Pessoal dos estabelecimentos penitenciários
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10069-58.2020.5.15.0031)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, II, DA CLT. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. RISCO ACENTUADO EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A VIOLÊNCIA FÍSICA....
... segurança pessoal dos internos com exposição permanente à ... preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou ... privados e da ... estabelecimento penitenciários; ( ... ); Artigo 3º - O adicional de ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALEGAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DEDESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMOPRÓPRIO. REVOLVIMENTO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGASAPREENDIDAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42, DA LEI N.11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA
-
Decisão monocrática Nº 211911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... c) A intimação pessoal da Defensoria Pública da União da sessão de ... e o número de agentes penitenciários não ser o ideal para o melhor funcionamento de ... as atividades no interior dos estabelecimentos penitenciários, contam com atendimento de ...
-
Estado de coisas fora do lugar: uma análise comparada entre a sentencia t-025 e a adpf 347/df-mc
O presente trabalho tem como objetivo apontar as aproximações e divergências entre as cartas políticas e os correspondentes desenhos institucionais de Brasil e Colômbia, com foco nos aspectos relevantes para a concretização dos direitos socioeconômicos. Tendo em vista esta temática, buscou-se, a partir de um estudo comparado da Sentencia T-025 e da ADPF 347/DF-MC, analisar o comportamento das...
... , atualizado pelos gestores dos estabelecimentos prisionais desde 2004 ... Revista DIREITO E ... ao direito à vida ou à integridade pessoal. Caso as referidas medidas não tenham sido ... , incluindo os agentes penitenciários", funcionários e visitantes, nos termos da Resolu\xC3" ... -
Educação no Cárcere: Análise Comparativa das Legislações Brasileira e Argentina
... da oferta de educação em estabelecimentos penitenciários. São trazidos alguns ... sociedade, proporcionando a emancipação pessoal e profissional ... Referências ... ANISTIA ...
-
Decisão da Presidência nº 143710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... Sendo assim, ressalvado posicionamento pessoal sobre a matéria, agora como integrante da ... massacres e fugas ocorridos em estabelecimentos prisionais do Estado do Amazonas, contabilizando ... e decapitados e 10 agentes penitenciários foram mantidos reféns durante a ação ...
-
Decisões Monocráticas nº 143710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... Sendo assim, ressalvado posicionamento pessoal sobre a matéria, agora como integrante da ... massacres e fugas ocorridos em estabelecimentos prisionais do Estado do Amazonas, contabilizando ... e decapitados e 10 agentes penitenciários foram mantidos reféns durante a ação ...
-
Decisão Monocrática nº 5042817-83.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2016
... e adolescentes internados em estabelecimentos em que haja número mínimo de eleitores aptos, ... a Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) informa que já estão contemplados para ... ) e a capacidade eletiva (participação pessoal na composição dos órgãos de Estado).' (op ...
-
Decisão Monocrática nº 5042817-83.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2016
... e adolescentes internados em estabelecimentos em que haja número mínimo de eleitores aptos, ... a Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) informa que já estão contemplados para ... ) e a capacidade eletiva (participação pessoal na composição dos órgãos de Estado).' (op ...
-
O professor no seu ambiente de trabalho
... , o conceito de professor: “O termo ‘pessoal docente’ ou ‘professores’ serve para ... direções e coordenações dos estabelecimentos de ensino. Estas não tomam nenhuma atitude em ... , fisioterapeutas, agentes penitenciários e outros. Vale destacar que este é apenas um rol ...
-
Decisão monocrática Nº 1396454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... estabelecimentos prisionais, e não de investigar delitos ... do Código de Processo Penal, 'A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou ... veicular realizada pelos agentes penitenciários, mesmo porque,longe de se tratar de alguma ...
-
Anexo: Calendário Eleitoral (Resolução nº 23.555, de 29 de dezembro de 2017)
... ções diretas ou terceirizadas de pessoal para prestação de serviços referentes a ... , de policiais civis e de agentes penitenciários; ... II - realizar transferência voluntária ... ão as seções eleitorais dos estabelecimentos penais e das unidades de inter-nação de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10069-58.2020.5.15.0031)
... profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual ... estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física ... penitenciários; ( ... ); ... Artigo 3º - O adicional de ...
-
Decisão monocrática Nº 191920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... pessoal da acusada lhe garante o direito à prisão ... pela Secretaria de Assuntos Penitenciários de São Paulo ao Corregedor Geral de Justiça ... óbito pelo vírus Covid-19 nos estabelecimentos prisionais dos Estado são quatro vezes menores ...
-
Paradoxo brasileiro: intervenção federal no sistema penitenciário do Pará
Filipe Silveira: o paradoxo do Estado brasileiro
... ário de Estado para Assuntos Penitenciários" ou a quem couber, por delegação[4] ... A viola\xC3" ... advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando ... presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados ... -
Decisão da Presidência nº 147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Enero de 2020
... ção da construção de espaços penitenciários no município teria se dado em exíguo prazo sem, ... habitalidade e salubridade dos estabelecimentos penais, quais sejam: a) conserto dos telhados ... em patente desrespeito à sua dignidade pessoal ... Em seu irretocável voto, o Relator, Min ...
-
Decisões Monocráticas nº 147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Enero de 2020
... ção da construção de espaços penitenciários no município teria se dado em exíguo prazo sem, ... habitalidade e salubridade dos estabelecimentos penais, quais sejam: a) conserto dos telhados ... em patente desrespeito à sua dignidade pessoal ... Em seu irretocável voto, o Relator, Min ...
-
Decisão monocrática Nº 212799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... que no dia 20.11.2019, durante revista pessoal realizada nos presos da galeria 23, no pátio de ... procedimentos no interior dos estabelecimentos prisionais. Denota-se que na data de 20/11/2019 ... o fito de identificar os agentes penitenciários, não obstante a brevidade do ato, denota-se de ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Normas para as Eleições.
... com transporte ou deslocamento de pessoal a serviço das candidaturas; ... V - ... , e dos quartéis e outros estabelecimentos militares; ... II - dos hospitais e casas de ... , policiais civis e de agentes penitenciários; ... VI - nos três meses que antecedem o pleito: ...
-
Decisão monocrática Nº 1385646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
... º 3.437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL Nº 5.813/1996 ... DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIOS ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO ...
-
Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
... foram custodiados nos mesmos estabelecimentos prisio- nais — frequentemente dividindo as ... , em caráter inédito, dados penitenciários relativos à população prisional feminina, que ... devem ser adequados à con- dição pessoal da mulher e observar suas peculiaridades, ... -
Decisões Monocráticas nº 188286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2020
... demonstram que presos e agentes penitenciários contaminados tem sido levados para tratamento, em ... írus COVID-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional do Distrito Federal, sendo ... do atendimento médico; da higiene pessoal e da limpeza das áreas comuns. O sistema ...
-
Decisões Monocráticas nº 170505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo, que assim ... Edson Vidigal, a exigência da oitiva pessoal do acusado acarretaria uma burocratização ... extrai dos autos que os agentes penitenciários tivessem qualquer intenção de prejudicar o ...
-
Decisão da Presidência nº 170505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo, que assim ... Edson Vidigal, a exigência da oitiva pessoal do acusado acarretaria uma burocratização ... extrai dos autos que os agentes penitenciários tivessem qualquer intenção de prejudicar o ...
-
Decisões Monocráticas nº 2151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2018
... nutricionais; III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); IV - ... , ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde; X - remuneração do pessoal ... 1990; XIII - serviços de saúde penitenciários, desde que firmado termo de cooperação ...