Pessoal da SUSEP
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Acórdão Nº 0301559-63.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... dos anos e que a doença laboral deve ser equiparada a acidente pessoal, nos termos dos arts. 19 e 20, da Lei 8.213/91, ou ao menos englobada pelo ... 17 e parágrafos da Circular n. 302/2005, da SUSEP, assim dispondo:Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de ...
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Acórdão Nº 5001259-44.2020.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... dos anos e que a doença laboral deve ser equiparada a acidente pessoal, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, ou ao menos englobada pelo ... 17 e parágrafos da Circular n. 302/2005, da SUSEP, assim dispondo:Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de ...
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Acordao N° 1269363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Consumidor. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Militar. Transtorno de discos vertebrais lombares. Indenização securitária. Invalidez permanente por doença (ipa). Inviabilidade. Doença ocupacional. Risco expressamente excluído pelo contrato. Art. 5º resolução n. 117/2004 do cnsp. Recurso conhecido e desprovido. 1. O fato de a contratação ter sido intermediada pela fundação...
... órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, nos termos do art. 11 da Circular/SUSEP ... n. 302/2005[1] ... -
DECRETO LEI Nº 168, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. Retifica Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, No que Tange a Aspectos Administrativos da Superintendencia de Seguros Privados (susep).
... "Parágrafo único. O pessoal da SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo Superintendente, com observância do mercado de ...
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Acordao N° 1755332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Pedido de desentranhamento de documentos. Indeferimento. Mérito. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez. Indenização securitária. Garantias securitárias. Não caracterização. Dever de informar previamente o segurado a respeito das cláusulas restritivas de cobertura. Nulidade não configurada. Julgamento do tema 1. 112, stj....
... SUSEP" 302/2005 dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os crit\xC3" ... Já a cobertura de invalidez permanente por acidente pessoal ... (IPA), prevista no art. 11, garante o pagamento de indenização ... -
Decreto nº 60.459 de 13/03/1967. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEI 168, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967 E 296, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
... b) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); ... c) do Instituto de Resseguros do Brasil - (IRB); ... d) das ... V - propor ao CNSP o quadro do pessoal, fixando os respectivos padrões próprios de vencimentos e vantagens; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... cada imóvel se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus pessoal ou real, em virtude de todas as prestações mensais, pactuadas através ... A seu turno, a cláusula décima - quinta da Circular SUSEP 111/99 estabelece que a responsabilidade da seguradora finda quando da ... -
Acordão da , 02-03-2023
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÃUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÃRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÃRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE.1. Recurso especial...
... Circular 302/2005 da SUSEP, art. 11 e 12. Desse modo, para cada grau de inutilização ... definitiva ... seguro pessoal em grupo, agir como representante dos demais segurados ... (funcionários ... -
DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... do total de servidores da categoria, carreira ou do quadro de pessoal que representam; ... III - das entidades referidas nos incisos VIII e IX ... funcionamento expedida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; e ... b) atender a outras exigências previstas na legislação federal ...
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Acórdão Nº 0303220-48.2018.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... ausência do dever indenizatório ante a inexistência de acidente pessoal e o descabimento da inversão do encargo probatório (evento 26).Réplica ... 11, da Circular SUSEP n. 302/2005.Por acidente pessoal, define a Resolução CNPS n. 117/2004 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.266933-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DE ITCD - PLANO VGBL - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - NÃO SUJEIÇÃO AO INVENTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.1. O plano VGBL tem natureza jurídica de seguro pessoal, qualquer que seja a forma de resgate do saldo pelo...
... Pois bem. Em pesquisa ao site da SUSEP - Superintendncia de Seguros Privados -, nota-se que o Plano VGBL est ... Conforme se depreende da citao supra, o plano VGBL um seguro pessoal. Qualquer que seja a forma de resgate do saldo pelo segurado-beneficirio, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.203364-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DE ITCD - PLANO VGBL - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - NÃO SUJEIÇÃO AO INVENTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. O plano VGBL tem natureza jurídica de seguro pessoal, qualquer que seja a forma de resgate do saldo pelo segurado-beneficiário,...
