Pessoal dos estabelecimentos penitenciários
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Decisão da Presidência nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... o gestor conhece a realidade dos estabelecimentos prisionais que administra e pode editar normas ... vedar-se a possibilidade de revista pessoal. Relembro, inclusive, que o próprio ... surgir a dúvida nos agentes penitenciários sobre a presença ou não de material ilícito ...
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Deputados do Rio contam com uma tropa de 241 agentes de segurança
... no meu gabinete, para minha segurana pessoal. O nmero que voc obteve pode ser o da Assessoria ... pesquisa Gastos com segurana em estabelecimentos comerciais, realizada pelo Centro de Estudos do ...
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Acórdão Nº 08117778020228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-09-2023
... da competência dos agentes penitenciários, configurando desvio de função. ... órias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; ... Em igual ... de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado (grifos nossos) (Destaques ...
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Acórdão Nº 0809709-97.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 31-10-2023
... Réu : Sindicato dos Agentes Penitenciários, Servidores e Trabalhadores do Sistema ... de Inspeção em Estabelecimentos Penais do Estado de Alagoas (fls. 211/348) e de ... pessoal efetivo, denota-se que o comunicado de fls. 29/31 ...
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Decisão monocrática Nº 53888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... avaliação feita pelos agentes penitenciários, quanto ao uso das algemas, os elementos de ... presos reclusos nos mencionados estabelecimentos e os próprios agentes de segurança que ali ... sua repercussão no risco à incolumidade pessoal ou de fuga ... 4. Agravo regimental não ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... Diretoria de Gestão de Pessoal; 7. Diretoria de Administração e Logística ... - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos e os serviços penais; IV - prestar apoio ... , informações sobre os sistemas penitenciários federal e dos entes federativos; e XIII - propor ...
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Decisão Monocrática nº 5034678-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Julio de 2017
... ão total dos detentos para novos estabelecimentos construídos para essa finalidade e geridos com a ... que efetivamente os agentes penitenciários sejam os encarregados das funções de segurança ... para salvaguardar a vida e a integridade pessoal dos internos, as péssimas condições ...
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Decisão Monocrática nº 5034678-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Julio de 2017
... ão total dos detentos para novos estabelecimentos construídos para essa finalidade e geridos com a ... que efetivamente os agentes penitenciários sejam os encarregados das funções de segurança ... para salvaguardar a vida e a integridade pessoal dos internos, as péssimas condições ...
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Decisão Monocrática nº 5034678-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Julio de 2017
... ão total dos detentos para novos estabelecimentos construídos para essa finalidade e geridos com a ... que efetivamente os agentes penitenciários sejam os encarregados das funções de segurança ... para salvaguardar a vida e a integridade pessoal dos internos, as péssimas condições ...
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Decisões Monocráticas nº 189855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... ária de visita aos internos e entrega pessoal de sacola; iii) agentes penitenciários com uso ... estabelecimentos prisionais. 13 ... Pelo que consta dos autos e ...
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Decisão da Presidência nº 189855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... ária de visita aos internos e entrega pessoal de sacola; iii) agentes penitenciários com uso ... estabelecimentos prisionais. 13 ... Pelo que consta dos autos e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116534-68.2013.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO AJUIZOU AÇÃO REPRESENTANDO TODA A CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO. ALEGA QUE O SOCIÓLOGO ANTONIO RANGEL BANDEIRA, DA ONG VIVA RIO (1ª. ré), EM ENTREVISTA CONCEDIDA NO DIA 20 DE JANEIRO DE 2013, EM PROGRAMA TRANSMITIDO...
... TODA A CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ... RIO DE JANEIRO. ALEGA QUE O SOCIÓLOGO ... ATOS E OPINIÕES DE CARÁTER PESSOAL DE QUEM NÃO SE ACHA A ELA ... SUBORDINADO OU ... hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por ... dinheiro, mesmo para ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... , policiais civis e de agentes penitenciários; ... VI — nos três meses que antecedem o ... Art. 100. A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas ... I — a 6 (seis) horas, nos estabelecimentos de diversões públicas, tais como: caberés, ...
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Política criminal de drogas e recrudescimento do sistema penal: uma análise crítica a partir da lógica do capitalismo
O presente trabalho tem por objetivo a problematização do fenômeno de escalada das legislações criminalizadoras das drogas relacionadas com a hipertrofia do Estado Penal em detrimento do Estado Social. Traçando um panorama histórico do processo de criminalização das drogas, evidenciam-se os motivos políticos e econômicos do recrudescimento penal, de forma a promover o controle das classes sociais
... se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da ... penitenciários, mas, também, da terceirização de serviços ... de que a operação privada de estabelecimentos correcionais não tem executado um serviço mais ... -
Acórdão Nº 08007674820188205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 13-05-2020
... REMOÇÃO DE OFÍCIO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS ... POSSIBILIDADE D O EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ... , em resumo, que: a) a remoção de pessoal poderá ser feita por interesse do serviço, nos ... estavam lotados em ambos os estabelecimentos no período da remoção? Dentre os agentes ...
