Perigo para a vida ou saúde de outrem
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... , que representam uma grave ameaça à saúde e ao bem-estar dos seres humanos e que têm ... âncias psicotrópicas, o que constitui um perigo" de gravidade incalculável ... Reconhecendo os v\xC3" ... iii) instigar ou induzir publicamente outrem, por qualquer meio, a cometer alguns dos ... de não colocar em perigo a segurança da vida no mar e a da carga e de não prejudicar os ...
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Acórdão nº 1.0051.05.012488-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2008
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO - PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A absolvição sumária somente pode se dar se não houver dúvida alguma quanto à presença da excludente de ilicitude invocada.
... - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO - PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM - IMPOSSIBILIDADE ... -
Direito Penal
... e passa a agir com o intuito de tirar a vida do vizinho, o que de fato vem a acontecer. Para ... ência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por ... dolo de matar, mas sabia da condição de saúde específica de Wallace, sai da cena do crime sem ... do seu veículo, “subtrai” veículo de outrem, levado a isso em razão da semelhança existente ...
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Acórdão nº 1.0145.03.118361-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2007
... ÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, IMPRONÚNCIA OU ...
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Acórdão nº 2.0000.00.404514-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2003
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM - DELITO DE MENOR ...
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Acórdão nº 2.0000.00.411826-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2003
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM - DELITO DE MENOR ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 80 no total; leia íntegra do documento
... , Wilson Lima, e o ex-secretário de Saúde do estado, Marcellus Campêlo. Esses dois ... e Aids demonstra falta de respeito com a vida ... 6) WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Ministro-chefe ... 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 81 no total; leia íntegra do documento
... , Wilson Lima, e o ex-secretário de Saúde do estado, Marcellus Campêlo. Esses dois ... e Aids demonstra falta de respeito com a vida ... 6) WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Ministro-chefe ... 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 80 no total; leia íntegra do documento
... , Wilson Lima, e o ex-secretário de Saúde do estado, Marcellus Campêlo. Esses dois ... e Aids demonstra falta de respeito com a vida ... 6) WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Ministro-chefe ... 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 81 no total; leia íntegra do documento
... , Wilson Lima, e o ex-secretário de Saúde do estado, Marcellus Campêlo. Esses dois ... e Aids demonstra falta de respeito com a vida ... 6) WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Ministro-chefe ... 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 81 no total; leia íntegra do documento
... , Wilson Lima, e o ex-secretário de Saúde do estado, Marcellus Campêlo. Esses dois ... e Aids demonstra falta de respeito com a vida ... 6) WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Ministro-chefe ... 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 81 no total; leia íntegra do documento
... , Wilson Lima, e o ex-secretário de Saúde do estado, Marcellus Campêlo. Esses dois ... e Aids demonstra falta de respeito com a vida ... 6) WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Ministro-chefe ... 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 81 no total; leia íntegra do documento
... , Wilson Lima, e o ex-secretário de Saúde do estado, Marcellus Campêlo. Esses dois ... e Aids demonstra falta de respeito com a vida ... 6) WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Ministro-chefe ... 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 80 no total; leia íntegra do documento
... , Wilson Lima, e o ex-secretário de Saúde do estado, Marcellus Campêlo. Esses dois ... e Aids demonstra falta de respeito com a vida ... 6) WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Ministro-chefe ... 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 80 no total; leia íntegra do documento
... , Wilson Lima, e o ex-secretário de Saúde do estado, Marcellus Campêlo. Esses dois ... e Aids demonstra falta de respeito com a vida ... 6) WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Ministro-chefe ... 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
... por três meses no Ministério da Saúde. Ele foi acusado pelo servidor Luis Ricardo ... e Aids demonstra falta de respeito com a vida ... 6) WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO - Ministro-chefe ... 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 80 no total; leia íntegra do documento
... 132 (perigo para a vida ou sade de outrem), 269 (omisso de ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
... por três meses no Ministério da Saúde. Ele foi acusado pelo servidor Luis Ricardo ... 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
... por três meses no Ministério da Saúde. Ele foi acusado pelo servidor Luis Ricardo ... 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão ...
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Decisão monocrática Nº 196080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM. OMISSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.00.260629-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2002
PRONÚNCIA - REQUISITOS - RECURSO PLEITEANDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM - QUALIFICADORA DA SURPRESA - PEDIDO DE EXCLUSÃO - COMPETÊNCIA DO JÚRI - PROVA DOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO. Para a pronúncia, suficiente é a prova da materialidade do delito e existência de elementos de convicção da autoria. Quem efetua um disparo de arma de fogo em sua ex-companheira, pelas...
... RECURSO PLEITEANDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM - QUALIFICADORA ... -
Decisão monocrática Nº 204326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO, PERIGO PARA A VIDA OU PARA A SAÚDE DE OUTREM. OMISSÃO ...
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Acórdão nº 1.0672.06.200979-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2007
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. Inexistindo prova inequívoca da ausência do 'animus necandi', a pronúncia se impõe, pois, nesta fase, a incerteza da prova não beneficia o réu, vigorando, como se sabe, o princípio 'in dúbio pro societate'.
... PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM - IMPOSSIBILIDADE - ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... , a submissão do Estado aos fins últimos da vida humana e assim por diante ... Conhecemos o ... atividades industriais, novas ameaças à saúde do trabalhador se manifestaram ... A ... a responsabilidade civil da empresa ou de outrem” ... Do que vimos de dizer e tendo ... , inclusive em tipificação do crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem (art. 132, ...
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Decisão monocrática Nº 219076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... ência da instrução criminal e pelo perigo concreto que a liberdade representa diante da ... VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. CONDENAÇÃO. PRISÃO ...