... Pois bem. Em pesquisa ao site da SUSEP - Superintendncia de Seguros Privados -, nota-se que o Plano VGBL est ... Conforme se depreende da citao, o plano VGBL um seguro pessoal. Qualquer que seja a forma de resgate do saldo pelo segurado-beneficirio, ... -
Acórdão Nº 0300795-12.2015.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA LABORAL A "ACIDENTE PESSOAL". IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. REDAÇÃO EM DESTAQUE RT. 54, § 4º, CDC). PACTO REDIGIDO NO PADRÃO DAS NORMAS DA SUSEP E DO CNSP (RESOLUÇÃO N. 117/2004). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS ...
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Acórdão Nº 0301171-91.2015.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE ... PESSOAL" (IPA), OU INCLUSÃO NA COBERTURA DE INVALIDEZ ... FUNCIONAL TOTAL E ... DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ... SUSEP E DO CNSP QUE NÃO FOI VENTILADA NA ORIGEM ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2.0000.00.395408-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2003
... AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - MICROTRAUMA REPETITIVO - ACIDENTE PESSOAL - ABRANGÊNCIA - INCAPACIDADE PERMANENTE - REVERSIBILIDADE DA CAUSA ... , vez que este tem definição própria, insculpida em circular da SUSEP, dele estando excluídas aquelas moléstias decorrentes de relação ...
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DECRETO Nº 96904, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Estrutura Basica da Superintendencia de Seguros Privados - Susep e da Outras Providencias.
... § 3° O quadro de pessoal da SUSEP e os respectivos salários serão aprovados pelo CNSP e submetidos ao Conselho Interministerial de Salários de Empresas - CISE, de acordo ...
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Acórdão nº 2.0000.00.398804-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2003
... securitária de doenças profissionais a título de acidente pessoal, vez que este tem definição própria, insculpida em circular da SUSEP, ...
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Acórdão Nº 0300009-95.2014.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... PARA INVALIDEZ ESPECIFICADAS ATRAVÉS DA CIRCULAR Nº 305/2005 DA SUSEP. RISCO DE INVALIDEZ LABORATIVA POR DOENÇA (ILPD) NÃO CONTRATADO. S OCUPACIONAIS QUE NÃO CONFIGURAM ACIDENTE PESSOAL. EVENTO SÚBITO NÃO OCORRIDO (RESOLUÇÃO Nº 117/2004 DO CNSP) ...
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Acórdão Nº 0300562-43.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... PARA INVALIDEZ ESPECIFICADAS ATRAVÉS DA CIRCULAR Nº 305/2005 DA SUSEP. RISCO DE INVALIDEZ LABORATIVA POR DOENÇA (ILPD ) NÃO CONTRATADO. AS OCUPACIONAIS QUE NÃO CONFIGURAM ACIDENTE PESSOAL. EVENTO SÚBITO NÃO OCORRIDO (RESOLUÇÃO Nº 117/2004 DO CNSP) ...
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Acórdão Nº 0300399-65.2014.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA LABORATIVA POR EXERCÍCIOS REPETITIVOS. PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL" (IPA), OU INCLUSÃO NA COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I) PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
... PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL" (IPA), OU INCLUSÃO NA COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E ... 117/2004/CNSP E CIRCULAR N. 302/2005/SUSEP. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO AVENTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... º 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; e da Lei nº 10.871, de 20 de maio ... Mobiliários - CVM e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, respectivamente, observados os percentuais e limites fixados no art. 3º ...
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Acórdão nº 7072883-96.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-02-2023
Invalidez sofrida em decorrência de lesões por esforços repetitivos decorrente da atividade laboral da segurada não se equipara a acidente pessoal a garantir o pagamento da cobertura securitária, conforme regra contratual pactuada entre as partes, que segue os parâmetros estabelecidos pela SUSEP.
... , baseando-se na regra contratual e no conceito de acidente pessoal do art. 1º, § 1º, da Circular SUSEP nº 29/91. Em que pesem os ... -
Acórdão Nº 0302023-18.2015.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL" (IPA), OU INCLUSÃO NA COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E ... TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA SUSEP E DO CNSP QUE NÃO FOI VENTILADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO ...
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Acórdão Nº 0303066-85.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE ORIUNDA DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL" (IPA), OU INCLUSÃO NA COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO...
... PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL" (IPA), OU INCLUSÃO NA COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E ... TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA SUSEP E DO CNSP QUE NÃO FOI VENTILADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO ... -
Acórdão Nº 0310936-84.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL" (IPA), OU INCLUSÃO NA COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E ... TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA SUSEP E DO CNSP QUE NÃO FOI VENTILADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO ...