Pessoal marítimo
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LEI 13194 de 24/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 7.573, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE O ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO'.
... 25 da Lei n 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, tem por objetivo o preparo técnico profissional do pessoal para a Marinha Mercante e atividades correlatas, além do desenvolvimento do conhecimento no domínio da Tecnologia Marítima e das Ciências ...
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DECRETO Nº 6968, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Convenção 166 da Organização Internacioanl do Trabalho, que Trata da Repatriação de Trabalhadores Maritimos, e da Outras Providencias.
... Art. 1o Todo marítimo que labore a bordo de embarcação dedicada à navegação comercial, ... IV - o transporte de até trinta quilos de bagagem pessoal do marítimo até o ponto escolhido para repatriação; ... V - o ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras ... Parágrafo único. No caso de segurado marítimo, cada 255 dias de embarque em navios nacionais, contados da data do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - roupas e objetos de uso ou consumo pessoal do passageiro, necessários a sua estada no exterior; ... #Redação dada ... ão ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo", fluvial ou lacustre; ... b) por mês-calendário, a quem não apresentar \xC3" ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 267 Serviço Móvel Marítimo" ... 267 Servi\xC3"ço Móvel Pessoal" (SMP) ... 267 Servi\xC3" ...
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Acórdãos nº 0005010-37.2013.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... de contêiner, visto que lastreadas em direito pessoal e ausente fixação de prazo prescricional específico. RANSPORTE MARÍTIMO - A sobrestadia (“demurrage”) de contêiner tem ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ARTIGO 8 ... 1. O pessoal da inspecção do trabalho na agricultura deve compor-se de funcionários ... Convenção sobre Trabalho Marítimo — CTM (2006) ȋ͕͕͚Ȍ ... Artigo 19 o ... 1 – Qualquer membro ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... permanente; VI - arma de fogo curta - arma de fogo de uso pessoal, de porte e de emprego manual; VII - arma de fogo longa - arma de fogo ... ): a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de arma de fogo, munição ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ... IV - ... a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de arma de fogo, munição ...
- nº 91.01.08897-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Agosto de 1994
- nº 91.01.10242-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Marzo de 1992
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DECRETO Nº 96650, DE 05 DE SETEMBRO DE 1988. Altera Dispositivos do Decreto 94.536, de 29 de Junho de 1987.
... 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo, passa a vigorar com a seguinte redação: ... CAPÍTULO I ... Das Disposições Finais ... "Art. 44. 0 pessoal" do Corpo Docente e do Quadro de Apoio do Ensino Profissional Marítimo ter\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... pessoal habilitado; ... II - as exigências similares relativas ao manuseio e à ... § 1º - Ao Delegado de Trabalho Marítimo ou ao Delegado Regional do Trabalho, conforme o caso, caberá promover a ...
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Decisão da Presidência nº 724569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ADMINISTRATIVO ... PESSOAL MARÍTIMO ... REVISÃO DE PENSÃO ... AUSÊNCIA DE PRELIMINAR ...
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Acórdão nº0001119-98.2016.8.17.2810 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 30-01-2023
... de Bombeiros de Incndio GBI, publicado no Suplemento de Pessoal n 002 de fevereiro de 2016, foi objeto do Mandado de Segurana n 0443452-6 ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... úmero da matrícula funcional, no que se refere à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e venda e nas ocorrências de ... a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de arma de fogo, munição ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços ... § 1 o Equiparam-se ao empregador, para os efeitos ... SUM-96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A permanência do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... º Considera-se líquida a receita, total, deduzidas as despesas de pessoal e expediente ... § 3º A receita líquida arrecadada em cada, Subseção ... Federal, dos Estados, Territórios e Municípios e do Tribunal Marítimo"; ... IV ? Procurador-Geral e Subprocurador-Geral da República, bem como t\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário, fluvial e lacustre; ... XXII - autorizar a ... 70 são de ocupação privativa de empregados do Quadro de Pessoal Efetivo e dos Quadros de Pessoal Específico e em Extinção de que tratam ...
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Decreto nº 10.727 de 22/06/2021. Altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
... IV – os relativos ao pessoal integrante de forças militares destacadas e de missões e atividades de ... e) do Tribunal Marítimo; ... f) da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.; e ... g) das Indústrias ...
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Lei nº 5.056 de 29/06/1966. MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 2.180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954, ALTERADA PELA DE 3.543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ório nacional, órgão, autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Ministério da Marinha no que se refere ao provimento de pessoal militar e de recursos orçamentários para pessoal e material destinados ao seu funcionamento, tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas." (NR) ... "Art. 21. Os Defensores ... necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, ...
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DECRETO Nº 51897, DE 09 DE ABRIL DE 1963. Aprova o Quadro do Pessoal do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegaveis e da Outras Providencias.
... Art. 5º Aplica-se ao pessoal marítimo" do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, bem como ao pessoal das administrações de portos que estejam ou venham a ficar sob a jurisdi\xC3" ...
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Acórdãos nº 0044621-36.2009.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
... : Compañia Sud Americana de Vapores S/A TRANSPORTE MARÍTIMO A apelada consignatária assumiu a responsabilidade pelo ... 205, do CC/2002, visto que lastreadas em direito pessoal e ausente fixação de prazo prescricional específico ...
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DECRETO Nº 30513, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1952. Dispõe Sobre a Majoração Dos Salarios do Pessoal a Serviço das Empresas de Navegação Pertencentes Ao Patrimonio Nacional e da Outras Providencias.
... Art. 1º A tabela de salários mensais do pessoal marítimo da companhia Nacional de Navegação Costeira Serviço de Navegação da Amazônia e administração dos portos do Pará, Serviço de Navegação da ...