apenas pelo crime de perigo para a vida ou saúde de outrem. Havendo ... -
Senado vota nesta 3ª relatório final da CPI da Covid-19, com 81 indiciados
Senado vota nesta 3ª relatório final da CPI da Covid-19
... ção de Operações do Ministério da Saúde); Marcelo Bento Pires (ex-assessor do Ministério ... e presidente da Associação Médicos pela Vida); Wilson Lima (governador do Amazonas); ... 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão ... - Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outras 65 pessoas; veja a lista completa
- Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outros 67; veja a lista completa
- Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outras 65 pessoas
- Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outras 65 pessoas; veja a lista completa
- Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outras 65 pessoas; veja a lista completa
- Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outros 67; veja a lista completa
- Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outros 67; veja a lista completa
- Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outros 67; veja a lista completa
- Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outros 67; veja a lista completa
- Relator da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outros 67; veja a lista
- Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outros 67; veja a lista completa
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
... por três meses no Ministério da Saúde. Ele foi acusado pelo servidor Luis Ricardo ... 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão ...
- Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 80 no total; leia íntegra do documento
- Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
... por três meses no Ministério da Saúde. Ele foi acusado pelo servidor Luis Ricardo ... 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
... por três meses no Ministério da Saúde. Ele foi acusado pelo servidor Luis Ricardo ... 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
... por três meses no Ministério da Saúde. Ele foi acusado pelo servidor Luis Ricardo ... 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão ...
- Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total, veja a lista e íntegra do documento
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E PERIGO PAR A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado...
... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO E PERIGO PAR A VIDA OU SAÚDE DE ... OUTREM. CONDENAÇÃO ... -
Decisão da Presidência nº 8761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... dos delitos tipificados nos artigos 131 (perigo de contágio de moléstia grave), 132 (perigo à vida ou saúde de outrem), 286 (incitação ao crime), ...