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Acórdão Nº 5023996-06.2022.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 26-10-2023
... forma como inúmeros outros estabelecimentos de mesma natureza, favorece a ação de ... eram coordenados por agentes penitenciários que possuíam detentos de confiança para ... Qualquer problema originado pelo pessoal encarregado da segurança ou pelos reeducandos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 473-38.2015.5.02.0047)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão turmário proferido em consonância com o entendimento desta Corte, que, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos -...
... profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual ... estabelecimentos penitenciários ... " (grifos nossos) ... -
Acórdão Nº 1452080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... DE PESSOAL" DA POLÍCIA CIVIL. ADVENTO DA LEI ... ESTADUAL N.\xC2" ... ESTABELECIMENTOS ... PRISIONAIS ... PSIQUIÁTRICOS ... DIREITO ... ADMINISTRATIVO ... PENITENCIÁRIOS ... ESTADUAIS ... PERICULOSIDADE ...
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Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO.EXTENSÃO DOS EFEITOS DECISÓRIOS. ORGANIZAÇÃO PENITENCIÁRIA EMPRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO SEGURO DODIREITO À VISITA DO ADVOGADO A SEU CLIENTE. NECESSIDADE DERESGUARDAR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE FÍSICA DOS PRESOS, SERVIDORESPÚBLICOS, ADVOGADOS E DO PÚBLICO EM GERAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.1. Há na decisão
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Os (des)caminhos da segurança pública e da justiça criminal no Rio Grande do Sul: um olhar a partir do sistema penitenciário com base no presídio central de Porto Alegre / The discharges of public security and criminal justice in Rio Grande do Sul: a view at the penitentiary system based on the central prison of Porto Alegre
O artigo trata dos (des)caminhos da segurança pública e da justiça criminal no Estado do Rio Grande do Sul fazendo uma análise a partir do sistema penitenciário e da Cadeia Pública de Porto Alegre, antigo Presídio Central de POA (PCPA), nome pelo qual é mais conhecida, uma vez que esta casa prisional, além de lidar com superlotação contínua, ter como missão abrigar presos provisórios e de estar...
... ãos diferentes trabalham integrados, com pessoal qualificado, ... o ingresso de agentes penitenciários, com a consequente fragilização da segurança os estabelecimentos penais; ... Considerando que se tem avolumando ... -
Acórdão Nº 0020297-75.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável pelo empregador na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da falta imputada ao empregado e de sua gravidade proporcional à pena aplicada, o que resta observado no caso concreto.
... à Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul ... A mensagem ... ção entre empregados de estabelecimentos localizados em municípios diversos. Outro ... ção salarial a existência de quadro de pessoal organizado em carreira, homologado pelo MTE ... -
Acórdão Nº 1383859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... com agentes penitenciários e com outros profissionais ... autorizados a ... comunicação pessoal e reservada entre preso e advogado ... (art. 7º, ... ordem judicial nos estabelecimentos prisionais federais, ... notadamente após a Lei ...
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Acórdão nº 1.0056.14.000133-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ART. 6º DA LEI 11.717/94 - ART.20 DA LEI 14.695/03 - VEDAÇÃO LEGAL - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISDRUDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que julga improcede o pedido formulado por agentes penitenciários para deferimento do adicional de local
... cargo ou funo pblica de outros quadros de pessoal do Estado, inclusive o da rea de sade da ... os servidores em exerccio nos estabelecimentos prisionais com capacidade igual ou superior a ... -
Acórdão nº 1.0056.14.000133-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ART. 6º DA LEI 11.717/94 - ART.20 DA LEI 14.695/03 - VEDAÇÃO LEGAL - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISDRUDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que julga improcede o pedido formulado por agentes penitenciários para deferimento do adicional de local
... cargo ou funo pblica de outros quadros de pessoal do Estado, inclusive o da rea de sade da ... os servidores em exerccio nos estabelecimentos prisionais com capacidade igual ou superior a ... -
Acórdão nº 1.0056.14.000136-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ART. 6º DA LEI 11.717/94 - ART.20 DA LEI 14.695/03 - VEDAÇÃO LEGAL - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISDRUDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que julga improcedente o pedido formulado por agentes penitenciários para deferimento do adicional de...
... cargo ou funo pblica de outros quadros de pessoal do Estado, inclusive o da rea de sade da ... os servidores em exerccio nos estabelecimentos prisionais com capacidade igual ou superior a ...