perturbação da tranquilidade
-
Acórdão nº 52429030520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TESE DE ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. A REVOGAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NÃO SIGNIFICA, POR SI SÓ, QUE TENHA OCORRIDO ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO A QUALQUER CONDUTA DE PERTURBAÇÃO. TESE DEFENSIVA DE ERRO NO INDICIAMENTO...
... n° 722 do STJ, "A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 - pela Lei n ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 241-D DO ECA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 65 DO DECRETO-LEI3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PERTURBAR A PAZ DA VÍTIMA.AUSÊNCIA. PROPÓSITO LASCIVO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ.NÃO APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A conduta de abordar criança de 9 anos de...
-
Acórdão nº 2008/0183499-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ACUSADA DA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQÜILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41). PLEITO DE TRANCAMENTO ...
-
Acórdão Nº 1284189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E CONTRAVENÇÃO PENAL ... DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ARTIGOS 150, 250 E 344 ... DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 65 ...
-
Acordao N° 1246133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Apelação criminal. Crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Insuficiência de prova ou atipicidade das condutas. Não acolhimento. Materialidade e autoria das infrações devidamente demonstradas. Palavra da vítima corroborada...
... MEDIDA PROTETIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... -
Acórdão nº 50134085420188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. Preliminar de abolitio criminis: A realidade fática discutida no presente recurso encontra seu caráter acobertado pela tipicidade do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal, não havendo falar em abolitio criminis. Observância da continuidade típico-normativa.
... TIPO DE AÇÃO: Perturbação da tranquilidade ... RELATORA: ... -
Acordao N° 1392691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação criminal. Crimes de ameaça, por três vezes, e contravenção penal de perturbação da tranquilidade, por três vezes. Violência doméstica. Pedido de extinção da punibilidade quanto à contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Não acolhimento. Superveniência da lei n° 14. 132/2021. Continuidade normativo-típica configurada. Pleitos absolutórios. Insuficiência de provas. Inviabilidade.
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, POR ... TRÊS VEZES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0000044-73.2017.8.24.0068 do Quarta Câmara Criminal, 22-10-2020
... e reprovabilidade de sua conduta, por acinte, perturbou a tranquilidade alheia, no momento em que quebrou objetos e fez algazarra no interior do ... recurso, pretende a absolvição da contravenção penal de perturbação do sossego, ao argumento de que as provas constante dos autos não são ...
-
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DODECRETO-LEI 3.688/1941). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AMULHER. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DACONTRAVENÇÃO PENAL. APLICAÇÃO ISOLADA INVIÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DAREPRIMENDA CORPORAL POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DALEI...
-
Acórdão nº 50179858020218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Perturbação da tranquilidade ... RELATOR: ...
-
Acordao N° 1362368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável praticado por padrasto, por diversas vezes, em continuidade delitiva, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição quanto ao crime de estupro de vulnerável. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente...
... CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... -
Acordao N° 1243604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Apelação criminal. Infrações penais de ameaça e de perturbação da tranquilidade no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedidos de absolvição por insuficiência probatória. Crime de ameaça e contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Não acolhimento. Palavra da vítima. Ato administrativo lavrado por policiais no desempenho da função...
... APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÕES PENAIS DE AMEAÇA E DE ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO ÂMBITO DOMÉSTICO E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER ... -
Acórdão Nº 0013927-77.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DAS ... INFRAÇÕES PENAIS DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE, FALSA IDENTIDADE, AMEAÇA, ... FALSIDADE IDEOLÓGICA ...
-
Acordao N° 1249378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal. Violência doméstica. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade em contexto de violência doméstica. Recurso do ministério público. Atipicidade da conduta. Aborrecimento que decorre naturalmente de separação judicial conflituosa. Motivo reprovável ou por acinte não configurados na perturbação. Sentença absolutória mantida. Dano moral prejudicado. Recurso desprovido.
... PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DO ... -
Acordao N° 1270343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Apelação criminal. Crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Inexistência de prova de existência do fato ou insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria das infrações devidamente demonstradas. Palavra...
... MEDIDA PROTETIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... -
Decisão Monocrática nº 70085599751 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-04-2022
HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. TURMA RECURSAL CRIMINAL. AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Ausente subordinação hierárquica entre a Turma Recursal Criminal e o Tribunal de Justiça, não cabe a esta Corte, mesmo que em sede de “habeas corpus”, impetrado como sucedâneo recursal, reformular o que já decidido em grau recursal. Sistemas da jurisdição ordinária e do...
... 2022/Crime ... HABEAS COUS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONDENAÇÃO ... -
Acordao N° 1294770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Crime de descumprimento de medida protetiva. Ambos em contexto de violência doméstica. Atenuante da confissão espontânea reconhecida. Pena readequada. Princípio da consunção. Não aplicabilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, iii, d, do código...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMBOS ... -
Acórdão nº 70085054021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 26-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DE MENOR DE QUATORZE ANOS. ARTIGO 214, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ARTIGO 224, E C/ O ARTIGO 226, INCISO II, NA FORMA DOS ARTIGOS 71 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. Prova dos autos que bem certifica a imputação. Réu que praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sua filha, que tinha entre seis e sete anos de idade à
... Rejeitados os pedidos de desclassificação para perturbação da tranquilidade ou importunação sexual ou ainda de reconhecimento da ... -
Acórdão Nº 0040416-19.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-09-2017
... PRECEDENTES ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... OU IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. DESCABIMENTO ...
-
Acórdão Nº 0000756-66.2017.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
... CRIMINAL ... CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE POR MOTIVO REPROVÁVEL (ART. 65 DO DEC-LEI ...
-
Acordao N° 1268331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Insuficiência de prova. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Recurso conhecido e não provido. 1. Estando comprovadas a materialidade e a autoria da infração penal prevista no artigo 65 da...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... -
Acordao N° 1249174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Apelações criminais. Crimes de estupro de vulnerável e contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Provimento de recurso especial interposto pelo ministério público. Afastamento da desclassificação das condutas para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Cumprimento da decisão do superior tribunal de justiça. Recurso do ministério público conhecido e provido. Recurso da...
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ... -
Acordao N° 1310646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Apelação criminal. Violência doméstica. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e testemunhas. Recurso desprovido. 1. Não há que falar em absolvição do réu pela prática da contravenção de perturbação da tranquilidade (artigo 65 da lei de contravenções penais) no âmbito doméstico familiar, quando as provas dos autos são...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... DECLARAÇÕES ... -
Acórdão Nº 1002073-55.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-03-2023
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... DESCUMPRIMENTO ... PROTETIVA, PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E ... AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 50005892820178210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... -se das relações domésticas e de coabitação, perturbou a tranquilidade da vítima , Iracema dos Santos Silva, sua mãe, por acinte. Na ... importa para a configuração da contravenção penal de perturbação é a vontade livre e consciente de perturbar. Assim, a análise do ...